Bancos terão que receber pagamento em canais de atendimento convencionais

A Câmara Municipal de Sorocaba aprovou, nesta terça-feira (08) em segunda e última discussão, o projeto de lei do vereador Carlos Leite (PT) que proíbe instituições financeiras de recusar ou dificultar aos clientes e usuários de seus produtos ou serviços, o acesso aos canais de atendimento convencionais.

Ou seja, os bancos ficam proibidos de recusar ou dificultar o recebimento de boletos bancários ou quaisquer documentos e títulos de cobrança em locais como os guichês de caixa, mesmo na hipótese de oferecer atendimento alternativo ou eletrônico. Agora, o PL segue para sansão ou veto do prefeito Antonio Carlos Pannunzio (PSDB).

A proposta mantém facultativo o recebimento de documentos e títulos de cobranças que estejam vencidos ou fora das normas estabelecidas pelo Banco Central do Brasil.

O disposto no projeto de Leite, contudo, não se aplica às dependências exclusivamente eletrônicas nem a postos de serviços ou demais estabelecimentos onde os produtos bancários são ofertados, bem como à prestação de serviços de cobrança e de recebimento decorrentes de contratos ou convênios que prevejam canais de atendimento específicos.

O não cumprimento do disposto no projeto de Lei autoriza o Poder Executivo Municipal a notificar a instituição, e no caso de reincidência, aplicar multa diária no valor de mil reais.

O projeto havia recebido parecer de inconstitucionalidade da Comissão de Justiça, mas o parecer foi rejeitado por unanimidade no último dia 17, e pôde seguir para apreciação das demais comissões da Casa.

"Nossa proposição vem amparar os clientes e usuários dos serviços das instituições financeiras localizadas no município de Sorocaba para fazer valer seus direitos perante os deveres das referidas instituições", conclui o vereador.

Assessoria de imprensa – vereador Carlos Leite (PT)