Vereador cobra cumprimento da lei que garante a paciente cópia da guia de encaminhamento

Os pacientes atendidos em todas as Unidades Básicas de Saúde, Unidades de Pronto-Atendimento e Unidades Pré-Hospitalares da Rede Municipal de Saúde de Sorocaba têm o direito de receber uma cópia da guia de encaminhamento para consultas com especialistas, exames, cirurgias e laudos médicos. É o que estabelece a Lei 11.104, de 20 de maio de 2015, de autoria do vereador Jessé Loures (PV), que, segundo o parlamentar, não vem sendo devidamente cumprida.

“Tenho recebido diversas reclamações de munícipes de que as guias de encaminhamento muitas vezes se perdem nas unidades de saúde e eles não recebem cópias, correndo o risco de ficar sem o atendimento, pois não dispõe do documento oficial para provar que ele foi agendado”, afirma Jessé Loures. O vereador usou a tribuna, durante a sessão ordinária desta quinta-feira, 10, para cobrar da Prefeitura, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, o efetivo cumprimento da lei.

“Quando um cidadão contrata qualquer serviço, pois mais simples que seja, ele recebe um comprovante. Caso o serviço não seja executado, ele tem como cobrar seus direitos depois. Já na rede pública de saúde, em que está em jogo a própria vida das pessoas, a guia para consultas, exames e cirurgias fica retida e o paciente não recebe nenhum comprovante. Por isso, criei essa lei, garantindo ao paciente uma cópia da via para que ele possa fazer valer seus direitos, caso o atendimento não seja realizado”, argumenta Jessé Loures, que cobra do poder público o imediato cumprimento da lei.