Câmara aprova vinte projetos em sessões extraordinárias
Entre os treze projetos de autoria do Executivo aprovados nesta segunda-feira estão o Plano Municipal de Resíduos Sólidos e o repasse de recursos às entidades.
Vinte projetos foram aprovados em definitivo durantes as quatro sessões extraordinárias realizadas na manhã desta segunda-feira, 14, sendo 13 de autoria do prefeito Antonio Carlos Pannunzio.
Logo no início da sessão, foram aprovados dois pareceres da Comissão de Redação, o primeiro ao Projeto de Resolução nº 15/2014, do vereador Marinho Marte (PPS) que altera o uso da Tribuna Popular, permitindo que ela seja utilizada por qualquer cidadão, além de entidades sindicais e outras entidades. O projeto recebeu duas emendas do autor, a primeira suspendendo a Tribuna Popular no período eleitoral e a segunda limitando cada participação do orador ao período mínimo de 15 dias.
O segundo parecer aprovado é referente ao Projeto de Lei nº 243/2015, do Executivo, que altera o art. 2º da Lei nº 2.518, de 11 de novembro de 1986, que dispõe sobre desafetação de imóvel e concessão de direito real de uso ao Clube Sant´Ana Atlético Clube. Segundo a justificativa do projeto, o objetivo é alterar o memorial descritivo do imóvel a fim de retirar a área verde ali existente.
E em única votação foram aprovados cinco projetos de Decreto Legislativo concedendo títulos de Cidadão Sorocabano, três deles de autoria do vereador Carlos Leite (PT), que dispõem sobre a concessão dos títulos a Teresinha de Jesus Baldino, Dra. Carla Margareth Schmidt e Dra. Regina Maria Caramuru Moreno. Outro projeto aprovado é de Helio Godoy (PRB) e concede o título a João Batista Alvarenga. O último projeto, do Pastor Apolo (PSB), concede o título de Cidadão Sorocabano a Valério Elias Gisoldi. Também foi aprovado em discussão única o Projeto de Lei nº 261/2015, do prefeito que dispõe sobre denominação de “Áurea Leite Barbosa” a Rua 01 do Bairro da Ronda.
Subvenção a entidades: O repasse mensal da prefeitura às entidades sociais e educacionais conveniadas ao Município, para o próximo ano, foi aprovado nesta segunda-feira. O Projeto de Lei nº 247/2015, do prefeito, autoriza o Executivo a repassar recurso financeiro às entidades mantenedoras de instituições educacionais privadas e as próprias instituições educacionais que sejam comunitárias, filantrópicas ou confessionais, sem fins lucrativos, regularmente constituídas, localizadas no Município, e que tenham interesse em firmar Termo de Repasse com Município de Sorocaba.
Outros três projetos aprovados concedem subvenção mensal a três entidades: Projeto de Lei nº 272/2015, ao Centro Social São Camilo, no valor total de até R$ 131.043; Projeto de Lei nº 273/2015, à Associação Obra do Berço, no valor total de R$ 90.000, e Projeto de Lei nº 274/2015, ao Banco de Alimentos de Sorocaba, no total de R$ 200.000.
Plano de Resíduos Sólidos: O Projeto de Lei nº 183/2015, do prefeito, que institui o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos foi aprovado. Segundo justificativa do projeto, o plano foi elaborado conforme a Lei Nacional nº 12.305/2010 e será o principal instrumento de planejamento da gestão integrada de resíduos sólidos, bem como, para a execução dos serviços de limpeza pública e manejo de resíduos sólidos pelos próximos 20 anos.
Izídio de Brito (PT) criticou a falta de debate do plano na Câmara, lembrando que não foram realizadas audiências pública na Casa, apenas no Paço Municipal. Também apontou erros de grafia e de conceitos no plano, além dos mapas anexados que são inelegíveis, conforme o vereador que pediu a retirada do projeto de pauta. Já Irineu Toledo (PRB) destacou a importância de se iniciar o processo, com a aprovação do projeto. “Esse projeto não autoriza nada, apenas seleciona as modalidades”, destacou. O líder do governo, José Francisco Martinez (PSDB), pediu a aprovação do projeto ressaltando que houve apresentação do projeto no Salão de Vidro da prefeitura e também na sala de reuniões da Câmara.
Também defendeu a aprovação o presidente da Comissão de Meio ambiente e de Proteção e Defesa dos Animais, vereador Jessé Loures (PV), destacando que falhas poderão ser corrigidas na Comissão de Redação e ainda que a implantação de futuras usinas no Município deverá ser precedida de audiência pública.
Os vereadores aprovaram ainda, o Projeto de Lei nº 236/2015, do prefeito, que altera dispositivos da Lei Municipal nº 10.060, de 3 de maio de 2012, que dispõe sobre a Política Municipal de Meio Ambiente de Sorocaba. O prefeito encampa projeto de autoria da vereadora Neusa Maldonado (PSDB), vetado por vício de iniciativa. Entre as alterações está o estabelecimento do valor das multas (que irão variar de 50 reais a 50 milhões de reais), por sugestão da Secretaria de Meio Ambiente, uma vez que esses valores não estavam previstos na lei original. O projeto foi aprovado com emenda do vereador Pastor Apolo (PSB) que exclui o artigo 5º do projeto, sobre o controle dos ruídos urbanos.
E de autoria do vereador José Crespo (DEM), foi aprovado o Projeto de Lei nº 235/2015, que revoga a Lei nº 11.001/2014, que dispõe sobre a doação de terreno de 1200 metros quadrados no Jardim Piazza di Roma à Fazenda do Estado de São Paulo para construção da sede da 1º Companhia da Polícia Militar. “A decisão do governo estadual de não mais construir a 1ª Companhia da PM naquele terreno doado pela Prefeitura, já foi consumada e divulgada pela mídia”, ressalta o autor. Crespo também apresentou um documento do Cartório de Registros que prova que o imóvel ainda é do Município. O projeto foi considerado ilegal pela Comissão de Justiça, mas teve o parecer derrubado em sessão anterior.
Novos cargos: Três projetos aprovados nesta segunda-feira versam sobre a criação de cargos e funções dentro do Executivo, começando pelo Projeto de Lei nº 260/2015, que dispõe sobre a criação da Atividade Autônoma de Professor Eventual I e II para atuar na rede municipal de ensino em substituição aos professores efetivos, em caráter eventual e esporádico no caso de afastamento legal e temporário destes profissionais, não superior a 15 dias consecutivos ou intercalados dentro do mesmo mês e com jornada diária não superior a cinco horas. Na justificativa do projeto, o Executivo explica que a Secretaria de Educação já vem efetuando o cadastramento e chamamento dos professores eventuais e que o projeto busca regularizar a situação, inclusive em atendimento ao Tribunal de Contas, estabelecendo requisitos, remuneração e jornada.
Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 264/2015, do prefeito, que amplia cargos do Quadro Permanente da Administração Direta para a rede municipal de ensino. O projeto amplia de 283 para 355 os cargos de Inspetor de Alunos e de 2000 para 2400 o de PEB I.
Foi aprovado ainda o Projeto de Lei nº 277/2015, do prefeito, que dispõe sobre a criação da função gratificada de Coordenador de Equipamentos de Assistência Social. O projeto cria 14 vagas, com carga horária de 40 horas semanais. O líder do governo explicou projeto é adequativo, uma vez que essas funcionárias já desempenham esta função com duas horas suplementares diárias, o que traz mais gastos ao município.
Habitação: Os dois últimos projetos aprovados são referentes às habitações populares. O primeiro é o Projeto de Lei nº 280/2015, do prefeito, que altera dispositivos da Lei nº 9.072, de 18 de março de 2010, sobre isenções tributárias referentes ao Programa "Minha Casa, Minha Vida". Segundo o prefeito, as alterações permitirão que tanto sejam beneficiadas as famílias com renda mensal de até três salários mínimos, quanto os adquirentes de imóveis com valor de até R$ 100 mil, que beneficiam famílias com renda mensal das faixas I e II do programa do Governo Federal – acima de R$ 1.600 até R$ 3.275. O projeto também concede isenção da taxa de licença de obras aos novos empreendimentos, além da taxa de fiscalização e de funcionamento, devida pela aprovação de projetos de conjuntos habitacionais de interesse social.
Em seguida foi derrubado o parecer contrário da Comissão de Justiça e posteriormente aprovado o Projeto de Lei nº 269/2015, da Comissão de Habitação e Regularização Fundiária da Câmara, que altera dispositivos da Lei nº 9.780, de 01 de novembro de 2011, que autoriza o Poder Executivo a alienar imóveis localizados nas áreas públicas declaradas de interesse social. O projeto adequa a legislação para que, ao doar o terreno, através do título de propriedade no programa Casa Legal, a prefeitura também promova a formalização das construções existentes em nome de seus donos.
Retirados: Entre as propostas em pauta, o Projeto de Lei nº 198/2014 institui o PDTUM – Plano Diretor de Transporte e Mobilidade Urbana do Município de Sorocaba. Segundo o Executivo, foi retirado de pauta pelo líder do governo, vereador José Francisco Martinez.
Também foi retirado de pauta pelo líder o Projeto de Lei nº 59/2015, dispõe sobre alteração na estrutura administrativa da Empresa Municipal Parque Tecnológico de Sorocaba. O projeto cria os seguintes cargos para a Diretoria Executiva: presidente, diretor administrativo e financeiro, diretor de desenvolvimento, assessor jurídico, coordenador de compras, coordenador financeiro, coordenador de projetos e relações institucionais, coordenador de manutenção e infraestrutura, cargo de agente de controle interno e cinco cargos de auxiliar de administração.
Os vereadores José Crespo, Izídio de Brito e Irineu Toledo criticaram a votação da criação dos cargos que na prática já existem no Parque Tecnológico. O momento econômico também se mostra uma barreira para a criação de novos cargos conforme criticaram alguns parlamentares como Helio Godoy. Godoy também cobrou resultados, ressaltando que o Parque deveria ser autossuficiente, inclusive gerar lucros. Segundo o líder do governo, José Francisco Martinez, o projeto atende as Termo de Ajuste de Conduta - TAC firmada com o Ministério Público e que prevê, destacando que o número de cargos e salários foram reduzidos. Marinho Marte sugeriu que o TAC seja encaminhado antes da votação do projeto que poderá acontecer no próximo ano.
Também saiu de pauta para adequação, a pedido do vereador Helio Godoy, o Projeto de Lei n. 556/2011, da Comissão de Habitação e Regularização Fundiária, que dispõe sobre alterações da Lei nº 8.451/2008, que dispõe sobre o Plano de Urbanização e de Regularização Fundiária e Urbanística, das Zonas ou Áreas Especiais de Interesse Social. Por fim, foi retirado de pauta o Projeto de Lei nº 271/2015, do prefeito, que altera dispositivos das Leis nºs 3.802, de 4 de dezembro de 1991, e 4.519, de 13 de abril de 1994, sobre a ampliação de cargos da Guarda Civil Municipal.