Câmara realiza novas extraordinárias para votar projetos do Executivo

 

Projetos em regime de urgência preveem alterações na doação de área à OAB e em empréstimo da CAF.

 

A Câmara Municipal de Sorocaba realiza na manhã de sexta-feira, 18, novas sessões extraordinárias convocadas pelo presidente Gervino Cláudio Gonçalves, Cláudio do Sorocaba I (PR), para votar dois projetos do Executivo que alteram leis sobre a doação de área à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e operação de crédito com a Banco de Desenvolvimento da América Latina (CAF).

 

Abrindo a pauta, o Projeto de Lei nº 268/2015, do prefeito, altera a redação do art. 1º da Lei nº 10.612, de 6 de novembro de 2013, que dispõe sobre desafetação de doação à OAB de área localizado no Jardim do Paço para construção da nova sede da entidade. O projeto altera o memorial descrito em atendimento à Nota de Devolução do Cartório de Imóveis. O projeto também revoga expressamente a Lei nº 10.896, de 2 de julho de 2014, que já havia alterado o memorial descritivo.

 

Em seguida, os vereadores apreciam o Projeto de Lei nº 283/2015, também do prefeito, que altera o art. 2º da Lei nº 10.916, de 30 de julho de 2014, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito internacional com o Banco de Desenvolvimento da América Latina - CAF.

 

O projeto modifica o artigo sobre os prazos de amortização e carência, encargos financeiros e outras condições de vencimento e liquidação da dívida a ser contratada para que, ao invés de “obedecerem às normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias federais”, como consta na redação atual, atenderem ao acordado com o organismo financeiro internacional. Segundo justificativa do Executivo, “o projeto tem por objetivo atender à solicitação da Procuradoria da Fazenda Nacional adequando a Lei às exigências internacionais relativas às operações de Crédito”.