SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS: Câmara aprova dois projetos de autoria do Executivo

  Doação de área para a construção da sede da OAB e mudança em lei que autoriza a Prefeitura a contrair empréstimo internacional foram temas das propostas. 

Na manhã desta sexta-feira, 18, durante sessões extraordinárias convocadas pelo presidente do Legislativo, vereador Gervino Cláudio Gonçalves, o Cláudio do Sorocaba I (PR), a Câmara aprovou por unanimidade o Projeto de Lei n°268/2015, do prefeito, que altera a redação do artigo 1º da Lei nº 10.612, de 6 de novembro de 2013, que dispõe sobre desafetação de doação à OAB de área localizada no Jardim do Paço para construção da nova sede da entidade.

O projeto altera o memorial descrito em atendimento à Nota de Devolução do Cartório de Imóveis e revoga expressamente a Lei nº 10.896, de 2 de julho de 2014, que já havia alterado o memorial descritivo.

O segundo projeto aprovado foi o de nº 283/2015, também de autoria do Executivo, que altera o artigo 2º da Lei nº 10.916 de 30 de julho de 2014, que autoriza a Prefeitura a contratar operação de crédito internacional com o Banco de Desenvolvimento de América Latina – CAF.

A modificação refere-se aos prazos de amortização e carência, encargos financeiros e outras condições de vencimento e liquidação da dívida a ser contratada. Segundo justificativa do Executivo, o projeto tem por objetivo atender à solicitação da Procuradoria da Fazenda Nacional adequando a Lei às exigências internacionais relativas às operações de crédito.

Durante a discussão do projeto, o vereador Izídio de Brito (PT) usou a tribuna para questionar a proposta e a própria lei aprovada no ano passado pelo Legislativo, cuja revogação já havia sido solicitada pelo parlamentar, tanto na Câmara quanto na Justiça. Izídio afirmou ter recebido informações sobre a inadequação da lei. “Houve um estudo mal feito por parte da empresa ‘Paula Oliveira’, além de faltar clareza nos critérios do empréstimo e nesse projeto que quer modificar a lei”, reclamou, anunciando o voto contrário da bancada petista.

Helio Godoy (PRB) disse não ver problema na proposta do Executivo, mas ressaltou que tinha dúvidas se o pagamento do empréstimo poderia coincidir as parcelas do valor devido pela Prefeitura por conta do empréstimo contraído para o “Sorocaba Total”, aprovado durante o Governo passado com a mesma instituição credora.

“Conversei com o secretário da fazenda, Aurílio Caiado, que nos garantiu que esse empréstimo terá carência de quatro anos para o início do pagamento, quando as parcelas do anterior já estarão quitadas. Isso é uma precaução, pois, caso a Prefeitura não tenha como honrar o empréstimo, o Governo Federal, avalista é quem vai pagar, tirando verba dos recursos disponíveis para o município, que poderá sofrer consequências em setores básicos como saúde e educação”, afirmou o parlamentar que votou a favor do projeto.

Entidades Sociais – Depois da votação dos projetos, o vereador Luis Santos (Pros) pediu a palavra para se dirigir ao secretário municipal de Governo e Segurança Comunitária, João Leandro da Costa Filho, e pedir pelas entidades assistenciais que mantém convênio com a Prefeitura, representadas no plenário por membros da Integra Surdos- uma das 21 ONGs que não foram contempladas com verba pública para realizar os trabalhos no próximo ano.

Santos citou que a secretária de Desenvolvimento Social, Edith Di Giorgi, que também ocupa o cargo de vice-prefeita de Sorocaba, esteve na Câmara e afirmou que nenhuma entidade ficaria sem recursos em 2016. “Foi um compromisso dela retirar os editais que restringiam vagas e entidades, mas o que vemos são instituições como a Integra sem nenhuma destinação”, reclamou.

A vereadora Neusa Maldonado (PSDB), também fez um apelo ao secretário. “Temos uma tradição em Sorocaba de cidade solidária e as entidades precisam desse apoio para continuar a atender a população”, disse.

Na tribuna, João Leandro afirmou que não teria condições de justificar os editais já publicados pela Prefeitura, mas garantiu que novos editais serão divulgados e que nenhuma entidade que tenha convênio com o Governo Municipal ficará sem verba.

Antes de encerrar a sessão, Cláudio Sorocaba I agradeceu o apoio de todos os vereadores durante os seus dois anos de mandato à frente da Mesa Diretora da Casa de Leis e desejou a todos um feliz natal e um próspero ano novo.