2ª SESSÃO ORDINÁRIA: Dois vetos e seis novos projetos estão na pauta

 

Dois vetos totais, três projetos de lei em segunda discussão e seis projetos em primeira discussão são os destaques da pauta da 2ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal, que será realizada nesta quinta-feira, 4. Campanha de doação de sangue; prestação de contas de entidades sem fins lucrativos; destinação da Nota Fiscal Paulista para entidades beneficentes; instituição da “Feira Crespa” no município; execução de hinos oficiais em datas comemorativas; regulamentação de contratos firmados pela Prefeitura e distribuição de vagas nas unidades escolares estão entre os temas dos projetos em discussão.

 

A ordem dia será aberta com a discussão de dois vetos do Executivo. O primeiro deles é o Veto Total nº 76/2015, ao Projeto de Lei nº 383/2013 (Autógrafo nº 185/2015), do vereador Izídio de Brito Correia (PT), que dispõe sobre carga e descarga de medicamentos no município. Para vetar totalmente o projeto, o Executivo alega que ele é inconstitucional por tratar de providências administrativas que são de competência exclusiva do prefeito. Para reforçar seu ponto de vista, o Executivo cita a Secretaria Jurídica e a Comissão de Justiça da Câmara, bem como um acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, que também tiveram o mesmo entendimento a respeito da matéria.

 

Em seguida, será apreciado o Veto Total nº 77/2015, ao Projeto de Lei nº 203/2015 (Autógrafo nº 186/2015), de autoria do vereador José Crespo (DEM), dando nova redação ao artigo 6º da Lei 1.602, de 29 de junho de 1970, que trata da construção e reforma de muros, gradis e passeios públicos. O Executivo vetou o projeto de lei alegando dois motivos: um deles de ordem constitucional, por entender que o projeto contém vício de iniciativa (com base em jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado), e também por considerar que o projeto em questão é menos abrangente do que a lei que pretende modificar. A Comissão de Justiça da Câmara, discordando das argumentações do Executivo, recomendou a rejeição do veto.

 

Segunda discussão – Também serão votados três projetos de lei em segunda discussão. O primeiro deles é o Projeto de Lei nº 211/2015, substitutivo, de autoria do vereador Wanderley Diogo (PRP), que institui campanha de doação de sangue em bancos privados ou públicos no município, podendo ser estendida para as Casas do Cidadão, Poupa-Tempo, igrejas, parques municipais, praças públicas e demais locais com aglomeração de pessoas. O projeto, que recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça, foi aprovado em primeira discussão na sessão de 17 de novembro do ano passado.

 

Também em segunda discussão será votado o Projeto de Lei nº 602/2011, do vereador Hélio Godoy (PRB), alterando a Lei 444, de 29 de agosto de 1956, que determina regras de fiscalização quanto à prestação de contas das entidades declaradas de utilidade pública. O projeto, que começou a tramitar em dezembro de 2011, foi aprovado em primeira discussão, na sessão de 8 de dezembro do ano passado, com emenda do vereador Luis Santos (Pros), também aprovada, suprimindo seu artigo 2º, que anunciava as alterações em seu artigo 6º.

 

Para “controle de eventual conflito de interesse”, o projeto de Helio Godoy acrescenta parágrafo único ao artigo 1º da Lei 444, prevendo que, caso membros da diretoria da entidade ou seus parentes ocupem cargos de confiança no Executivo ou Legislativo a qualquer tempo, o fato deve ser comunicado à secretaria da área de atuação da entidade e também a Comissão de Economia e Finanças da Câmara Municipal. O projeto também altera o artigo 6º da Lei 444, determinando que as entidades, até o mês de março de cada ano, apresentem à Prefeitura e à Câmara Municipal seu relatório de atividades, balanço patrimonial e balanço social (se houver).

 

Fechando a lista dos projetos em segunda discussão, será votado o Projeto de Lei nº 127/2013, de autoria do vereador Waldecir Morelly (PRP), que torna obrigatória a disponibilização de urnas para depósito da Nota Fiscal Paulista em todos os estabelecimentos comerciais do município de Sorocaba, com a finalidade de doar créditos do referido programa para entidades beneficentes. Fica a critério de cada estabelecimento comercial escolher a entidade a ser beneficiada. Os infratores estão sujeitos a multa de 100 Ufesp (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo), cujo valor, para o ano de 2016, está fixado em R$ 23,55, o que resulta numa multa de R$ 2.355, a ser aplicada em dobro no caso de reincidência.

 

Discussão única – Em seguida, os vereadores apreciam um projeto de votação única e três projetos de discussão única. De autoria do vereador Fernando Dini (PMDB), será votado o Projeto de Decreto Legislativo nº 73/2015, que concede o Título de Cidadã Emérita à médica Tatiana Camargo Pereira Abrão, que possui pós-graduação em Nutrologia pela USP de Ribeirão Preto e em Medicina do Esporte pela Universidade Católica de Petrópolis, entre outras especialidades.

 

De autoria do Executivo, será votado o Projeto de Lei nº 266/2015, que denomina “Augusta Buque da Silva” à Biblioteca do Centro de Artes e Esportes Unificados (CEU), situado na Rua Washington Pensa, nº 969, no Jardim Santa Cláudia. Paranaense de Alvorada do Sul, Augusta Buque da Silva nasceu em 1947 e faleceu em 2010. Veio para Sorocaba na década de 80, passando a residir no Bairro das Laranjeiras, onde se destacou por sua luta em prol de creche, posto de saúde, transporte coletivo e, principalmente, a limpeza do bairro.

 

Outra dependência do Centro de Artes e Esportes Unificados (CEU) também está sendo denominada por meio de projeto de lei de autoria do Executivo. Trata-se do Teatro do CEU, que, de acordo com o Projeto de Lei nº 267/2015, passará a se chamar Teatro “Maria Aparecida da Silva Lima”. Paranaense de Congoinhas, onde nasceu em 1956, Maria Aparecida da Silva Lima veio para Sorocaba e trabalhou por melhorias sociais em seu bairro, sobretudo nas áreas de infraestrutura, cultura, lazer e saúde. A homenageada faleceu em 2007.

 

Fechando a pauta dos projetos em discussão única, será votado o Projeto de Lei nº 195/2015, do vereador José Crespo (DEM), que dispõe sobre a denominação de “Professora Helly Grillo Mussi” a uma praça pública situada entre as ruas Mario Soave, Érico Veríssimo, Giuseppina Cagliero e Benedito Carlos Dias, no Central Parque. Graduada em pedagogia na USP em 1957, onde conviveu com intelectuais como Florestan Fernandes e Fernando Henrique Cardoso, foi diretora do Colégio Júlio Prestes Albuquerque, o Estadão. Faleceu em 2013, aos 85 anos.

 

Primeira discussão – Abrindo a pauta dos projetos em primeira discussão, será apreciado o Projeto de Lei nº 246/2015, de autoria do Executivo, revogando a Lei 4.112, de 8 de dezembro de 1992, que concede à Comunidade Kolping São Francisco de Assis o direito real de uso, pelo período de 30 anos, de uma área de 120 metros quadrados, na Rua Costa Rica, no Jardim Parada do Alto. A entidade deveria construir sua sede no local no prazo de dois anos, contado da data da assinatura da concessão. Como esse prazo não foi cumprido, conforme constatou o setor de fiscalização da Prefeitura, o Executivo está propondo a revogação da lei que prevê a concessão do terreno.

 

Também será apreciado em primeira discussão, o Projeto de Lei nº 265/2015, de autoria do Executivo, que doa imóvel à União com o objetivo de construir residências familiares para os integrantes da 14ª Circunscrição de Serviço Militar. O referido terreno – com 600 metros quadrados, situado na Rua Francisco Bueno, na Vila São Francisco – já havia sido doado ao Ministério do Exército pela Lei Municipal 7.159/2004, porém, segundo o Executivo, “como não houve registro da escritura pública de doação no prazo legal, o ato de transmissão da propriedade acabou por não ser efetivado”, levando a lei a perder sua eficácia.

 

De autoria do vereador José Francisco Martinez (PSDB), será apreciado em primeira discussão o Projeto de Lei nº 248/2015, que institui no calendário oficial do município a Feira da Comunidade de Representantes e Empreendedores da Sorocaba Preta, intitulada “Feira Crespa”, a ser realizada no mês de novembro de cada ano, durante a comemoração do “Dia da Consciência Negra”. O objetivo da Feira Crespa é “agregar os empreendedores afrodescendentes de Sorocaba, dando visibilidade à sua arte, profissão e colaboração social, além de promover o conhecimento e a valorização da cultura negra no município”. O projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça.

 

Direitos trabalhistas – Ainda em primeira discussão, será apreciado o Projeto de Resolução nº 15/2015, de autoria da vereadora Neusa Maldonado (PSDB), que acrescenta o parágrafo 4º ao artigo 181 do Regimento Interno da Câmara Municipal (Resolução 322, de 18 de setembro de 2007), tornando obrigatória, na abertura de todas as sessões das respectivas semanas cívicas comemorativas, a execução dos seguintes hinos, além do Hino Nacional: Hino de Sorocaba (semana de 15 de agosto), Hino da Independência (semana de 7 de setembro), Hino da Proclamação da República (semana de 15 de novembro) e Hino à Bandeira (semana de 19 de novembro). O projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça.

 

Também em primeira discussão, será apreciado o Projeto de Lei nº 355/2014, de autoria do vereador Izídio de Brito Correia (PT), que regulamenta os contratos da administração municipal com empresas privadas, visando proteger os trabalhadores dessas empresas. De acordo com o projeto, se a empresa contratada pelo município deixar de cumprir suas obrigações trabalhistas, a Prefeitura deverá reter os valores de repasse à empresa, previstos no contrato, depositando-os numa conta bancária que só poderá ser movimentada pela empresa com o objetivo de cumprir suas obrigações trabalhistas, mediante autorização da administração pública.

 

Na justificativa de seu projeto de lei, Izídio de Brito salienta que, como o poder público responde subsidiariamente perante a Justiça nos casos de empresas por ele contratadas que não cumprem com suas obrigações trabalhistas, a retenção do repasse é uma medida preventiva, de interesse público, que evitaria problemas como os que ocorreram na merenda escolar e na coleta seletiva de lixo do município. O projeto foi considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça.

 

Fechando a ordem do dia, será apreciado o Projeto de Lei nº 45/2012, também de autoria do vereador Izídio de Brito (PT) que dispõe sobre a distribuição de vagas nas unidades escolares da Rede Municipal de Ensino, visando garantir vaga, na mesma unidade escolar e próxima da residência, aos irmãos que frequentam o mesmo ciclo nas escolas municipais. O projeto, que tramita na Casa desde fevereiro de 2012, recebeu parecer de inconstitucionalidade da Comissão de Justiça da época.