2ª SESSÃO ORDINÁRIA: Câmara aprova dez projetos e derruba dois vetos
Campanha de doação de sangue; prestação de contas de entidades sem fins lucrativos; instituição da “Feira Crespa”, e execução de hinos oficiais em datas comemorativas são temas de alguns dos projetos aprovados.
Dez projetos em pauta na 2ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal, realizada na manhã desta quinta-feira, 4, foram aprovados pelos vereadores. Já os dois vetos da pauta foram rejeitados por unanimidade.
Entre os projetos aprovados em segunda discussão, o Projeto de Lei nº 211/2015, substitutivo, de autoria do vereador Wanderley Diogo (PRP), institui campanha de doação de sangue em bancos privados ou públicos no município, podendo ser estendida para as Casas do Cidadão, Poupa-Tempo, igrejas, parques municipais, praças públicas e demais locais com aglomeração de pessoas.
Também em segunda discussão foi aprovado o Projeto de Lei nº 602/2011, do vereador Hélio Godoy (PRB), alterando a Lei 444, de 29 de agosto de 1956, que determina regras de fiscalização quanto à prestação de contas das entidades declaradas de utilidade pública. O projeto foi aprovado com emenda do vereador Luis Santos (Pros), suprimindo seu artigo 2º, que anunciava as alterações em seu artigo 6º, e segue agora para a Comissão de Redação.
Para “controle de eventual conflito de interesse”, o projeto de Helio Godoy acrescenta parágrafo único ao artigo 1º da Lei 444, prevendo que, caso membros da diretoria da entidade ou seus parentes ocupem cargos de confiança no Executivo ou Legislativo a qualquer tempo, o fato deve ser comunicado à secretaria da área de atuação da entidade e também a Comissão de Economia e Finanças da Câmara Municipal. O projeto também altera o artigo 6º da Lei 444, determinando que as entidades, até o mês de março de cada ano, apresentem à Prefeitura e à Câmara Municipal seu relatório de atividades, balanço patrimonial e balanço social (se houver).
Primeira discussão – De autoria do vereador José Francisco Martinez (PSDB), foi aprovado em primeira discussão o Projeto de Lei nº 248/2015, que institui no calendário oficial do município a Feira da Comunidade de Representantes e Empreendedores da Sorocaba Preta, intitulada “Feira Crespa”, a ser realizada no mês de novembro de cada ano, durante a comemoração do “Dia da Consciência Negra”. O objetivo da Feira Crespa é “agregar os empreendedores afrodescendentes de Sorocaba, dando visibilidade à sua arte, profissão e colaboração social, além de promover o conhecimento e a valorização da cultura negra no município”.
Também foi aprovado em primeira discussão, o Projeto de Resolução nº 15/2015, de autoria da vereadora Neusa Maldonado (PSDB), que acrescenta o parágrafo 4º ao artigo 181 do Regimento Interno da Câmara Municipal (Resolução 322, de 18 de setembro de 2007), tornando obrigatória, na abertura de todas as sessões das respectivas semanas cívicas comemorativas, a execução dos seguintes hinos, além do Hino Nacional: Hino de Sorocaba (semana de 15 de agosto), Hino da Independência (semana de 7 de setembro), Hino da Proclamação da República (semana de 15 de novembro) e Hino à Bandeira (semana de 19 de novembro). “A ideia é que toda a população conheça os hinos pátrios, como o Hino de Sorocaba, por exemplo. É a Câmara incentivando o conhecimento dos hinos”, justificou a autora.
Executivo – Ainda em primeira discussão, foram aprovadas duas propostas do Executivo começando o Projeto de Lei nº 246/2015, que revoga a Lei 4.112, de 8 de dezembro de 1992, que concede à Comunidade Kolping São Francisco de Assis o direito real de uso, pelo período de 30 anos, de uma área de 120 metros quadrados, na Rua Costa Rica, no Jardim Parada do Alto. A entidade deveria construir sua sede no local no prazo de dois anos, contado da data da assinatura da concessão. Como esse prazo não foi cumprido, conforme constatou o setor de fiscalização da Prefeitura, o Executivo está propondo a revogação da lei que prevê a concessão do terreno.
O segundo projeto de autoria do Executivo aprovado é o Projeto de Lei nº 265/2015, que doa imóvel à União com o objetivo de construir residências familiares para os integrantes da 14ª Circunscrição de Serviço Militar. O referido terreno – com 600 metros quadrados, situado na Rua Francisco Bueno, na Vila São Francisco – já havia sido doado ao Ministério do Exército pela Lei Municipal 7.159/2004, porém, segundo o Executivo, “como não houve registro da escritura pública de doação no prazo legal, o ato de transmissão da propriedade acabou por não ser efetivado”, levando a lei a perder sua eficácia.
Vetos – Abrindo as discussões do dia, foi rejeitado o Veto Total nº 76/2015, ao Projeto de Lei nº 383/2013 (Autógrafo nº 185/2015), do vereador Izídio de Brito Correia (PT), que dispõe sobre o transporte de medicamentos. O PL obriga a Prefeitura a implantar em todos os centros de saúde do município um local adequado para carga e descarga de medicamentos, com sinalização vertical e de solo.
Para o Executivo, o projeto é inconstitucional por tratar de providências administrativas que são de competência exclusiva do prefeito, mesmo entendimento da Secretaria Jurídica e a Comissão de Justiça da Câmara, bem como um acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo. O líder do Governo, vereador Anselmo Neto (PP), explicou que a posição da liderança é de pedir a aprovação dos vetos a projetos considerados inconstitucionais pela Comissão de Justiça da Casa e a rejeição daqueles referentes a propostas legais, mas, “pela simplicidade da proposta”, Neto afirmou que não vê o porquê de vetá-la.
O vereador Marinho Marte (PPS) cobrou independência ao Legislativo, criticando o excesso de vetos e, principalmente, de Ações Diretas de Inconstitucionalidades (Adins) movidas após a rejeição dos vetos pelos vereadores. “O fundamental é depois da derrubada do veto. Pelo jeito começamos 2016 do mesmo jeito que terminamos 2015”, afirmou. O novo líder se comprometeu em intermediar as relações entre Legislativo e Executivo no caso de projetos com vício de iniciativa, ressaltando, porém, que não cabe a ele decidir sobre as Adins apresentadas. Neto também anunciou que a partir da próxima semana a Casa passará a contar com um “Colégio de Líderes”, onde as lideranças dos partidos se reunirão semanalmente para discutir as propostas apresentadas, antes que estas sigam para o plenário, entre outras ações.
Em seguida, os vereadores também rejeitaram o Veto Total nº 77/2015, ao Projeto de Lei nº 203/2015 (Autógrafo nº 186/2015), de autoria do vereador José Crespo (DEM), dando nova redação ao artigo 6º da Lei 1.602, de 29 de junho de 1970, que trata da construção e reforma de muros, gradis e passeios públicos. O autor pediu a rejeição do veto em “nome da acessibilidade”. O objetivo do projeto de sua autoria é tornar ainda mais claro que a responsabilidade pelo passeio público – como no caso da construção ou reforma de calçadas – é do proprietário do imóvel, salvo nos casos em que os danos causados aos passeios públicos forem provocados por empresas concessionárias, quando, então, caberá a elas fazer a reforma da calçada.
O Executivo vetou o projeto de lei alegando dois motivos: um deles de ordem constitucional, por entender que o projeto contém vício de iniciativa (com base em jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado), e também por considerar que o projeto em questão é menos abrangente do que a lei que pretende modificar. A Comissão de Justiça da Câmara, discordando das argumentações do Executivo, recomendou a rejeição do veto, recomendação acatada pelo líder do Governo e demais vereadores.
Discussão única – Os vereadores aprovaram ainda o Projeto de Decreto Legislativo nº 73/2015, de autoria do vereador Fernando Dini (PMDB), que concede o Título de Cidadã Emérita à médica Tatiana Camargo Pereira Abrão, que possui pós-graduação em Nutrologia pela USP de Ribeirão Preto e em Medicina do Esporte pela Universidade Católica de Petrópolis, entre outras especialidades.
De autoria do Executivo, também foi aprovado o Projeto de Lei nº 266/2015, que denomina “Augusta Buque da Silva” à Biblioteca do Centro de Artes e Esportes Unificados (CEU), situado na Rua Washington Pensa, nº 969, no Jardim Santa Cláudia. Paranaense de Alvorada do Sul, Augusta Buque da Silva nasceu em 1947 e faleceu em 2010. Veio para Sorocaba na década de 80, passando a residir no Bairro das Laranjeiras, onde se destacou por sua luta em prol de creche, posto de saúde, transporte coletivo e, principalmente, a limpeza do bairro.
Dá mesma forma foi aprovado o Projeto de Lei nº 267/2015, onde o Executivo denomina outra dependência do Centro de Artes e Esportes Unificados (CEU). Trata-se do Teatro do CEU, que, de acordo com, passará a se chamar Teatro “Maria Aparecida da Silva Lima”. Paranaense de Congoinhas, onde nasceu em 1956, Maria Aparecida da Silva Lima veio para Sorocaba e trabalhou por melhorias sociais em seu bairro, sobretudo nas áreas de infraestrutura, cultura, lazer e saúde. A homenageada faleceu em 2007.
Fechando a lista dos projetos em discussão única, foi aprovado o Projeto de Lei nº 195/2015, do vereador José Crespo (DEM), que dispõe sobre a denominação de “Professora Helly Grillo Mussi” a uma praça pública situada entre as ruas Mario Soave, Érico Veríssimo, Giuseppina Cagliero e Benedito Carlos Dias, no Central Parque. Graduada em pedagogia na USP em 1957, onde conviveu com intelectuais como Florestan Fernandes e Fernando Henrique Cardoso, foi diretora do Colégio Júlio Prestes Albuquerque, o Estadão. Faleceu em 2013, aos 85 anos.
Fora de pauta – O Projeto de Lei nº 355/2014, de autoria do vereador Izídio de Brito Correia (PT), que regulamenta os contratos da administração municipal com empresas privadas, visando proteger os trabalhadores dessas empresas, foi retirado de pauta a pedido do autor. De acordo com o projeto, se a empresa contratada pelo município deixar de cumprir suas obrigações trabalhistas, a Prefeitura deverá reter os valores de repasse à empresa, previstos no contrato, depositando-os numa conta bancária que só poderá ser movimentada pela empresa com o objetivo de cumprir suas obrigações trabalhistas, mediante autorização da administração pública.
O projeto foi considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça por vício de iniciativa, além de ferir a Lei de Licitações. O autor defendeu sua proposta e contestou o parecer contrário, citando exemplos recentes de problemas trabalhistas relacionados às empresas ERJ e Gomes Lourenço e que, apesar de ter as prerrogativas previstas na Lei das Licitações, o Executivo não tem cumprido totalmente as sanções.
Já o líder do Governo, Anselmo Neto, ressaltou os argumentos da Comissão de Justiça, destacando a ilegalidade da proposta, além do problema de iniciativa. “Se não for por ordem judicial, o Tribunal de Contas vai processar o prefeito por improbidade administrativa. Uma lei federal não pode ser modificada por uma municipal”, afirmou pedindo a aprovação do parecer ou retirada do projeto de pauta. Ante o embate de ideias, o líder pediu a retirada do projeto por duas sessões.
E, após a derrubada do parecer contrário de emenda apresentada, não chegou a ser votado o Projeto de Lei nº 127/2013, de autoria do vereador Waldecir Morelly (PRP), que torna obrigatória a disponibilização de urnas para depósito da Nota Fiscal Paulista em todos os estabelecimentos comerciais do município de Sorocaba, com a finalidade de doar créditos do referido programa para entidades beneficentes. Com rejeição do parecer da Comissão de Justiça, a emenda segue agora para as demais comissões de mérito.