AUDIÊNCIA PÚBLICA: Secretaria de Saúde prestará contas do 3º Quadrimestre de 2015

A Secretaria Municipal de Saúde, por intermédio do secretário Francisco Antônio Fernandes e sua equipe, irá prestar contas do 3º Quadrimestre de 2015, nesta sexta-feira, 5, às 9 horas, no plenário da Câmara Municipal, com apresentação do balanço, receitas, despesas e produção da saúde pública no município. A audiência pública será presidida pelo presidente da Comissão de Saúde da Casa, vereador Izídio de Brito (PT), também formada pelos vereadores Fernando Dini (PMDB) e Pastor Apolo (PSB). O convite oficial para a audiência pública foi publicado na edição de 22 de janeiro do Jornal Oficial do Município.

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000), que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, determina, em seu artigo 9º, parágrafo 4º, que até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre no Congresso Nacional ou nas Casas Legislativas estaduais e municipais, conforme também estabelece o parágrafo 1º do artigo 166 da Constituição.

Além de aberta à participação da sociedade, a audiência pública será transmitida pela TV Câmara (Canal 61.3 da TV Legislativa) e Canal 6 da NET.