“Lei de nº 10.985 faz aniversário e não é regulamentada”, queixa-se vereador

O vereador Rodrigo Manga (PP), presidente da Comissão Especial de Acompanhamento da Regularização da Atividade de Comércio ou Prestação de Serviços de Ambulantes, Artesãos e Feirantes da Câmara Municipal de Sorocaba, está indignado com a situação dos ambulantes em nossa cidade. Segundo ele, nesta semana ocorreu mais um fato dramático: a apreensão de 21 garrafas de água (510 ml) de um senhor com mais de 65 anos de idade, Paulino Leite, que há cerca de 45 anos trabalha como ambulante nas ruas de Sorocaba para levar o sustento a sua família.

A Lei de nº 10.985 dispõe sobre comercialização de alimentos em vias públicas e outras áreas e dá outras providências. Ou seja, os pais de famílias que trabalham neste ramo poderão vender suas mercadorias, desde que sejam legais e que tenham o cadastro na prefeitura conforme as regras do Projeto de Lei 213/2014, sem ter que correr dos fiscais e da Polícia Militar para não ter suas mercadorias apreendidas. A lei foi aprovada pelo Poder Legislativo no dia 27 de novembro de 2014. Cerca de um ano e alguns meses depois, os ambulantes aguardam o Poder Executivo regulamentar a Lei, porém o correto seria 60 dias após a sua publicação.

Para Manga, é revoltante você ver dia a pós dia, pessoas honestas, trabalhando para colocar comida na mesa e oferecer uma vida digna aos seus filhos, terem suas mercadorias capturadas, mesmo tendo nota fiscal. “Eles são tratados como se estivem comentando crime. Recebo diversas reclamações desses trabalhadores que se queixam do constrangimento que passam ao serem abordados por duas, três viaturas e fiscais. Até quando vamos esperar a boa vontade do Prefeito em regulamentar a lei? Já realizamos diversas reuniões com o setor da fiscalização, jurídico entre outros e não obtivemos nenhum retorno positivo”.

O ambulante Paulino Leite conta sua tristeza na perda de diversas mercadorias e atualmente das garrafas de água, pois tinha pego emprestado o dinheiro de sua mãe e queria fazer render para suas próximas refeições. “Hoje em dia eles não respeitam a nós, eu não estou roubando, só quero trabalhar dignamente”, afirma Paulino.

Assessoria de imprensa – vereador Rodrigo Manga (PP)