3ª SESSÃO ORDINÁRIA: Câmara aprova seis projetos nesta quinta
Prioridade para pessoas com deficiência ou doenças graves no processo administrativo municipal e implementação da “Câmara da Terceira Idade” no âmbito do Legislativo foram aprovados em primeira discussão. Outras quatro propostas foram aprovadas em segunda discussão.
Os vereadores aprovaram quatro projetos em segunda discussão e dois em primeira na 3ª Sessão Ordinária desta quinta-feira, 10.
Entre as propostas em segunda discussão, foi aprovado o Projeto de Lei nº 248/2015, de autoria do vereador José Francisco Martinez (PSDB), que institui no calendário oficial do município a Feira da Comunidade de Representantes e Empreendedores da Sorocaba Preta, intitulada “Feira Crespa”, a ser realizada no mês de novembro de cada ano, durante a comemoração do “Dia da Consciência Negra”. O objetivo da Feira Crespa é “agregar os empreendedores afrodescendentes de Sorocaba, dando visibilidade à sua arte, profissão e colaboração social, além de promover o conhecimento e a valorização da cultura negra no município”.
Também em segunda discussão, foi aprovado o Projeto de Resolução nº 15/2015, de autoria da vereadora Neusa Maldonado (PSDB), que acrescenta o parágrafo 4º ao artigo 181 do Regimento Interno da Câmara Municipal (Resolução 322, de 18 de setembro de 2007), tornando obrigatória, na abertura de todas as sessões das respectivas semanas cívicas comemorativas, a execução dos seguintes hinos, além do Hino Nacional: Hino de Sorocaba (semana de 15 de agosto), Hino da Independência (semana de 7 de setembro), Hino da Proclamação da República (semana de 15 de novembro) e Hino à Bandeira (semana de 19 de novembro).
Executivo: Ainda em segunda discussão, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 246/2015, de autoria do Executivo, que revoga a Lei 4.112, de 8 de dezembro de 1992. A referida lei concede à Comunidade Kolping São Francisco de Assis o direito real de uso, pelo período de 30 anos, de uma área de 120 metros quadrados, na Rua Costa Rica, no Jardim Parada do Alto. A entidade deveria construir sua sede no local no prazo de dois anos, contado da data da assinatura da concessão. Como esse prazo não foi cumprido, conforme constatou o setor de fiscalização da Prefeitura, o Executivo está propondo a revogação da lei que prevê a concessão do terreno.
Também em segunda discussão e de autoria do Executivo, foi aprovado o Projeto de Lei nº 265/2015 que doa imóvel à União com o objetivo de construir residências familiares para os integrantes da 14ª Circunscrição de Serviço Militar. O referido terreno – com 600 metros quadrados, situado na Rua Francisco Bueno, na Vila São Francisco – já havia sido doado ao Ministério do Exército pela Lei Municipal 7.159/2004, porém, segundo o Executivo, “como não houve registro da escritura pública de doação no prazo legal, o ato de transmissão da propriedade acabou por não ser efetivado”, levando a lei a perder sua eficácia.
Primeira discussão – Abrindo a lista dos projetos aprovados em primeira discussão, foi aprovado o Projeto de Lei nº 31/2012, do vereador Anselmo Neto (PP), que disciplina o processo administrativo no âmbito da administração pública municipal e estabelece prioridade de tramitação para pessoas com mais de 60 anos; pessoas com deficiência física ou mental; e pessoa que apresente alguma dessas doenças: tuberculose ativa, esclerose múltipla, neoplasia, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante (doença inflamatória crônica e incurável, também conhecida como espondilite anquiosante), nefropatia grave, hepatopatia grave, doença de Paget (uma doença óssea, também conhecida como osteíte deformante), contaminação por radiação, Aids ou outra doença grave.
O projeto de lei de Anselmo Neto, que começou a tramitar em fevereiro de 2012, foi aprovado com emenda meramente formal da Comissão de Justiça, que exarou parecer favorável à proposta.
Câmara da Terceira Idade: Os vereadores aprovaram ainda o Projeto de Decreto Legislativo nº 72/2015, do vereador Izídio de Brito Correia (PT), alterando a redação do Decreto Legislativo nº 1.190, de 22 de maio de 2012, também de autoria do referido vereador, que cria a “Câmara da Terceira Idade” no âmbito do Legislativo sorocabano. Com a nova redação, o autor do projeto busca deixar mais claro que a Câmara da Terceira Idade será composta por cidadãos e cidadãs sorocabanos da terceira idade que serão denominados “Vereadoras e Vereadores da Terceira Idade”. Os representantes da Terceira Idade serão escolhidos por uma comissão da Câmara, nomeada pelo presidente da Casa e formada por um representante de cada partido. As entidades que atuam no âmbito da terceira idade serão convidadas a participar do processo.
“Os aposentados são uma fonte riquíssima para a defesa de seus interesses e ainda para a contribuição da criação de políticas públicas”, ressaltou o autor. O projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça, com a recomendação de que a Comissão de Redação faça algumas adequações no seu texto, conforme recomendação da Secretaria Jurídica. Sobre a denominação da Câmara da Terceira Idade, os vereadores Carlos Leite (PT) e Fernando Dini (PMDB) sugeriram a mudança do termo “terceira idade” para “melhor idade” e “idoso”, respectivamente.
Oitiva: O Projeto de Lei nº 45/2012, do vereador Izídio de Brito Correia (PT), que dispõe sobre a distribuição de vagas nas unidades escolares da Rede Municipal de Ensino, visando garantir vaga na mesma escola, próxima da residência, aos irmãos que frequentam o mesmo ciclo escolar, saiu de pauta para oitiva do Executivo. O projeto, que tramita na Casa desde fevereiro de 2012, recebeu parecer de inconstitucionalidade da Comissão de Justiça da época, por se tratar de matéria administrativa relacionada ao serviço público.
O autor defendeu sua proposta, discordando do parecer e citando metas do Plano Municipal de Educação aprovado no ano passado. “A intenção é otimizar o transporte dos alunos e facilitar a vida dos pais e alunos”, disse. Na justificativa da proposta, Izídio de Brito observa que há casos de irmãos que não conseguem vaga na mesma escola e, às vezes, têm de estudar em escola distante de sua residência, causando transtorno para a família, o que, no seu entender, fere o Estatuto da Criança e do Adolescente.
O líder do Governo, vereador Anselmo Neto (PP), destacou ser impossível legalizar a proposta, uma vez que alterar a atribuição da Secretaria de Educação é matéria exclusiva do Executivo, ressaltou ainda que, informalmente, os casos já são analisados para buscar juntar os irmãos numa mesma escola. Neto sugeriu a oitiva do projeto.
Da mesma forma, saiu de pauta para oitiva do prefeito o Projeto de Lei nº 344/2014, do vereador Fernando Dini (PMDB), que obriga a Prefeitura Municipal a disponibilizar, gratuitamente, serviço de Internet wi-fi (banda larga sem fio) no Parque Zoológico Municipal Quinzinho de Barros. Considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça por vício de iniciativa, o projeto prevê que serviço de banda larga sem fio deve abranger todas as localidades do interior do Zoológico e a velocidade mínima de conexão disponibilizada deverá ser de 2 Mbps, vedada à imposição de tempo máximo de uso. O autor destacou que seu projeto tramita na Casa desde 2014 e que neste interim já foi instalado o wi-fi no zoológico, porém, Dini optou pela oitiva para saber se as especificações previstas em seu projeto de lei estão sendo contempladas.
Retirado de pauta: O Projeto de Lei nº 76/2015, de autoria do vereador Carlos Leite (PT), que institui o Programa Municipal de Segurança Comunitária “Vizinhança Solidária”, foi retirado de pauta pelo autor para adequação e possível apresentação de um substitutivo. O projeto visa à integração da comunidade com as instituições policiais atuantes no município, através da adoção medidas condizentes com a filosofia de polícia comunitária, buscando a conscientização de que a solidariedade entre vizinhos pode ser fundamental para melhorar a segurança e reduzir os indicadores criminais. O projeto, que prevê a formação de um conselho gestor e um trabalho conjunto envolvendo o Executivo, a Guarda Civil Municipal, a Polícia Militar, a Polícia Militar Ambiental, a Polícia Civil e representantes da sociedade, foi considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça, por vício de iniciativa.
Também foi retirado de pauta pelo autor o Projeto de Lei nº 210/2015, do vereador Waldecir Morelly (PRP), que proíbe as agências bancárias de recusarem o recebimento de contas de água, luz, telefone e taxas diversas de qualquer valor, diretamente nos caixas de atendimento presencial, desde que estejam dentro do prazo de vencimento. Os bancos que descumprirem a norma estarão sujeitos a multa no valor de 300 Ufesp (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo), que, neste ano de 2016, foi fixada em R$ 23,55 pela Secretaria da Fazenda, o que significa que o valor da multa pode chegar a R$ 7.065, dobrada a cada reincidência em cada agência ou posto de serviço.
O líder do Governo ressaltou que o projeto fere a Constituição Federal, por se tratar de matéria privativa da União, do projeto que teve o parecer contrário da comissão de Justiça rejeitado anteriormente. O autor acatou sugestão do líder e também do vereador Marinho Marte (PPS) de retirada de pauta do projeto para contato com a Federação dos Bancos sobre a viabilidade da proposta.
Já o Projeto de Lei nº 152/2011, do vereador Luis Santos (Pros), também em primeira discussão e que autoriza a Prefeitura a celebrar convênio com o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome para implantação do Programa Restaurante Popular no município, não chegou a ser votado devido ao fim do tempo regimental. O autor ressaltou que seu projeto tramita há anos na Casa e lembrou que fez pesquisa de campo e, inclusive, sugestão de imóvel na Zona Norte para abrigar um segundo restaurante Bom Prato na cidade. Luis Santos também afirmou que a instalação do restaurante foi autorizada pelo Estado em 2009, mas nunca foi construído. O projeto, considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça, abre as discussões da próxima sessão ordinária na terça-feira, 16.