HABITAÇÃO: Projeto favorece beneficiários de auxílio-moradia emergencial para desabrigados

Será apreciado em primeira discussão na sessão ordinária desta terça-feira, 16, o Projeto de Lei nº 01/2016, do vereador Helio Godoy (PRB), que altera o parágrafo 2º do artigo 3º da Lei nº 11.210/2015, que dispõe sobre concessão de auxílio-moradia emergencial para desabrigados através de benefício eventual.

De acordo com a Lei 11.210, o referido auxílio-moradia (estipulado em até R$ 600,00 por família com renda até R$ 1.600 e renda per capita de até meio salário mínimo nacional) só poderá ser utilizado no aluguel de imóvel situado em área regularizada. A alteração proposta por Helio Godoy prevê que o imóvel a ser locado também poderá estar situado “em área de interesse social consolidada, desde que não seja em área de domínio público”.

O parlamentar argumenta que a atual legislação é injusta com os proprietários de imóveis localizados em área de interesse social. “Da forma que consta atualmente na legislação, somente os imóveis localizados em área regularizada poderão ser alugados, o que é injusto, em razão de que inúmeras pessoas que tem sua propriedade em áreas de interesse social estão aguardando providências da Prefeitura Municipal e não podem se apresentar como locadores”. A alteração proposta no projeto de lei busca desobrigar a apresentação dos carnês de IPTU ou escritura definitiva para comprovar titularidade do locador, bastando apresentar cópia do título de propriedade ou contrato de compra e venda do imóvel a ser locado.

“Além disso, o objetivo da lei é de dar assistência a pessoas que estão em situação de extrema vulnerabilidade, pessoas simples que estão residindo em áreas de risco, e os imóveis situados nas áreas de interesse social são aqueles que têm o menor valor no mercado de locação”, explica Helio Godoy, salientando que em muitos casos a própria Prefeitura direciona famílias desabrigadas para as referidas áreas de interesse social.