4ª SESSÃO ORDINÁRIA: Câmara aprova três projetos em segunda discussão

 

De Anselmo Neto (PP), projeto aprovado prevê prioridades na tramitação de processos administrativos da administração pública municipal.

 

Os três projetos em segunda discussão na pauta da 4ª sessão ordinária do ano, realizada na manhã desta terça-feira, 16, foram aprovados pelos vereadores. O primeiro deles é o Projeto de Lei nº 31/2012, do vereador Anselmo Neto (PP), que disciplina o processo administrativo no âmbito da administração pública municipal e estabelece prioridade de tramitação.

 

 O projeto assegura tramitação prioritária para pessoas com mais de 60 anos; pessoas com deficiência física ou mental; e pessoa que apresente alguma dessas doenças: tuberculose ativa, esclerose múltipla, neoplasia, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante (doença inflamatória crônica e incurável, também conhecida como espondilite anquiosante), nefropatia grave, hepatopatia grave, doença de Paget (uma doença óssea, também conhecida como osteíte deformante), contaminação por radiação, Aids ou outra doença grave. O projeto de lei de Neto, que começou a tramitar em fevereiro de 2012, foi aprovado com emenda meramente formal.

 

Em seguida, os vereadores aprovaram o Projeto de Decreto Legislativo nº 72/2015, do vereador Izídio de Brito Correia (PT), alterando a redação do Decreto Legislativo nº 1.190, de 22 de maio de 2012, também de autoria do referido vereador, que cria a “Câmara da Terceira Idade” no âmbito do Legislativo sorocabano. Com a nova redação, o autor do projeto busca deixar mais claro que a Câmara da Terceira Idade será composta por cidadãos e cidadãs sorocabanos da terceira idade que serão denominados “Vereadoras e Vereadores da Terceira Idade”. Os representantes da Terceira Idade serão escolhidos por uma comissão da Câmara, nomeada pelo presidente da Casa e formada por um representante de cada partido. As entidades que atuam no âmbito da terceira idade serão convidadas a participar do processo.

 

Ainda em segunda discussão, foi aprovado o Projeto de Lei n. 127/2013, do vereador Waldecir Morelly (PRP), obriga os estabelecimentos comerciais a disponibilizarem ao público urnas para depósito de notas fiscais destinadas a doação de créditos do programa Nota Fiscal Paulista a instituições conveniadas. As entidades devem ser previamente escolhidas pelos comerciantes. O projeto prevê multa aos infratores e caberá ao Executivo fiscalizar o descumprimento da determinação, que poderá ser denunciado também pelos munícipes através do Disque Denúncia.

 

Fora de pauta: Os dois projetos em primeira discussão, remanescentes da última sessão, não chegaram a ser votados devido à ausência momentânea dos autores. O primeiro é o Projeto de Lei nº 152/2011, de autoria do vereador Luis Santos (Pros), que autoriza a Prefeitura a celebrar convênio com o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome para implantação do Programa Restaurante Popular no município.

 

O segundo é o Projeto de Lei nº 01/2016, do vereador Helio Godoy (PRB), que altera o parágrafo 2º do artigo 3º da Lei nº 11.210/2015, que dispõe sobre concessão de auxílio-moradia emergencial para desabrigados através de benefício eventual, permitindo  que o imóvel a ser locado estaja situado “em área de interesse social consolidada, desde que não seja em área de domínio público”.

 

Já o Projeto de Lei nº. 141/2012, de autoria do vereador Izídio de Brito (PT), que impede o Executivo, assim como autarquias, empresas públicas e de capital misto, de aditar qualquer contrato seis meses antes do final do mandato, foi retirado de pauta pelo autor por tempo indeterminado. O projeto recebeu parecer contrário da Comissão de Justiça, por contraria a Lei de Licitações (Lei 8666/1993), e o vereador Izídio deverá discutir a proposta junto ao Colégio de Líderes. Segundo a proposta, os contratos emergenciais deverão ser submetidos à Câmara, acompanhados de justificativas jurídicas e administrativas.

 

Da mesma forma, o vereador Izídio de Brito retirou de pauta o Projeto de Lei n. 426/2012, que cria o Conselho Municipal de Acompanhamento, Implantação e Fiscalização do Plano Diretor de Sorocaba de caráter consultivo e fiscalizador por parte de seus membros. O projeto foi considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça por vício de iniciativa.

 

Também foi retirado de pauta pelo autor, o vereador Anselmo Neto (PP), o Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal n. 02/2012, que dá nova redação ao inciso II, do artigo 177, da Lei Orgânica do Município de Sorocaba, estendendo a gratuidade da Tarifa Social, assegurada aos maiores de 60 anos, aos alunos durante o período letivo, mediante credenciamento da Urbes. O vereador disse que pretende visitar a cidade de Londrina no Paraná, onde o Passe Livre para estudantes foi implantado, para reanalisar sua proposta que recebeu parecer contrário da Comissão de Justiça por vício de iniciativa.