5ª SESSÃO ORDINÁRIA: Câmara derruba pareceres e projetos continuam em tramitação
Projetos de Helio Godoy (PRB), sobre concessão de auxílio-moradia emergencial para desabrigados, e de Izídio de Brito (PT), que cria o Serviço de Verificação de Óbito (SVO) no Município, poderão agora ser votados em primeira e segunda discussão.
Dois dos seis projetos em pauta na 5ª sessão ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba, realizada nesta quinta-feira, 18, tiveram os pareceres contrários da Comissão de Justiça derrubados e seguem em tramitação. Os projetos agora serão analisados pelas demais comissões de mérito, antes de retornarem para a primeira discussão.
O primeiro deles é o Projeto de Lei nº 01/2016, do vereador Helio Godoy (PRB), alterando o parágrafo 2º do artigo 3º da Lei nº 11.210/2015, que dispõe sobre concessão de auxílio-moradia emergencial para desabrigados através de benefício eventual.
De acordo com a Lei 11.210, o referido auxílio-moradia (estipulado em até R$ 600,00 por família com renda até R$ 1.600 e renda per capita de até meio salário mínimo nacional) só poderá ser utilizado no aluguel de imóvel situado em área regularizada. A alteração proposta por Helio Godoy prevê que o imóvel a ser locado também poderá estar situado “em área de interesse social consolidada, desde que não seja em área de domínio público”.
O autor destacou que o projeto tem o aval do Executivo e pediu a rejeição do projeto.
Serviço de Verificação de Óbito: O Projeto de Lei nº 343/2014, do vereador Izídio de Brito (PT), que autoriza o Poder Executivo a criar o Serviço de Verificação de Óbito (SVO), também teve o parecer contrário da Comissão de Justiça derrubado e continua em tramitação. O projeto, considerado inconstitucional e com manifestação contrária do Executivo, tem como objetivo transferir para a Secretaria Municipal de Saúde a regulamentação e fiscalização do serviço no Município.
Izídio ressaltou que a ausência de verificação de óbitos aos finais de semana e feriados é antigo e que “falta coragem do Governo Municipal para enfrentar o problema”, por se tratar de uma responsabilidade do Governo Estadual. Izídio pediu a derrubada do parecer para que o projeto pudesse prosperar na Casa.
O líder do Governo, vereador Anselmo Neto (PP), ressaltou que faltam recursos e que a Câmara não tem legitimidade para legislar sobre tal matéria, que não é de sua alçada. Sobre o problema, Waldecir Morelly (PRP) também ressaltou a necessidade urgente de regularizar o serviço na cidade, destacando que as famílias têm sofrido com o impasse. Já o vereador Marinho Marte (PPS) sugeriu a criação de uma comissão de vereadores para buscar uma solução, inclusive diretamente com o Governo do Estado. Os vereadores sugeriram ainda que o Executivo disponibilize um canal direto para a população entrar em contato pois, em caso de óbitos nos finais de semana, os parlamentares são procurados, porém com as mãos atadas.
Retirado de pauta: O Projeto de Lei nº 152/2011, de autoria do vereador Luis Santos (Pros), que autoriza a Prefeitura a celebrar convênio com o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome para implantação do Programa Restaurante Popular no município continuou a ser discutido na sessão desta quinta-feira, mas foi retirado de pauta pelo autor para estudos. O projeto, considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça, será encaminhado a oitiva do atual prefeito.
O vereador Luis Santos protocolou o pedido de criação de uma comissão especial com três parlamentares para estudar a implantação dos programas Bom Prato - uma segunda unidade - e Restaurante Popular em Sorocaba. Os vereadores Waldecir Morelly (PRP) e Jessé Loures (PV), junto a Luis Santos, deverão constituir a comissão.
“O grande ganho na implantação de um restaurante popular é a estrutura poderia ser utilizada após o almoço para treinamento de jovens na área de gastronomia e serviços, por exemplo”, ressaltou Luis Santos. O parlamentar destacou que a cidade de Guarulhos possui onze restaurantes populares e a comissão formada deverá visitar a cidade para conhecer o programa. O autor lembrou ainda que correram rumores de implantação de um novo Bom Prato na cidade e de interferências políticas que impediram a concretização da ideia.
Em tramitação desde 2011, a proposta foi enviada para a oitiva do Executivo, que, em setembro de 2012, por meio do prefeito em exercício José Ailton Ribeiro (PSDB), informou que a Prefeitura de Sorocaba não participava do processo de seleção do Ministério do Desenvolvimento Social para implantação de restaurante popular, uma vez que o Governo Federal, segundo o Executivo sorocabano, só apoia a instalação do restaurante, ficando todo o seu custeio por conta do município. A Prefeitura informou, ainda, que Sorocaba já possui o Programa Bom Prato, mantido pelo Governo Estadual, sem ônus para o município.
Disque-denúncia: O Projeto de Lei n. 221/2013 de autoria do vereador Fernando Dini (PMDB), que prevê a criação do “Disque-denúncia de abandono e maus-tratos aos animais”, também foi retirado de pauta pelo autor. A proposta de Dini foi considerada inconstitucional pela Comissão de Justiça da época por apresentar vício de iniciativa. Em manifestação sobre o projeto, o Executivo demonstrou disponibilidade em encampar a ideia após a realização de estudo de viabilidade.
Dini ressaltou que a matéria deverá ser encampada pelo Prefeito, conforme informação do secretário de Governo, e com a retirada de pauta as conversas serão iniciadas.
O vereador Helio Godoy (PRB) sugeriu que, ao invés de um novo projeto, que no caso foi considerado inconstitucional, o vereador adeque a Lei nº 8.354/2007, de sua autoria, que dispõe sobre o controle de populações animais, bem como sobre a prevenção e controle de zoonoses no Município. Já o vereador Irineu Toledo (PRB) lembrou que já existe uma delegacia especializada em proteção dos animais na cidade, além de outros canais de denúncia o que, porém, não resolvem o problema de animais nas ruas.
Também de Fernando Dini, o Projeto de Lei nº 112/2014, que cria o Banco de Medicamentos, foi arquivado pelo autor. Dini acatou o argumento do Executivo que em manifestação sobre a proposta se colocou contrário ao projeto de lei, ressaltando que “após várias considerações e pesquisas verificou-se a inviabilidade da criação do banco de medicamentos, devido a implicações sanitárias e legais”.
Já o Projeto de Lei nº 251/2014, do vereador Carlos Leite (PT), que assegura o direito da pessoa com deficiência ao transporte especial e gratuito, bem como de seu acompanhante, começou a ser discutido, mas não chegou a ser votado devido ao fim do tempo regimental.