Projetos contemplando deficientes estão na pauta desta terça-feira

A Câmara Municipal de Sorocaba debaterá, na sessão ordinária desta terça-feira (23), dois vetos do Prefeito a projetos de lei do vereador Carlos Leite (PT) e um projeto do parlamentar, remanescente da sessão passada. Dois desses projetos são medidas que buscam atender os deficientes do município.

Inicialmente, os vereadores debaterão o veto ao projeto de Leite que torna obrigatória a presença de um intérprete de Libras (Língua Brasileira de Sinais) nos Centros de Formação de Condutores de Sorocaba, sempre que houver um aluno surdo presente. No entendimento do Prefeito Antônio Carlos Pannunzio (PSDB), legislar sobre o trânsito seria tarefa da Federação. Foi nesse único argumento que Pannunzio sustentou seu veto.

"Mas estamos legislando, na verdade, sobre educação", disse Carlos Leite, quando o projeto entrou em pauta pela primeira vez. "Tenho certeza que, pelo clamor popular do projeto, esse veto do Prefeito será derrubado e os surdos poderão ser beneficiados com essa iniciativa tão importante", afirma Leite.

O projeto não obriga os Centros de Formação de Condutores a terem os intérpretes de libras em tempo integral, mas apenas durante o período em que um surdo estiver estudando. "Isso faz com que um mesmo intérprete possa trabalhar em várias escolas, o que garante a mão de obra no mercado para essa finalidade, ao mesmo tempo em que não aumenta os custos das auto escolas de forma considerável", defende Leite. Além disso, o projeto proíbe a cobrança de valores adicionais dos estudantes surdos.

Projeto em pauta - Também está na pauta o projeto de lei do vereador Carlos Leite que determina que todo deficiente residente no Município de Sorocaba tem o direito ao transporte público e gratuito, de forma a garantir sua integração social, cultural, educacional e seu acesso ao sistema de saúde. O projeto também garante a gratuidade ao acompanhante do deficiente, quando este for dependente de outrem para sua locomoção.

“Queremos com este projeto, democratizar e universalizar o transporte de pessoas com deficiência”, justifica o parlamentar. Segundo resposta do Executivo municipal a requerimento de autoria do vereador, 950 pessoas são atendidas hoje pelo transporte especial.

“Mas sabemos que tem muito mais gente precisando do transporte, e queremos que elas sejam respeitadas em suas necessidades especiais e atendidas plenamente pelo Poder Público. Somos frequentemente procurados por pessoas que reclamam uma vaga, que precisam desse transporte e estão na fila de espera há muito tempo”, diz Leite.

O projeto determina que “toda pessoa com deficiência física e intelectual, com alto grau de dependência, que necessita de transporte especial, tem o direito ao atendimento gratuito de veículo equipado com plataforma de elevação para embarque e desembarque, e adaptação para transporte seguro e confortável, que a busque em sua residência e a leve para seu compromisso, e a transporte de volta à sua residência após o término do mesmo”.

O deficiente contemplado com o transporte especial tem, segundo a proposta que tramita no legislativo, o direito a ser levado de volta à sua residência em até, no máximo, 1 hora após o término de seu compromisso.

“É obrigação dos órgãos e entidades do Poder Público assegurar às pessoas com deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos, dentre eles o transporte e a mobilidade, decorrentes da Constituição Federal Brasileira (artigo 205), inclusive os direitos à cultura, desporto, turismo e lazer”, justifica o vereador.

“Cabe aos órgãos e entidades públicos e privados incluir as pessoas com deficiência, respeitadas suas peculiaridades, em todas as iniciativas relacionadas à cultura, desporto, turismo e lazer, facilitando o acesso, ingresso e a permanência desta parcela da população em todos os serviços oferecidos à comunidade”, defende ele.

Mais veto - Outro veto a ser debatido será ao projeto de Leite que proíbe instituições financeiras de recusar ou dificultar aos clientes e usuários de seus produtos ou serviços, o acesso aos canais de atendimento convencionais.

O projeto havia recebido parecer de inconstitucionalidade da Comissão de Justiça, mas o parecer foi rejeitado por unanimidade no dia 17 de novembro de 2015, e pôde seguir para apreciação das demais comissões da Casa. No entendimento de Pannunzio, contudo, legislar sobre bancos é matéria privativa da União.

"Nossa proposição vem amparar os clientes e usuários dos serviços das instituições financeiras localizadas no município de Sorocaba para fazer valer seus direitos perante os deveres das referidas instituições", diz o vereador. "Esperamos derrubar o veto do prefeito e garantir que o projeto venha beneficiar os cidadãos sorocabanos", afirma.

De acordo com a proposta de Leite, os bancos ficam proibidos de recusar ou dificultar o recebimento de boletos bancários ou quaisquer documentos e títulos de cobrança em locais como os guichês de caixa, mesmo na hipótese de oferecer atendimento alternativo ou eletrônico. O projeto havia sido aprovado pela Câmara de Vereadores em dezembro de 2015.

A proposta do vereador Carlos Leite mantém facultativo o recebimento de documentos e títulos de cobranças que estejam vencidos ou fora das normas estabelecidas pelo Banco Central do Brasil.

Assessoria de imprensa – vereador Carlos Leite (PT)