6ª SESSÃO ORDINÁRIA: Câmara aprova contas da prefeitura de 2013

Entre os vetos da pauta, um foi rejeitado e os outros três acatados. Já o projeto de Carlos Leite (PT), que assegura o transporte especial e gratuito à pessoa com deficiência, continua em tramitação.

Em votação única, os vereadores aprovaram nesta terça-feira, 23, durante a 6ª sessão ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba, o Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2016, da Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Parcerias, que dispõe sobre a aprovação das Contas da Prefeitura Municipal de Sorocaba, referentes ao exercício de 2013.

Em sua manifestação, a comissão, presidida pelo vereador Gervino Cláudio Gonçalves, o Cláudio do Sorocaba I (PR), e com Anselmo Neto (PP) e Rodrigo Manga (PP) como membros, segue o entendimento do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que aprovou as contas públicas do Executivo daquele ano com recomendações e pedido de abertura de autos em apartado para examinar os subsídios dos Secretários Municipais e possíveis irregularidades no contrato CPL 2700/11.  

Para o vereador Marinho Marte (PPS) a Câmara deveria se aprofundar nas questões dos apontamentos para resguardar a decisão de aprovação ou não das contas. Marinho criticou a ausência de documentos comprobatórios. O líder do Governo, vereador Anselmo Neto, explicou que a prefeitura já apresentou as respostas quanto aos apartados, sendo que a sugestão do parecer é pela fiscalização dos dois itens pelo próprio Tribunal. Com 14 votos favoráveis e quatro contrários (da bancada do PT e de Marinho), as contas de 2013 foram aprovadas.

Vetos: Os vereadores rejeitaram o Veto Total nº 83/2015 ao Projeto de Lei n. 228/2015, Autógrafo nº 193/2015, de autoria do vereador Hélio Godoy (PRB), que dispõe sobre a legalização de construções irregulares, residenciais ou não. O objetivo do projeto é proporcionar uma legislação que permita legalizar as obras construídas à revelia das posturas municipais em anos anteriores, ao custo baixo. Segundo Executivo, o projeto de Godoy foi vetado por apresentar vício de iniciativa, já a Comissão de Justiça da Casa, discordando do argumento apresentado, opinou pela rejeição do veto. O líder do Governo pediu a derrubada do veto, ressaltando que o Executivo concordou em não apresentar Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) à matéria.

Em seguida, os dois vetos a projetos de autoria do vereador Carlos Leite (PT) foram acatados. Com a anuência do autor, foi acatado inicialmente o Veto Total nº 85/2015 ao Projeto de Lei n. 77/2015, Autógrafo nº 212/2015, que determina a presença de intérprete de libras nos Centros de Formação de Condutores. O autor defendeu sua proposta, destacando que já é uma realidade em outros municípios e que seriam um grande avanço para Sorocaba, ressaltando que a medida não traria custos ao Executivo. Leite citou resolução do Contran de 2015 que prevê a acessibilidade dos deficientes auditivos.

O líder Anselmo Neto ressaltou que a resolução é facultativa, enquanto o projeto obrigada as autoescolas a contratarem os intérpretes, destacando ainda a inconstitucionalidade da matéria que é privativa da União. Já o vereador Luis Santos (Pros) citou experiência do Detran com a videoconferência para atender esta demanda. Os vereadores sugeriram ao autor o acatamento do veto para estudo dessa nova possibilidade. Carlos Leite acatou a sugestão e afirmou que irá apresentar um novo projeto sobre o tema.   

Também foi aprovado o Veto Total nº 87/2015 ao Projeto de Lei n. 276/2014, Autógrafo nº 208/2015, de Carlos Leite, que dispõe sobre a proibição das instituições financeiras de recusar ou dificultar aos clientes e usuários de seus produtos ou serviços o acesso aos canais de atendimento convencionais. Ao contrário do anterior, Leite defendeu a derrubada do veto. Já o líder do Governo, mais uma vez, ressaltou que o projeto é inconstitucional por tratar de iniciativa privativa da União e pediu a aprovação do veto.

Encerrando a lista de vetos da pauta, os vereadores também acataram, com anuência do autor, o Veto Total nº 90/2015 ao Projeto de Lei n. 169/2014, Autógrafo nº 215/2015, de autoria do vereador Izídio de Brito (PT), que altera a Lei nº 9.131, de 26 de maio de 2010, sobre o auxílio moradia emergencial para desabrigados. O líder do Governo ressaltou que a Lei nº 9.131 foi revogada pela Lei nº 11.210, de 5 de novembro de 2015, perdendo assim sua vigência e impossibilitando sua alteração.

Em tramitação: Com a derrubada do parecer contrário da Comissão de Justiça, o Projeto de Lei nº 251/2014, do vereador Carlos Leite, que assegura o direito da pessoa com deficiência ao transporte especial e gratuito, bem como de seu acompanhante, continua em tramitação na Casa.

Segundo o PL, “toda pessoa com deficiência física e intelectual, com alto grau de dependência, que necessita de transporte especial, tem o direito ao atendimento gratuito de veículo equipado com plataforma de elevação para embarque e desembarque, e adaptação para transporte seguro e confortável, que a busque em sua residência e a leve para seu compromisso, e a transporte de volta à sua residência após o término do mesmo”.

Ainda de acordo com a proposta, o contemplado deverá ser levado de volta à sua residência em no máximo 1 hora após o término de seu compromisso. O projeto, que também garante a gratuidade ao acompanhante em caso de dependência para locomoção, foi considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça por vício de iniciativa, mas os vereadores rejeitaram o parecer.

Aprovados: Os vereadores aprovaram em única votação o Projeto de Decreto Legislativo - nº 74/2015, de autoria do vereador Waldecir Morelly (PRP), que dispõe sobre a concessão de Título de Cidadã Sorocabana à “Dra. Flordenice Nascimento Van Den Ende”. Natural do Rio de Janeiro, a médica se mudou para Sorocaba em 1984 e em 1992 assumiu o ambulatório de infectologia de crianças soropositivas ou expostas ao vírus HIV do Conjunto Hospitalar de Sorocaba.

E em discussão única, os vereadores aprovaram ainda os projetos de lei nº 218/2015 e nº 219/2015, do Prefeito Municipal, dispõem sobre a denominação de "Governador Carvalho Pinto" a Avenida 2 do Jardim Reserva Ipanema e de "Madre Teresa De Calcutá" o Centro de Educação Infantil do bairro Wanel Ville. O Executivo ressalta que os projetos pretendem manter a denominação dos próprios, já “incorporadas ao hábito dos munícipes”, após acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que tornou inconstitucionais as leis que deram os nomes aos locais e que estabeleceu prazo de 60 dias para regularização.   

Já o Projeto de Lei nº 114/2014, de do vereador Rodrigo Manga (PP), que estabelece desconto de 15% no IPTU dos imóveis localizados nas ruas que recebem feiras-livres, começou a ser discutido, mas, devido ao fim do tempo regimental, não chegou a ser votado e abrirá as discussões na próxima sessão, como matéria remanescente.