Acatado veto a projeto de lei que obriga bancos a facilitarem acesso a canais de atendimento

Os vereadores da Câmara Municipal de Sorocaba acataram, na sessão desta terça-feira (23), o veto do prefeito Antonio Carlos Pannunzio (PSDB) ao projeto de lei do vereador Carlos Leite (PT) que proíbe instituições financeiras de recusar ou dificultar, aos clientes e usuários de seus produtos ou serviços, o acesso aos canais de atendimento convencionais.

O projeto havia recebido parecer de inconstitucionalidade da Comissão de Justiça, mas o parecer foi rejeitado por unanimidade no dia 17 de novembro de 2015, e pôde seguir para apreciação das demais comissões da Casa. No entendimento de Pannunzio, contudo, legislar sobre bancos é matéria privativa da União.

Carlos Leite pediu a derrubada do veto, mas os vereadores decidiram, por maioria, a acatar a determinação de Pannunzio. "Foi uma pena, pois tínhamos a chance de corrigir uma distorção que ocorre com frequência no município, com bancos não aceitando receber contas por canais de atendimento convencionais, por exemplo. A sociedade perdeu com isso", declara o vereador.

De acordo com a proposta de Leite, os bancos ficavam proibidos de recusar ou dificultar o recebimento de boletos bancários ou quaisquer documentos e títulos de cobrança em locais como os guichês de caixa, mesmo na hipótese de oferecer atendimento alternativo ou eletrônico. O projeto havia sido aprovado pela Câmara de Vereadores em dezembro de 2015.

A proposta do vereador Carlos Leite mantinha, ainda, facultativo o recebimento de documentos e títulos de cobranças que estivessem vencidos ou fora das normas estabelecidas pelo Banco Central do Brasil.

Assessoria de imprensa – vereador Carlos Leite (PT)