7ª SESSÃO ORDINÁRIA: Pauta traz vetos e matérias remanescentes

 

 

Três novos vetos abrem a pauta da 7ª sessão ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba que será realizada na manhã desta quinta-feira, 25. Outros cinco projetos remanescentes da última sessão retornam em primeira discussão e, caso sejam aprovados, poderão ainda ser apreciados em segunda discussão. Completam a pauta dois projetos em redação final.

 

Dando início às discussões, os vereadores votam o Veto Total nº 02/2016 ao Projeto de Lei n. 241/2015, Autógrafo nº 218/2015, de autoria do vereador José Crespo (DEM), que institui a política pública de redução de perdas de água tratada, no sistema de abastecimento do SAAE (Serviço Autônomo de Água e Esgoto). Para o Executivo, o projeto padece de vício de iniciativa. Já a Comissão de Justiça da Casa, que opinou pela rejeição do veto, ressalta que a matéria encontra respaldo na Lei Federal nº 11.445, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, e no Plano Diretor.  

 

Também de autoria do vereador Crespo, foi vetado o Projeto de Lei n. 235/2015, Autógrafo nº 221/2015, que revoga a Lei nº 11.001, de 12 de novembro de 2014 - sobre desafetação de bem público e sua doação à Fazenda do Estado de São Paulo para construção da sede da 1º Companhia da Polícia Militar. Segundo o Veto Total nº 03/2016, “a Constituição Estadual e a Lei Orgânica do Município atribuíram ao chefe do Executivo a responsabilidade pela administração do patrimônio público”, considerando assim a proposta inconstitucional por vício de iniciativa.

 

Em seguida os vereadores apreciam o Veto Parcial nº 04/2016 ao Projeto de Lei n. 269/2015, Autógrafo nº 228/2015, de autoria da Comissão de Habitação e Regularização Fundiária, que altera dispositivos da Lei nº 9.780, de 01 de novembro de 2011, que autoriza o Poder Executivo a alienar imóveis localizados nas áreas públicas declaradas de interesse social. O projeto adequa a legislação para que, ao doar o terreno, através do título de propriedade no programa Casa Legal, a prefeitura também promova a formalização das construções existentes em nome de seus donos. 

 

Foi vetado pelo prefeito o Artigo 4º do PL, que altera o inciso V, do parágrafo 8º da referida lei, que versa sobre o Título de Propriedade, incluindo na sua redação a “área de construção”. Segundo a justificativa do veto, a Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária, ao regularizar um loteamento clandestino, fornece as escrituras dos lotes, sendo as construções irregulares nos terrenos doados de responsabilidade dos moradores, que devem regularizá-las junto a prefeitura e Registro de Imóveis.

 

Projetos remanescentes: Cinco projetos que não chegaram a ser discutidos na última sessão ordinária da Câmara, devido ao fim do tempo regimental, retornam nesta quinta em primeira e segunda discussão.

 

Em tramitação desde 2014, retorna à pauta o Projeto de Lei nº 114/2014, de do vereador Rodrigo Manga (PP), que estabelece desconto de 15% no IPTU dos imóveis localizados nas ruas que recebem feiras-livres. O projeto começou a ser discutido no fim da última sessão quando o autor justificou que o projeto pretende minimizar os transtornos causados pelas barracas montadas em frente às residências. A Comissão de Justiça sugeriu emenda adequativa e exarou parecer favorável à matéria, desde que observada a estimativa de renúncia de receita proveniente do desconto, que já foi solicitada pelo autor ao Executivo, porém, sem resposta até o momento.

 

Em seguida, o Projeto de Lei nº 279/2015, do vereador Francisco França (PT), inclui o inciso XV, ao § 1º do art. 1º da Lei n°. 8.101, de 05 de março de 2007, também de sua autoria, sobre o Portal da Transparência do Poder Executivo. O novo inciso torna obrigatória a publicidade da isenção e incentivos fiscais a empresas.

 

Ainda em primeira discussão, o Projeto de Lei nº 270/2015, do vereador Anselmo Neto (PP), autoriza a criação de uma cartilha informativa de Assistência Social, listando todas as entidades beneficentes do Município, subsidiadas ou não, e divulgando os serviços oferecidos e o modo de funcionamento. O projeto também orienta a forma de distribuição da cartilha, que deverá ser disponibilizada, inclusive, em versão digital.  Segundo a proposta de Neto, entre as informações da cartilha estão: descrição da entidade; tipos de serviço e requisitos para os beneficiários; se a entidade recebe subsídio municipal, estadual ou federal; horários de funcionamento e atendimento; forma de captação de recursos e doações.

 

Executivo: Outros dois projetos remanescentes em primeira discussão são de autoria do prefeito, começando pelo Projeto de Lei nº 200/2015, que dispõe sobre o controle e a fiscalização das atividades que gerem poluição sonora, impondo penalidades, inclusive. A proposta, que prevê como parâmetro a medição de ruídos as normas da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas), também revoga a Lei nº 4.913, de 4 de setembro de 1995.

 

Na justificativa no projeto, o Executivo ressalta que entre as novidades previstas está a autuação dos estabelecimentos que permitem veículos estacionados no interior com som acima dos limites permitidos. “Tal previsão, em conjunto com outras leis locais, a exemplo da Lei nº 10.831, de 20 de maio de 2014, visa coibir os chamados “pancadões”, que acabam por causar muito incomodo à população”, ressalta o prefeito. As sanções foram reformuladas, com atualização das multas e a lacração do imóvel mantida, como última medida a ser aplicada.

 

Já o Projeto de Lei nº 263/2015, em regime de urgência, altera as redações dos artigos 2º; 3º; 6º; 7º; 12 e 14 da Lei nº 5.036, de 26 de dezembro de 1995, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Assistência Social e do Fundo Municipal de Assistência Social e alterações subsequentes.

 

A proposta pretende alterar a lei para: adequar a Legislação Municipal de Assistência Social às alterações da Lei Orgânica da Assistência Social, introduzidas pela lei Federal nº 12.435/2011; substituir o termo “entidade” por “Organização da Sociedade Civil sem fins lucrativos”; dar caráter partidário à composição do conselho; incluir alterações propostas pelas Resoluções 109/2009 e 11/2015 do Conselho Nacional de Assistência Social; e alterar as denominações das antigas pastas de Cidadania e Finanças para as atuais Desenvolvimento Social e Fazenda.

 

7ª Sessão: Dando continuidade à pauta, já como matérias novas, dois projetos entram em votação final com a apreciação dos pareceres da Comissão de Redação. O primeiro parecer é referente ao o Projeto de Lei nº 31/2012, do vereador Anselmo Neto, que disciplina o processo administrativo no âmbito da administração pública municipal e estabelece prioridade de tramitação.

 

O projeto assegura tramitação prioritária para pessoas com mais de 60 anos; pessoas com deficiência física ou mental; e pessoa que apresente alguma dessas doenças: tuberculose ativa, esclerose múltipla, neoplasia, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante (doença inflamatória crônica e incurável, também conhecida como espondilite anquiosante), nefropatia grave, hepatopatia grave, doença de Paget (uma doença óssea, também conhecida como osteíte deformante), contaminação por radiação, Aids ou outra doença grave.

 

Em seguida, os vereadores votam o parecer da Comissão de Redação ao Projeto de Lei n. 127/2013, do vereador Waldecir Morelly (PRP), que obriga os estabelecimentos comerciais a disponibilizarem ao público urnas para depósito de notas fiscais destinadas a doação de créditos do programa Nota Fiscal Paulista a instituições conveniadas. As entidades devem ser previamente escolhidas pelos comerciantes. O projeto prevê multa aos infratores e caberá ao Executivo fiscalizar o descumprimento da determinação, que poderá ser denunciado também pelos munícipes através do Disque Denúncia.

           

            E, caso sejam aprovados anteriormente e haja tempo regimental, os cinco projetos da pauta em primeira discussão poderão ser votados também em segunda discussão, encerrando a ordem do dia.