7ª SESSÃO: Desconto no IPTU em ruas de feiras-livres é aprovado em primeira discussão

 

Proposta de Rodrigo Manga (PP) volta para a segunda discussão na próxima sessão ordinária. Entre os vetos da pauta, um foi rejeitado e dois acatados.

 

Foi aprovado em primeira discussão na 7ª sessão ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba, nesta quinta-feira, 25, o Projeto de Lei nº 114/2014, do vereador Rodrigo Manga (PP), que estabelece desconto de 15% no IPTU dos imóveis localizados nas ruas que recebem feiras-livres.

 

O autor justificou que o projeto pretende minimizar os transtornos causados pelas barracas montadas em frente às residências, onde os moradores “ficam impedidos de ir e vir”. Manga afirmou que é favorável a realização das feiras e que se trata apenas de uma compensação àqueles que são afetados pelo barulho e desconforto.

 

O vereador Gervino Cláudio Gonçalves, o Cláudio do Sorocaba I (PR), questionou se as casas com barracas localizadas nas laterais do imóvel também seriam beneficiadas. Como o projeto não prevê esta situação, o parlamentar afirmou que deverá apresentar emenda na segunda discussão do projeto. Já o vereador Carlos Leite (PT) lembrou que os imóveis localizados em ruas de feiras livres sofrem desvalorização, lembrando ainda alguns problemas na realização das feiras como a falta de fiscalização e de banheiros químicos.

 

Jessé Loures (PV) lembrou que é autor de projeto semelhante em tramitação na Casa. E a vereadora Neusa Maldonado (PSDB) ressaltou que as feiras deveriam ganhar lugares adequados, como praças, mantendo a tradição das feiras livres e evitando assim os transtornos dos moradores.

 

A Comissão de Justiça da época sugeriu emenda adequativa, excluindo o parágrafo único do Artigo 2º, e exarou parecer favorável à matéria, desde que observada a estimativa de renúncia de receita proveniente do desconto, que já foi solicitada pelo autor ao Executivo, porém, sem resposta até o momento. O líder do Governo, vereador Anselmo Neto (PP), destacou que, com a falta da estimativa, o projeto se torna inconstitucional e dificilmente será acatado pelo Executivo.

 

Vetos: Em consonância com a posição da Comissão de Justiça da Casa, foi rejeitado o Veto Total nº 02/2016 ao Projeto de Lei n. 241/2015, Autógrafo nº 218/2015, de autoria do vereador José Crespo (DEM), que institui a política pública de redução de perdas de água tratada, no sistema de abastecimento do SAAE (Serviço Autônomo de Água e Esgoto).

 

O autor destacou que sua proposta trata de uma política pública, que é de iniciativa do Legislativo. Para o Executivo, o projeto padece de vício de iniciativa. Já a Comissão de Justiça da Casa opinou pela rejeição do veto, ressaltando que a matéria encontra respaldo na Lei Federal nº 11.445, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, e no Plano Diretor.  

 

Já o Veto Total nº 03/2016 ao Projeto de Lei n. 235/2015, Autógrafo nº 221/2015, também de autoria do vereador Crespo, foi acatado. O projeto vetado revoga a Lei nº 11.001, de 12 de novembro de 2014 - sobre desafetação de bem público e sua doação à Fazenda do Estado de São Paulo para construção da sede da 1º Companhia da Polícia Militar.

 

O autor defendeu a derrubada do veto, destacando que segundo se informou no cartório de imóveis, a transferência de imóvel ainda não aconteceu, afirmando ainda que a sede não foi, nem será construída. “Por que vamos manter a lei se o Estado não quer este terreno e quando há outras prioridades sociais?”, concluiu. Segundo o Executivo, a proposta é inconstitucional por vício de iniciativa, pois “a Constituição Estadual e a Lei Orgânica do Município atribuíram ao chefe do Executivo a responsabilidade pela administração do patrimônio público”. O líder do Governo explicou que a questão levantada por Crespo ainda não está resolvida e pediu a manutenção do veto.

 

E, com anuência do presidente Helio Godoy (PRB), também foi aprovado o Veto Parcial nº 04/2016 ao Projeto de Lei n. 269/2015, Autógrafo nº 228/2015, de autoria da Comissão de Habitação e Regularização Fundiária, que altera dispositivos da Lei nº 9.780, de 01 de novembro de 2011, que autoriza o Poder Executivo a alienar imóveis localizados nas áreas públicas declaradas de interesse social. Foi vetado pelo prefeito o Artigo 4º do PL, que altera o inciso V, do parágrafo 8º da referida lei, que versa sobre o Título de Propriedade, incluindo na sua redação a “área de construção”. Segundo a justificativa do veto, a Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária, ao regularizar um loteamento clandestino, fornece as escrituras dos lotes, sendo as construções irregulares nos terrenos doados de responsabilidade dos moradores, que devem regularizá-las junto a prefeitura e Registro de Imóveis.

 

Reorganização escolar: O presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga a reorganização escolar, vereador José Crespo (DEM), entregou o relatório dos trabalhos desenvolvidos e apresentou na tribuna as principais conclusões. O documento foi elaborado pelo relator da CPI, vereador Marinho Marte (PPS). Os demais membros da comissão são Fernando Dini (PMDB), Carlos Leite (PT), Francisco França (PT), Izídio de Brito (PT), Irineu Toledo e Hélio Godoy (ambos do PRB).

 

Crespo lembrou a instalação da CPI que nasceu, pois, por convite, o secretário de Educação não compareceu à Casa para prestar esclarecimentos. Destacou ainda que entre as discussões, após a desaprovação da população e dos agentes da educação, a reorganização foi suspensa, com o recuo do governador Geraldo Alckmin. O presidente afirmou ainda que o Governo do Estado anunciou que o processo de reorganização será retomado neste ano, mas só irá acontecer, individualmente, se a comunidade escolar concordar com a proposta. O parlamentar destacou também que a CPI conseguiu na Justiça limiar proibindo que o atual prefeito, Antonio Carlos Pannunzio, contrarie seu compromisso de campanha, onde prometeu que iria municipalizar todo o ciclo II do ensino fundamental.  

 

O relator Marinho Marte falou sobre as oitivas, audiências públicas e reuniões realizadas pela CPI e disse ser salutar a postura do Governo do Estado em abrir as discussões, antes de tomar uma decisão. “Ainda que tardiamente o Governo do Estado percebeu que a tida como reorganização do ensino não iria prosperar”, afirmou Marinho.