PAUTA 9ª SESSÃO ORDINÁRIA: Vetos remanescentes continuam em discussão
Além da matéria que não chegou a ser votada nas últimas sessões, devido ao fim do tempo regimental, pauta desta quinta-feira traz oito projetos novos em primeira discussão.
Quatro vetos remanescentes da última sessão abrem a pauta da 9ª sessão ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba nesta quinta-feira, 3. Além dos vetos, completam a ordem do dia quatro projetos remanescentes em primeira discussão, dois pareceres de redação e cinco projetos em segunda discussão, além de oito projetos novos em primeira discussão. Dois projetos de decreto legislativo e uma moção de aplauso completam a ordem do dia.
Abrindo as discussões será apreciado o Veto Total nº 88/2015 ao Projeto de Lei n. 191/2015, Autógrafo nº 211/2015, de autoria do vereador Luis Santos (Pros), que dispõe sobre a obrigatoriedade de os fornecedores de serviços prestados no município de forma contínua estenderem o benefício de novas promoções aos clientes preexistentes. Segundo o Executivo, o projeto padece de vício de iniciativa por se tratar de matéria concorrente do Estado e da União.
Em seguida, será discutido o Veto Total nº 89/2015 ao Projeto de Lei n. 138/2015, Autógrafo nº 214/2015, de autoria do vereador Carlos Leite (PT), que dispõe sobre a cassação imediata do Alvará Municipal de Funcionamento ou de qualquer outra Licença da Prefeitura do Município de Sorocaba para funcionamento de qualquer empresa que faça uso direto ou indireto de trabalho infantil. Para o Executivo, o projeto apresenta “ingerência administrativa”. O veto ressalta ainda que a aplicação da lei e a punição dos infratores demandam investigação por parte do Poder Público acarretando em novos recursos e funcionários. Mais uma vez a Comissão de Justiça opinou pela rejeição do veto por entender que o projeto encontra respaldo legal no Estatuto da Criança e do Adolescente, na Constituição Federal e na Lei Estadual nº 15.352/2014, sobre as penalidades impostas à prática de exploração do trabalho infantil.
Premiação da imprensa: Outro projeto vetado pelo prefeito é de autoria do vereador Marinho Marte (PPS) e altera a Lei n. 5.091, de 11 de abril de 1996, que dispõe sobre a concessão de prêmios e troféus a autores de trabalhos jornalísticos e publicitários. Através do Veto Total nº 91/2015, foi vetado o Projeto de Lei n. 237/2015, Autógrafo nº 207/2015, que inclui no Prêmio de Jornalismo da Prefeitura de Sorocaba o gênero jornalismo narrativo. O projeto acrescenta à referida lei o artigo 6º-B, que cria a categoria Melhor Texto Narrativo, cujo vencedor receberá o Troféu Rui Albuquerque. O Executivo justifica o veto pelo fato da nova categoria acarretar na premiação de R$ 1.200 ao vencedor, gerando assim nova despesa sem, porém, apresentar a fonte de recurso. A Comissão de Justiça exarou parecer contrário ao veto destacando que o projeto é respaldado pela Constituição Federal.
Encerrando a série de vetos da pauta, os vereadores apreciam o Veto Total nº 01/2016 ao Projeto de Lei n. 231/2015, Autógrafo nº 216/2015, de autoria do vereador Antonio Carlos Silvano (SDD), que dispõe sobre a obrigatoriedade de todos os hospitais, clínicas, laboratórios e demais estabelecimentos de saúde possuírem equipamentos especialmente adaptados ao atendimento de obesos mórbidos. O Executivo ressalta que o projeto estabelece normas tanto para o serviço de saúde particular quanto público, interferindo assim na administração pública e acarretando em despesa. O argumento foi rebatido pela Comissão de Justiça que opinou pela rejeição do veto, destacando que garantir equipamento adaptados aos obesos mórbidos atende a um dos fundamentos previstos na Constituição Federal, o da dignidade da pessoa.
Matéria remanescente: Após a votação dos vetos, retornam para a primeira discussão, propostas das sessões anteriores que não chegaram a ser votados devido ao fim do tempo regimental, começando por quatro projetos em primeira discussão. O primeiro deles é o Projeto de Lei nº 279/2015, do vereador Francisco França (PT), que inclui o inciso XV, ao § 1º do art. 1º da Lei n°. 8.101, de 05 de março de 2007, também de sua autoria, sobre o Portal da Transparência do Poder Executivo. O novo inciso torna obrigatória a publicidade no portal de isenções e incentivos fiscais concedidos a empresas.
Ainda em primeira discussão, o Projeto de Lei nº 270/2015, do vereador Anselmo Neto (PP), autoriza a criação de uma cartilha informativa de Assistência Social, listando todas as entidades beneficentes do Município, subsidiadas ou não, e divulgando os serviços oferecidos e o modo de funcionamento. O projeto também orienta a forma de distribuição da cartilha, que deverá ser disponibilizada, inclusive, em versão digital. Segundo a proposta de Neto, entre as informações da cartilha estão: descrição da entidade; tipos de serviço e requisitos para os beneficiários; se a entidade recebe subsídio municipal, estadual ou federal; horários de funcionamento e atendimento; forma de captação de recursos e doações.
Executivo: Outros dois projetos remanescentes em primeira discussão são de autoria do prefeito Antonio Carlos Pannunzio, começando pelo Projeto de Lei nº 200/2015, que dispõe sobre o controle e a fiscalização das atividades que gerem poluição sonora, impondo penalidades, inclusive. A proposta, que prevê como parâmetro a medição de ruídos as normas da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas), também revoga a Lei nº 4.913, de 4 de setembro de 1995.
Na justificativa no projeto, o Executivo ressalta que entre as novidades previstas está a autuação dos estabelecimentos que permitem veículos estacionados no interior com som acima dos limites permitidos. “Tal previsão, em conjunto com outras leis locais, a exemplo da Lei nº 10.831, de 20 de maio de 2014, visa coibir os chamados “pancadões”, que acabam por causar muito incomodo à população”, ressalta o prefeito. As sanções foram reformuladas, com atualização das multas e a lacração do imóvel mantida, como última medida a ser aplicada.
Já o Projeto de Lei nº 263/2015, em regime de urgência, altera as redações dos artigos 2º; 3º; 6º; 7º; 12 e 14 da Lei nº 5.036, de 26 de dezembro de 1995, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Assistência Social e do Fundo Municipal de Assistência Social e alterações subsequentes.
A proposta pretende alterar a lei para: adequar a Legislação Municipal de Assistência Social às alterações da Lei Orgânica da Assistência Social, introduzidas pela lei Federal nº 12.435/2011; substituir o termo “entidade” por “Organização da Sociedade Civil sem fins lucrativos”; dar caráter partidário à composição do conselho; incluir alterações propostas pelas Resoluções 109/2009 e 11/2015 do Conselho Nacional de Assistência Social; e alterar as denominações das antigas pastas de Cidadania e Finanças para as atuais Desenvolvimento Social e Fazenda.
Votação final: Dando continuidade às matérias remanescentes, dois projetos entram em votação final com a apreciação dos pareceres da Comissão de Redação. O primeiro parecer é referente ao o Projeto de Lei nº 31/2012, do vereador Anselmo Neto, que disciplina o processo administrativo no âmbito da administração pública municipal e estabelece prioridade de tramitação.
O projeto assegura tramitação prioritária para pessoas com mais de 60 anos; pessoas com deficiência física ou mental; e pessoa que apresente alguma dessas doenças: tuberculose ativa, esclerose múltipla, neoplasia, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante (doença inflamatória crônica e incurável, também conhecida como espondilite anquiosante), nefropatia grave, hepatopatia grave, doença de Paget (uma doença óssea, também conhecida como osteíte deformante), contaminação por radiação, Aids ou outra doença grave.
Em seguida, os vereadores votam o parecer da Comissão de Redação ao Projeto de Lei n. 127/2013, do vereador Waldecir Morelly (PRP), que obriga os estabelecimentos comerciais a disponibilizarem ao público urnas para depósito de notas fiscais destinadas a doação de créditos do programa Nota Fiscal Paulista a instituições conveniadas. As entidades devem ser previamente escolhidas pelos comerciantes. O projeto prevê multa aos infratores e caberá ao Executivo fiscalizar o descumprimento da determinação, que poderá ser denunciado também pelos munícipes através do Disque Denúncia.
Em segunda discussão, retorna à pauta o Projeto de Lei nº 114/2014, de do vereador Rodrigo Manga (PP), que estabelece desconto de 15% no IPTU dos imóveis localizados nas ruas que recebem feiras-livres. E, caso sejam aprovados anteriormente e haja tempo regimental, os quatro projetos remanescentes da pauta em primeira discussão poderão ser votados também em segunda discussão.
9ª sessão ordinária: Caso haja tempo regimental, após os vetos e matérias remanescentes, os vereadores apreciam projetos novos na pauta, começando por dois projetos de Decreto Legislativo, o primeiro de autoria do vereador Muri de Brigadeiro (PRP) que concede título de Cidadã Sorocabana a "Silvia Aparecida Dyna Macedo" em reconhecimento ao trabalho social desenvolvido por ela. Nascida em Cerqueira Cesar, Silvia é líder comunitária do bairro Jardim Novo Eldorado onde criou em 2005 a Sociedade Amigos de Bairros Juvenil.
Já o Projeto de Decreto Legislativo nº 04/2016, da Mesa da Câmara, dispõe sobre a concessão do Diploma Mulher-Cidadã Salvadora Lopes que será entregue a cinco mulheres em comemoração ao dia Internacional da Mulher na noite da próxima segunda-feira, 7, em sessão solene.
Em seguida, entram na pauta oito projetos em primeira discussão, o primeiro do vereador Marinho Marte (PPS) que prevê gratuidade para estudantes matriculados no ensino superior e beneficiários do FIES e/ou PROUNI no sistema de transporte coletivo urbano do Município. Segundo o projeto, desde que cumpridos os requisitos, a gratuidade valerá para todos os dias da semana, inclusive feriados e período de recesso escolar. O projeto recebeu emenda de autoria do vereador Carlos Leite (PT) prevendo a gratuidade também aos estudantes do PRONATEC. Projeto e emenda receberam pareceres favoráveis da Comissão de Justiça da época.
Executivo: Outros três projetos em primeira discussão são de autoria do prefeito Antonio Carlos Pannunzio, começando pelo Projeto de Lei nº 198/2014, que institui o PDTUM – Plano Diretor de Transporte e Mobilidade Urbana do Município de Sorocaba. Segundo o Executivo, o objetivo do plano, que atende a legislação municipal e federal, “é proporcionar o acesso amplo e democrático ao espaço urbano, priorizando os modos de transporte coletivos e não motorizados, de forma inclusiva e sustentável”. Com a aprovação do projeto, todas as intervenções públicas ou privadas deverão estar em conformidade com as recomendações do PDTUM. Junto ao projeto está o relatório da Urbes que baseou sua formulação.
O plano diretor de mobilidade recebeu cinco emendas de autoria da Comissão de Justiça, vereador Pastor Apolo (PSB), Luis Santos (Pros) e José Francisco Martinez (PSDB). Em tramitação desde 2014, o projeto chegou a ser incluído na pauta no ano passado, mas, devido às dúvidas dos vereadores em relação ao plano, foi retirado para a realização de audiência pública que contou com a presença do diretor-presidente da Urbes, Renato Gianolla.
Em seguida, o substitutivo ao Projeto de Lei nº 59/2015, também do prefeito, dispõe sobre alteração na estrutura administrativa da Empresa Municipal Parque Tecnológico de Sorocaba. O projeto cria os seguintes cargos para a Diretoria Executiva: presidente, diretor administrativo e financeiro, diretor de operações. Fica criado também uma vaga para assessor jurídico, outro de diretor de tecnologia da informação e comunicação, e ainda um de agente de controle interno, subordinados à presidência. O projeto cria também duas vagas para coordenador de operações e coordenador de manutenção e infraestrutura, ambos subordinados à Diretoria de Operação e, por fim, três cargos de auxiliar de administração.
Encerrando as propostas do prefeito em primeira discussão, o Projeto de Lei nº 09/2016, altera a Lei nº 8.642/2008, que cria e amplia cargos do Quadro Permanente da Administração Direta e Autárquica, referente às súmulas de atribuições dos cargos de Fiscal Ambiental e Técnico Ambiental. Além de alterar as súmulas, o projeto, em seu Artigo 3º, prevê a extinção do cargo de Fiscal Ambiental em sua vacância.
Datas comemorativas: Ainda em primeira discussão, o Projeto de Lei nº 23/2016, do vereador Marinho Marte (PP), institui no Calendário Oficial do Município o "Dia do Fisiculturista", a ser comemorado anualmente no dia 30 de outubro.
Já o Projeto de Lei nº 32/2016, do vereador José Crespo (DEM), institui o Dia e a Semana Municipal do Lixo Zero em Sorocaba, a serem comemorados em 30 de maio e semana seguinte a data. O objetivo da proposta é criar uma data alusiva à mobilização popular, que visa reduzir a quantidade de resíduos sólidos a serem enviados à área de disposição final, assim como disseminar, por meio de educação ambiental, os conceitos de não geração, redução, reutilização e reciclagem, bem como o incentivo à promoção de mutirão de limpeza em parques, praças e pontos turísticos.
Também do vereador José Crespo, o Projeto de Lei nº 21/2016, institui a Semana Municipal de Acessibilidade, a ser comemorada anualmente na semana de 3 de dezembro, Dia Internacional da Pessoa com Deficiência. O objetivo é organizar, em parceria com outros órgãos públicos e com instituições da sociedade civil, eventos festivos, encontros, seminários, oficinas e demais ações, que promovam o debate e a reflexão em torno dos direitos para o processo de inclusão social.
Encerrando a lista dos projetos em primeira discussão, o Projeto de Resolução nº 01/2016, de autoria da vereadora Neusa Maldonado (PSDB), institui o Diploma Mulher-Cidadã Salvadora Lopes a ser entregue anualmente na semana do Dia Internacional da Mulher (8 de março) a até cinco mulheres que tenham contribuído “para o pleno exercício da cidadania, na defesa dos diretos da mulher e questões de gênero”. As homenageadas deverão ser escolhidas pela Mesa Diretora da Câmara. O projeto também revoga a Resolução nº 309, de 30 de maio de 2006.
E, fechando a pauta desta quinta, a Moção nº 01/2016, do vereador Izídio de Brito (PT), manifesta aplauso à presidente da República, Dilma Rousseff pelo reconhecimento da ONU ao Programa Bolsa Família como referência mundial no combate à pobreza.