Projeto de Lei institui campanha permanente de divulgação da Tarifa Social pelo Saae

O vereador Marinho Marte (PPS), protocolou na segunda-feira (29/02), projeto de lei que obriga o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sorocaba – Saae, a fazer divulgação sobre o direito a descontos na Tarifa Social para as famílias que se enquadrem no projeto.

De acordo com Marinho, a Tarifa Social do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sorocaba (Saae) estabelece que, para se ter acesso ao desconto na conta de água e esgoto, é necessário que a família esteja regularmente inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, administrado e atualizado no âmbito do município pela Secretaria de Desenvolvimento Social (Sedes), da Prefeitura de Sorocaba, e que atenda aos demais requisitos do Ato nº 03, de 15 de dezembro de 2015, do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sorocaba - SAAE.

“Entendemos que é dever do Saae, da Prefeitura Municipal de Sorocaba e da Câmara Municipal de Sorocaba, informar aos consumidores sobre o direito à Tarifa Social e ressaltamos que a aprovação desta matéria não vai gerar custo”, explica Marinho Marte.

Assessoria de imprensa – vereador Marinho Marte (PPS)