9ª SESSÃO ORDINÁRIA: Câmara derruba três vetos e acata outro
Além dos vetos, três projetos foram aprovados em primeira e segunda discussão, dois pareceres da comissão de Redação, dois projetos de Decreto Legislativo e ainda dois projetos em primeira discussão.
Abrindo as discussões da 9ª sessão ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba, na manhã desta quinta-feira, 3, foi derrubado o Veto Total nº 88/2015 ao Projeto de Lei n. 191/2015, Autógrafo nº 211/2015, de autoria do vereador Luis Santos (Pros), que dispõe sobre a obrigatoriedade de os fornecedores de serviços prestados no município de forma contínua estenderem o benefício de novas promoções aos clientes preexistentes.
Segundo o Executivo, o projeto padece de vício de iniciativa por se tratar de matéria concorrente do Estado e da União. O autor explicou que o projeto pretende corrigir uma injustiça com os clientes antigos. Luis Santos pediu a derrubada do veto, ressaltando que já existe uma lei Estadual regulando a questão.
Em seguida, com anuência da Comissão de Justiça, também foi rejeitado o Veto Total nº 89/2015 ao Projeto de Lei n. 138/2015, Autógrafo nº 214/2015, de autoria do vereador Carlos Leite (PT), que dispõe sobre a cassação imediata do Alvará Municipal de Funcionamento ou de qualquer outra Licença da Prefeitura do Município de Sorocaba para funcionamento de qualquer empresa que faça uso direto ou indireto de trabalho infantil. Para o Executivo, o projeto apresenta “ingerência administrativa”. Mais uma vez a Comissão de Justiça opinou pela rejeição do veto por entender que o projeto encontra respaldo legal no Estatuto da Criança e do Adolescente, na Constituição Federal e na Lei Estadual nº 15.352/2014, sobre as penalidades impostas à prática de exploração do trabalho infantil.
Também foi rejeitado pelos vereadores o Veto Total nº 01/2016 ao Projeto de Lei n. 231/2015, Autógrafo nº 216/2015, de autoria do vereador Antonio Carlos Silvano (SDD), que dispõe sobre a obrigatoriedade de todos os hospitais, clínicas, laboratórios e demais estabelecimentos de saúde possuírem equipamentos especialmente adaptados ao atendimento de obesos mórbidos. O Executivo ressalta que o projeto estabelece normas tanto para o serviço de saúde particular quanto público, interferindo assim na administração pública e acarretando em despesa. O argumento foi rebatido pela Comissão de Justiça que opinou pela rejeição do veto, destacando que garantir equipamento adaptados aos obesos mórbidos atende a um dos fundamentos previstos na Constituição Federal, o da dignidade da pessoa.
Premiação da imprensa: Já o Veto Total nº 91/2015, ao Projeto de Lei n. 237/2015, Autógrafo nº 207/2015, de autoria do vereador Marinho Marte (PPS), foi acatado com anuência do autor. Projeto semelhante, mas de autoria do prefeito, que encampou a matéria, está em tramitação na Câmara.
O projeto vetado altera a Lei n. 5.091, de 11 de abril de 1996, que dispõe sobre a concessão de prêmios e troféus a autores de trabalhos jornalísticos e publicitários, incluindo no Prêmio de Jornalismo da Prefeitura de Sorocaba o gênero jornalismo narrativo. O projeto acrescenta à referida lei o artigo 6º-B, que cria a categoria Melhor Texto Narrativo, cujo vencedor receberá o Troféu Rui Albuquerque. O Executivo justifica o veto pelo fato da nova categoria acarretar na premiação de R$ 1.200 ao vencedor, gerando assim nova despesa sem, porém, apresentar a fonte de recurso. A Comissão de Justiça exarou parecer contrário ao veto destacando que o projeto é respaldado pela Constituição Federal.
Marinho Marte disse não concordar com os argumentos do veto, mas como o prefeito enviou para a Casa projeto semelhante, que já foi deliberado, concordou com sua aprovação.
Duas discussões: Após a votação dos vetos, três projetos foram aprovados em primeira e segunda discussão começando pelo Projeto de Lei nº 279/2015, do vereador Francisco França (PT), que inclui o inciso XV, ao § 1º do art. 1º da Lei n°. 8.101, de 05 de março de 2007, também de sua autoria, sobre o Portal da Transparência do Poder Executivo. O novo inciso torna obrigatória a publicidade no portal de isenções e incentivos fiscais concedidos a empresas.
Ainda em duas discussões, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 270/2015, do vereador Anselmo Neto (PP), autoriza a criação de uma cartilha informativa de Assistência Social, listando todas as entidades beneficentes do Município, subsidiadas ou não, e divulgando os serviços oferecidos e o modo de funcionamento. O projeto, que também orienta a forma de distribuição da cartilha, que deverá ser disponibilizada, inclusive, em versão digital, foi aprovado com emenda de autoria do vereador Marinho Marte prevendo a confecção das cartilhas em Braile. Segundo a proposta de Neto, entre as informações da cartilha estão: descrição da entidade; tipos de serviço e requisitos para os beneficiários; se a entidade recebe subsídio municipal, estadual ou federal; horários de funcionamento e atendimento; forma de captação de recursos e doações.
E, também em primeira e segunda discussão, foi aprovado o Projeto de Lei nº 263/2015, de autoria do Executivo, que altera as redações dos artigos 2º; 3º; 6º; 7º; 12 e 14 da Lei nº 5.036, de 26 de dezembro de 1995, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Assistência Social e do Fundo Municipal de Assistência Social e alterações subsequentes.
A projeto altera a lei para: adequar a Legislação Municipal de Assistência Social às alterações da Lei Orgânica da Assistência Social, introduzidas pela lei Federal nº 12.435/2011; substituir o termo “entidade” por “Organização da Sociedade Civil sem fins lucrativos”; dar caráter partidário à composição do conselho; incluir alterações propostas pelas Resoluções 109/2009 e 11/2015 do Conselho Nacional de Assistência Social; e alterar as denominações das antigas pastas de Cidadania e Finanças para as atuais Desenvolvimento Social e Fazenda.
Votação final: Os vereadores aprovaram ainda dois pareceres da Comissão de Redação. O primeiro parecer é referente ao o Projeto de Lei nº 31/2012, do vereador Anselmo Neto, que disciplina o processo administrativo no âmbito da administração pública municipal e estabelece prioridade de tramitação.
O projeto assegura tramitação prioritária para pessoas com mais de 60 anos; pessoas com deficiência física ou mental; e pessoa que apresente alguma dessas doenças: tuberculose ativa, esclerose múltipla, neoplasia, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante (doença inflamatória crônica e incurável, também conhecida como espondilite anquiosante), nefropatia grave, hepatopatia grave, doença de Paget (uma doença óssea, também conhecida como osteíte deformante), contaminação por radiação, Aids ou outra doença grave.
Em seguida, os vereadores aprovaram o parecer da Comissão de Redação ao Projeto de Lei n. 127/2013, do vereador Waldecir Morelly (PRP), que obriga os estabelecimentos comerciais a disponibilizarem ao público urnas para depósito de notas fiscais destinadas a doação de créditos do programa Nota Fiscal Paulista a instituições conveniadas. As entidades devem ser previamente escolhidas pelos comerciantes. O projeto prevê multa aos infratores e caberá ao Executivo fiscalizar o descumprimento da determinação, que poderá ser denunciado também pelos munícipes através do Disque Denúncia. Com o acatamento dos pareceres, os projetos foram aprovados em definitivo.
Aprovados: Outros dois projetos da pauta foram aprovados em primeria discussão nesta quinta-feira, começando pelo Projeto de Lei nº 23/2014 de autoria do vereador Marinho Marte que prevê gratuidade para estudantes matriculados no ensino superior e beneficiários do FIES e/ou PROUNI no sistema de transporte coletivo urbano do Município. Segundo o projeto, desde que cumpridos os requisitos, a gratuidade valerá para todos os dias da semana, inclusive feriados e período de recesso escolar. O projeto foi aprovado com emenda de autoria do vereador Carlos Leite (PT) prevendo a gratuidade também aos estudantes do PRONATEC.
Também em primeira discussão foi aprovado o substitutivo ao Projeto de Lei nº 59/2015, de autoria do prefeito Antonio Carlos Pannunzio, que dispõe sobre alteração na estrutura administrativa da Empresa Municipal Parque Tecnológico de Sorocaba. O projeto cria os seguintes cargos para a Diretoria Executiva: presidente, diretor administrativo e financeiro, diretor de operações. Fica criado também uma vaga para assessor jurídico, outro de diretor de tecnologia da informação e comunicação, e ainda um de agente de controle interno, subordinados à presidência. O projeto cria também duas vagas para coordenador de operações e coordenador de manutenção e infraestrutura, ambos subordinados à Diretoria de Operação e, por fim, três cargos de auxiliar de administração.
Também foram aprovados dois decretos, o primeiro foi o projeto de Decreto Legislativo nº 75/2015 de autoria do vereador Muri de Brigadeiro (PRP) que concede título de Cidadã Sorocabana a "Silvia Aparecida Dyna Macedo" em reconhecimento ao trabalho social desenvolvido por ela. Nascida em Cerqueira Cesar, Silvia é líder comunitária do bairro Jardim Novo Eldorado onde criou em 2005 a Sociedade Amigos de Bairros Juvenil.
Também foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 04/2016, da Mesa da Câmara, que dispõe sobre a concessão do Diploma Mulher-Cidadã Salvadora Lopes que será entregue a cinco mulheres em comemoração ao dia Internacional da Mulher na noite da próxima segunda-feira, 7, em sessão solene.
Fora de pauta: O Projeto de Lei nº 200/2015, de autoria do prefeito, que dispõe sobre o controle e a fiscalização das atividades que gerem poluição sonora, impondo penalidades, inclusive, foi arquivado a pedido do líder Anselmo Neto. A proposta, que prevê como parâmetro a medição de ruídos as normas da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas), também revoga a Lei nº 4.913, de 4 de setembro de 1995, será discutida na próxima semana com o Executivo e nova proposta deverá ser apresentada, segundo Neto.
Já o Projeto de Lei nº 114/2014, de do vereador Rodrigo Manga (PP), que estabelece desconto de 15% no IPTU dos imóveis localizados nas ruas que recebem feiras-livres, saiu de pauta ao receber emenda de autoria do vereador Cláudio do Sorocaba I (PR). E, devido a inversão de pauta, o Projeto de Lei nº 198/2014, de autoria do prefeito, que institui o PDTUM – Plano Diretor de Transporte e Mobilidade Urbana do Município de Sorocaba, não chegou a ser discutido e retorna para a próxima sessão.