PAUTA 10ª SESSÃO: Plano Diretor de Transporte e Mobilidade entra novamente em discussão
Projeto do Executivo será apreciado após o único veto da pauta e é um dos sete projetos em primeira discussão da ordem do dia que traz ainda quatro moções, duas de apoio e duas de aplauso.
Sete projetos em primeira discussão, incluindo o Plano Diretor de Transporte e Mobilidade Urbana, quatro moções e um veto estão em pauta na 10ª sessão ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba nesta terça-feira, 8.
Abrindo as discussões, os vereadores apreciam o Veto Parcial nº 79/2015 ao Projeto de Lei n. 256/2015, Autógrafo nº 197/2015, de autoria do próprio prefeito Antônio Carlos Pannunzio, que institui o Programa de Parcelamento Incentivado - PPI junto ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE). Foram vetadas pelo prefeito três emendas parlamentares dos vereadores José Crespo (DEM), Irineu Toledo (PRB) e Rodrigo Manga (PP).
Inicialmente foram vetadas as duas emendas de autoria de Crespo, impedindo o pagamento de honorários advocatícios aos advogados públicos servidores do Saae no âmbito do PPI. O Executivo ressalta que os honorários são direito dos advogados. “A verba honorária pertence ao advogado e não ao ente público, não podendo ser objeto de renúncia pela municipalidade”.
Também foi vetada a emenda de Irineu Toledo (PRB) prevendo que, nas ações ajuizadas, será comunicado que o inadimplente é hipossuficiente e, com isso, ele não terá de pagar honorários advocatícios nas primeiras parcelas, até que a Justiça, se for o caso, entenda o contrário e determine esse pagamento. O veto, que cita o art. 4º, § 1º, da Lei Federal 1.060/1950, considera ilegal o art. 10º do projeto, incluído através da emenda do vereador, pois “quem deve requerer o benefício da assistência judiciária é a parte que necessita dele, não competindo à parte contrária fazer tal requerimento”.
Primeira discussão: Completam a pauta desta terça-feira, 8, sete projetos remanescentes da última sessão em primeira discussão, além de quatro moções. Três dos projetos em primeira discussão são de autoria do prefeito Antonio Carlos Pannunzio, começando pelo Projeto de Lei nº 198/2014, que institui o PDTUM – Plano Diretor de Transporte e Mobilidade Urbana do Município de Sorocaba.
Segundo o Executivo, o objetivo do plano, que atende a legislação municipal e federal, “é proporcionar o acesso amplo e democrático ao espaço urbano, priorizando os modos de transporte coletivos e não motorizados, de forma inclusiva e sustentável”. Com a aprovação do projeto, todas as intervenções públicas ou privadas deverão estar em conformidade com as recomendações do PDTUM. Junto ao projeto está o relatório da Urbes que baseou sua formulação.
O plano diretor de mobilidade recebeu cinco emendas de autoria da Comissão de Justiça, vereador Pastor Apolo (PSB), Luis Santos (Pros) e José Francisco Martinez (PSDB). Em tramitação desde 2014, o projeto chegou a ser incluído na pauta no ano passado, mas, devido às dúvidas dos vereadores em relação ao plano, foi retirado para a realização de audiência pública que contou com a presença do diretor-presidente da Urbes, Renato Gianolla.
Em seguida, o Projeto de Lei nº 09/2016, altera a Lei nº 8.642/2008, que cria e amplia cargos do Quadro Permanente da Administração Direta e Autárquica, referente às súmulas de atribuições dos cargos de Fiscal Ambiental e Técnico Ambiental. Além de alterar as súmulas, o projeto, em seu Artigo 3º, prevê a extinção do cargo de Fiscal Ambiental em sua vacância
Encerrando as propostas do prefeito em primeira discussão, retorna para a pauta o Projeto de Lei nº 451/2014, – inspirado em projeto do vereador Izídio de Brito (PT), – que regulamenta as apresentações dos chamados “artistas de rua” em parques e praças públicas do município. Segundo o projeto, que chegou a entrar em discussão no ano passado, mas saiu de pauta após receber emenda, as referidas apresentações devem ser transitórias, sem patrocínio privado e gratuitas (permitidas coleta e doações espontâneas). Além disso, não podem impedir o trânsito de pessoas, causar danos ao meio ambiente ou gerar incômodo e devem ser encerradas até 22 horas. O projeto recebeu duas emendas, a primeira do vereador Marinho Marte (PPS) que estende às vias públicas, cruzamentos e semáforos da cidade as referidas apresentações, e de Fernando Dini (PMDB) prevendo o cadastro dos artistas junto ao Executivo.
Datas comemorativas: Ainda em primeira discussão, o Projeto de Lei nº 23/2016, do vereador Marinho Marte (PP), institui no Calendário Oficial do Município o "Dia do Fisiculturista", a ser comemorado anualmente no dia 30 de outubro.
Já o Projeto de Lei nº 32/2016, do vereador José Crespo (DEM), institui o Dia e a Semana Municipal do Lixo Zero em Sorocaba, a serem comemorados em 30 de maio e semana seguinte a data. O objetivo da proposta é criar uma data alusiva à mobilização popular, que visa reduzir a quantidade de resíduos sólidos a serem enviados à área de disposição final, assim como disseminar, por meio de educação ambiental, os conceitos de não geração, redução, reutilização e reciclagem, bem como o incentivo à promoção de mutirão de limpeza em parques, praças e pontos turísticos.
Também do vereador José Crespo, o Projeto de Lei nº 21/2016, institui a Semana Municipal de Acessibilidade, a ser comemorada anualmente na semana de 3 de dezembro, Dia Internacional da Pessoa com Deficiência. O objetivo é organizar, em parceria com outros órgãos públicos e com instituições da sociedade civil, eventos festivos, encontros, seminários, oficinas e demais ações, que promovam o debate e a reflexão em torno dos direitos para o processo de inclusão social.
Encerrando a lista dos projetos em primeira discussão, o Projeto de Resolução nº 01/2016, de autoria da vereadora Neusa Maldonado (PSDB), institui o Diploma Mulher-Cidadã Salvadora Lopes a ser entregue anualmente na semana do Dia Internacional da Mulher (8 de março) a até cinco mulheres que tenham contribuído “para o pleno exercício da cidadania, na defesa dos diretos da mulher e questões de gênero”. As homenageadas deverão ser escolhidas pela Mesa Diretora da Câmara. O projeto também revoga a Resolução nº 309, de 30 de maio de 2006.
Moções: De autoria do vereador Izídio de Brito, a Moção nº 01/2016, manifesta aplauso à presidente da República, Dilma Rousseff pelo reconhecimento da ONU ao Programa Bolsa Família como referência mundial no combate à pobreza. Já a Moção nº 02/2016, do vereador Rodrigo Manga (PP), manifesta aplauso ao Projeto de Lei nº 444 de 2010, de autoria do Deputado André Soares (DEM), que, com o objetivo de complementar o Código de Defesa do Consumidor, regulamenta a oferta de produtos e serviços apresentados ao consumidor no Estado de São Paulo.
Em seguida, a Moção nº 03/2016, do presidente José Francisco Martinez (PSDB), manifesta apoio aos alunos das Faculdades de Tecnologia de São Paulo - FATEC, que reivindicam a liberação de recursos orçamentários aprovados na Lei Orçamentária Anual estadual de 2016, para concessão de Bolsa Permanência aos alunos carentes. Na moção, Martinez explica que o valor da bolsa seria o mesmo das Bolsas de Iniciação Científica, atualmente de R$ 400, e que a proposta pretende atender inicialmente 1% dos alunos das FATECs, ou seja, aproximadamente 750 alunos de todo o estado.
Por fim, a Moção nº 04/2016, do vereador Jessé Loures (PV), manifesta apoio à nota pública do Colégio de Presidentes e Corregedores dos Tribunais Regionais do Trabalho (Coleprecor) que expressa a indignação em relação aos percentuais dos cortes orçamentários na Lei Orçamentária Anual 2016 do Judiciário Trabalhista Nacional. Em sua moção, Jessé Loures destaca trecho da nota que aponta corte superior a R$ 880 milhões no orçamento, “muito superior aos aproximados 15% aplicados a outros ramos do Judiciário”.