10ª SESSÃO ORDINÁRIA: Seis projetos são aprovados em primeira discussão
Entre as matérias aprovadas está a regulamentação das apresentações culturais dos artistas de rua. Já o Plano Diretor de Transporte e Mobilidade não atingiu dois terços dos votos e foi rejeitado em primeira discussão.
Abrindo as discussões da 10ª sessão ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba nesta terça-feira, 8, os vereadores acataram o Veto Parcial nº 79/2015 ao Projeto de Lei n. 256/2015, Autógrafo nº 197/2015, de autoria do próprio prefeito Antônio Carlos Pannunzio, que institui o Programa de Parcelamento Incentivado - PPI junto ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE).
Foram vetadas pelo prefeito três emendas parlamentares dos vereadores José Crespo (DEM) e Irineu Toledo (PRB). Inicialmente foram vetadas as duas emendas de autoria de Crespo, impedindo o pagamento de verba de sucumbência aos advogados públicos servidores do Saae no âmbito do PPI. O Executivo ressalta que os honorários são direito dos advogados. “A verba honorária pertence ao advogado e não ao ente público, não podendo ser objeto de renúncia pela municipalidade”.
Crespo disse que a polêmica em torno do recebimento da chamada verba de sucumbência pelos advogados públicos é antiga e a questão está agora no Supremo Tribunal Federal. O parlamentar afirmou que é favorável ao pagamento da sucumbência aos advogados particulares, mas não aos procuradores, que não deveriam receber por processos, uma vez que já são assalariados. Apesar de seu posicionamento, o vereador afirmou que é uma decisão do prefeito manter a verba de sucumbência, assim como do diretor do Saae.
O parlamentar também destacou que o veto perdeu seu objetivo uma vez que demorou mais de 90 dias para entrar em pauta, quando o PPI já foi realizado. Como o parcelamento já ocorreu, o líder do Governo, vereador Anselmo Neto (PP) pediu o acatamento do veto e disse que, caso haja um novo PPI neste ano, a discussão sobre o tema deve ser retomada.
Também foi vetada a emenda de Irineu Toledo (PRB) prevendo que, nas ações ajuizadas, será comunicado que o inadimplente é hipossuficiente e, com isso, ele não terá de pagar honorários advocatícios nas primeiras parcelas, até que a Justiça, se for o caso, entenda o contrário e determine esse pagamento. O veto, que cita o art. 4º, § 1º, da Lei Federal 1.060/1950, considera ilegal o art. 10º do projeto, incluído através da emenda do vereador, pois “quem deve requerer o benefício da assistência judiciária é a parte que necessita dele, não competindo à parte contrária fazer tal requerimento”.
Plano Diretor de Transporte: Em tramitação desde 2014, foi rejeitado em primeira discussão, o Projeto de Lei nº 198/2014, que institui o PDTUM – Plano Diretor de Transporte e Mobilidade Urbana do Município de Sorocaba, de autoria do prefeito Antonio Carlos Pannunzio. Para ser aprovado, era preciso dois terços de votos favoráveis, mas, o projeto recebeu 13 votos a favor e seis contra.
Segundo o Executivo, o objetivo do plano, que atende a legislação municipal e federal, “é proporcionar o acesso amplo e democrático ao espaço urbano, priorizando os modos de transporte coletivos e não motorizados, de forma inclusiva e sustentável”. Com a aprovação do projeto, todas as intervenções públicas ou privadas deverão estar em conformidade com as recomendações do PDTUM. Junto ao projeto está o relatório da Urbes que baseou sua formulação. O plano diretor de mobilidade recebeu cinco emendas de autoria da Comissão de Justiça e dos vereadores Pastor Apolo (PSB), Luis Santos (Pros) e José Francisco Martinez (PSDB).
O vereador José Crespo opinou sobre o projeto que considera “ruim”, destacando ainda que, segundo a Lei Federal nº 12.587, o plano de mobilidade deve integrar o Plano Diretor. “É um corpo estranho que não dá para casar com o Plano Diretor. Se aprovado, não sei como será feita esta integração”, afirmou, citando que o projeto, que deve ter sido elaborado por uma empresa terceirizada, em sua opinião, tem apenas uma página e meia, apesar da sua importância.
O vereador Helio Godoy (PRB) disse que a Comissão de Ciência e Tecnologia poderia apresentar um substitutivo. Já o presidente José Francisco Martinez e o líder do Governo disseram que modificações poderão ser apresentadas na segunda discussão do projeto que retorna à pauta na próxima quinta-feira, 10.
Também de autoria do prefeito foi aprovado em primeira discussão o Projeto de Lei nº 09/2016, alterando a Lei nº 8.642/2008, que cria e amplia cargos do Quadro Permanente da Administração Direta e Autárquica, referente às súmulas de atribuições dos cargos de Fiscal Ambiental e Técnico Ambiental. Além de alterar as súmulas, o projeto, em seu Artigo 3º, prevê a extinção do cargo de Fiscal Ambiental em sua vacância.
Artistas de rua: Foi aprovado com duas emendas, em primeira discussão, o Projeto de Lei nº 451/2014, de autoria do prefeito Pannunzio que regulamenta as apresentações dos chamados “artistas de rua” em parques e praças públicas do município. O projeto foi inspirado em outro de autoria do vereador Izídio de Brito (PT) que padecia de vício de iniciativa. A discussão e votação do projeto foi acompanhada por artistas que compareceram à sessão.
Segundo o projeto, que chegou a entrar em discussão no ano passado, mas saiu de pauta após receber emenda, as referidas apresentações devem ser transitórias, sem patrocínio privado e gratuitas (permitidas coleta e doações espontâneas). Além disso, não podem impedir o trânsito de pessoas, causar danos ao meio ambiente ou gerar incômodo e devem ser encerradas até 22 horas. O projeto recebeu duas emendas, a primeira do vereador Marinho Marte (PPS) que estende às vias públicas, cruzamentos e semáforos da cidade as referidas apresentações, e de Fernando Dini (PMDB) prevendo um breve cadastro dos artistas junto ao Executivo.
Datas comemorativas: Ainda em primeira discussão foi aprovado o Projeto de Lei nº 23/2016, do vereador Marinho Marte, que institui no Calendário Oficial do Município o "Dia do Fisiculturista", a ser comemorado anualmente no dia 30 de outubro.
Da mesma forma foi aprovado em primeira discussão o Projeto de Lei nº 32/2016, do vereador José Crespo, que institui o Dia e a Semana Municipal do Lixo Zero em Sorocaba, a serem comemorados em 30 de maio e semana seguinte a data. O objetivo da proposta é criar uma data alusiva à mobilização popular, que visa reduzir a quantidade de resíduos sólidos a serem enviados à área de disposição final, assim como disseminar, por meio de educação ambiental, os conceitos de não geração, redução, reutilização e reciclagem, bem como o incentivo à promoção de mutirão de limpeza em parques, praças e pontos turísticos.
Também do vereador José Crespo, os vereadores aprovaram em primeira discussão o Projeto de Lei nº 21/2016, que institui a Semana Municipal de Acessibilidade, a ser comemorada anualmente na semana de 3 de dezembro, Dia Internacional da Pessoa com Deficiência. O objetivo é organizar, em parceria com outros órgãos públicos e com instituições da sociedade civil, eventos festivos, encontros, seminários, oficinas e demais ações, que promovam o debate e a reflexão em torno dos direitos para o processo de inclusão social.
Encerrando a lista dos projetos em primeira discussão, foi aprovado o Projeto de Resolução nº 01/2016, de autoria da vereadora Neusa Maldonado (PSDB), que institui o Diploma Mulher-Cidadã Salvadora Lopes a ser entregue anualmente na semana do Dia Internacional da Mulher (8 de março) a até cinco mulheres que tenham contribuído “para o pleno exercício da cidadania, na defesa dos diretos da mulher e questões de gênero”. As homenageadas deverão ser escolhidas pela Mesa Diretora da Câmara. O projeto também revoga a Resolução nº 309, de 30 de maio de 2006.
Moções: Por fim, foram aprovadas pelos vereadores as quatro moções da pauta. De autoria do vereador Izídio de Brito, a Moção nº 01/2016, manifesta aplauso à presidente da República, Dilma Rousseff pelo reconhecimento da ONU ao Programa Bolsa Família como referência mundial no combate à pobreza.
Já a Moção nº 02/2016, do vereador Rodrigo Manga (PP), manifesta aplauso ao Projeto de Lei nº 444 de 2010, de autoria do Deputado André Soares (DEM), que, com o objetivo de complementar o Código de Defesa do Consumidor, regulamenta a oferta de produtos e serviços apresentados ao consumidor no Estado de São Paulo.
Em seguida, a Moção nº 03/2016, do presidente José Francisco Martinez (PSDB), manifesta apoio aos alunos das Faculdades de Tecnologia de São Paulo - FATEC, que reivindicam a liberação de recursos orçamentários aprovados na Lei Orçamentária Anual estadual de 2016, para concessão de Bolsa Permanência aos alunos carentes. Na moção, Martinez explica que o valor da bolsa seria o mesmo das Bolsas de Iniciação Científica, atualmente de R$ 400, e que a proposta pretende atender inicialmente 1% dos alunos das FATECs, ou seja, aproximadamente 750 alunos de todo o estado.
Por fim, foi aprovada a Moção nº 04/2016, do vereador Jessé Loures (PV), que manifesta apoio à nota pública do Colégio de Presidentes e Corregedores dos Tribunais Regionais do Trabalho (Coleprecor) que expressa a indignação em relação aos percentuais dos cortes orçamentários na Lei Orçamentária Anual 2016 do Judiciário Trabalhista Nacional. Em sua moção, Jessé Loures destaca trecho da nota que aponta corte superior a R$ 880 milhões no orçamento, “muito superior aos aproximados 15% aplicados a outros ramos do Judiciário”.