PAUTA 11ª SESSÃO: Sete projetos retornam para segunda discussão e seis entram em primeira
Entre os projetos que voltam à pauta estão o Plano Diretor de Transporte e Mobilidade Urbana e a regulamentação das apresentações dos artistas de ruas.
Sete projetos votados na última sessão retornam à pauta da 11ª sessão ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba, nesta quinta-feira, 10, para a segunda discussão. Completam a ordem do dia seis projetos novos em primeira discussão, além de projetos de denominação de ruas e próprios públicos em discussão única.
Abrindo as discussões do dia, o Projeto de Decreto Legislativo nº 05/2016, de autoria do vereador Anselmo Neto (PP), dispõe sobre a concessão de Comenda Referencial de Ética e Cidadania ao vereador Pastor Luis Santos, pelo exemplo de dedicação e relevante contribuição ao Município. Natural de Santa Inês, no Maranhão, o vereador chegou a Sorocaba em 1993 e três anos depois fundou, junto a sua esposa e um grupo de jovens, a Associação Christã de Assistência Plena (ACAP) destinada ao acolhimento de moradores de rua.
Em seguida dois projetos de lei de autoria do vereador Jessé Loures (PV), dispõe sobre a denominação de “Via Santa Margherita” e “Via Silvio Pellico” a ruas do Residencial Vittorio Emanuelle. Outros três projetos de autoria do prefeito Antonio Carlos Pannunzio denominam de "Odilla Caldini Crespo" a escola municipal do bairro Recreio dos Sorocabanos, de “Mariano Keihiti Tomoto” o Boulevard A+B do Parque São Bento e de “José Périco” a rua projetada B, no Além Linha.
Segunda discussão: Três dos projetos em segunda discussão são de autoria do prefeito Antonio Carlos Pannunzio, começando pelo Projeto de Lei nº 198/2014, que institui o PDTUM – Plano Diretor de Transporte e Mobilidade Urbana do Município de Sorocaba. O projeto foi rejeitado em primeira discussão pois, mesmo com 13 votos favoráveis e seis contrários, a proposta não alcançou os dois terços necessários para aprovação.
Segundo o Executivo, o objetivo do plano, que atende a legislação municipal e federal, “é proporcionar o acesso amplo e democrático ao espaço urbano, priorizando os modos de transporte coletivos e não motorizados, de forma inclusiva e sustentável”. Com a aprovação do projeto, todas as intervenções públicas ou privadas deverão estar em conformidade com as recomendações do PDTUM. Junto ao projeto está o relatório da Urbes que baseou sua formulação. O plano diretor de mobilidade recebeu cinco emendas de autoria da Comissão de Justiça, vereador Pastor Apolo (PSB), Luis Santos (Pros) e José Francisco Martinez (PSDB).
Em seguida, o Projeto de Lei nº 09/2016, altera a Lei nº 8.642/2008, que cria e amplia cargos do Quadro Permanente da Administração Direta e Autárquica, referente às súmulas de atribuições dos cargos de Fiscal Ambiental e Técnico Ambiental. Além de alterar as súmulas, o projeto, em seu Artigo 3º, prevê a extinção do cargo de Fiscal Ambiental em sua vacância.
Encerrando as propostas do prefeito em segunda discussão, retorna para a pauta o Projeto de Lei nº 451/2014, – inspirado em projeto do vereador Izídio de Brito (PT), – que regulamenta as apresentações dos chamados “artistas de rua” em parques e praças públicas do município. Segundo o projeto, que chegou a entrar em discussão no ano passado, mas saiu de pauta após receber emenda, as referidas apresentações devem ser transitórias, sem patrocínio privado e gratuitas (permitidas coleta e doações espontâneas). Além disso, não podem impedir o trânsito de pessoas, causar danos ao meio ambiente ou gerar incômodo e devem ser encerradas até 22 horas.
O projeto recebeu duas emendas, também aprovadas em primeira discussão, a primeira do vereador Marinho Marte (PPS) que estende às vias públicas, cruzamentos e semáforos da cidade as referidas apresentações, e de Fernando Dini (PMDB) prevendo breve cadastro dos artistas junto ao Executivo.
Datas comemorativas: Ainda em segunda discussão, o Projeto de Lei nº 23/2016, do vereador Marinho Marte (PP), institui no Calendário Oficial do Município o "Dia do Fisiculturista", a ser comemorado anualmente no dia 30 de outubro.
Já o Projeto de Lei nº 32/2016, do vereador José Crespo (DEM), institui o Dia e a Semana Municipal do Lixo Zero em Sorocaba, a serem comemorados em 30 de maio e semana seguinte a data. O objetivo da proposta é criar uma data alusiva à mobilização popular, que visa reduzir a quantidade de resíduos sólidos a serem enviados à área de disposição final, assim como disseminar, por meio de educação ambiental, os conceitos de não geração, redução, reutilização e reciclagem, bem como o incentivo à promoção de mutirão de limpeza em parques, praças e pontos turísticos.
Também do vereador José Crespo, o Projeto de Lei nº 21/2016, institui a Semana Municipal de Acessibilidade, a ser comemorada anualmente na semana de 3 de dezembro, Dia Internacional da Pessoa com Deficiência. O objetivo é organizar, em parceria com outros órgãos públicos e com instituições da sociedade civil, eventos festivos, encontros, seminários, oficinas e demais ações, que promovam o debate e a reflexão em torno dos direitos para o processo de inclusão social.
Encerrando a lista dos projetos em segunda discussão, o Projeto de Resolução nº 01/2016, de autoria da vereadora Neusa Maldonado (PSDB), institui o Diploma Mulher-Cidadã Salvadora Lopes a ser entregue anualmente na semana do Dia Internacional da Mulher (8 de março) a até cinco mulheres que tenham contribuído “para o pleno exercício da cidadania, na defesa dos diretos da mulher e questões de gênero”. As homenageadas deverão ser escolhidas pela Mesa Diretora da Câmara. O projeto também revoga a Resolução nº 309, de 30 de maio de 2006.
Primeira discussão: Completam a pauta desta quinta-feira, seis projetos em primeira discussão começando pelo substitutivo ao Projeto de Lei nº 133/2015, do vereador Luis Santos (Pros), declara de Utilidade Pública o MotoClube Águias de Cristo Sorocaba.
Em seguida, os vereadores apreciam o Projeto de Lei nº 287/2015, de autoria do vereador Marinho Marte (PPS), que prevê licença maternidade estendida em caso de nascimento prematuro. O projeto acrescenta o § 6º ao art. 85 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (Lei nº 3.800/1991) estabelecendo que a licença maternidade será ampliada, desde que haja necessidade de internação, até a saída do recém-nascido do hospital respeitando o limite de doze meses. O novo parágrafo também estende o benefício às mães que, mesmo não tendo o bebê prematuro, a criança precise de internação por problemas relacionados ao parto. O projeto recebeu parecer contrário da Comissão de Justiça por vício de iniciativa.
Também em primeira discussão, o Projeto de Lei nº 12/2016, do vereador José Crespo, dispõe sobre a proibição de sirenes fixas ou equipamentos similares que produzam ruídos externos à edificação em volumes superiores a 40 decibéis. O projeto prevê multa de R$ 500, precedida de notificação e cobrada em dobro em caso de reincidência, além de seis meses para adequação das residências ou estabelecimentos à nova legislação.
Já o Projeto de Lei nº 35/2016, do vereador Rodrigo Manga (PP), institui o "Dia do Condutor Escolar", a ser comemorado no dia 1º de maio, no Calendário Oficial do Município.
E os dois últimos projetos em primeira discussão são de autoria do prefeito Antonio Carlos Pannunzio. O primeiro deles é o Projeto de Lei nº 36/2016, que altera a Súmula de atribuições do cargo de Agente de Vigilância Sanitária. Segundo o Executivo a súmula atual está defasada e em desacordo com as necessidades do cargo. “A presente proposta visa dotar o cargo de Súmula de Atribuições mais detalhada, em comparação à atual, sucinta, em especial com a entrada dos novos Agentes de Combate às Endemias, que auxiliarão os Agentes de Vigilância Sanitária nas ações de Vigilância Epidemiológica do Município”, ressalta a justificativa do projeto.
Por fim, o Projeto de Lei nº 37/2016, também do prefeito, dispõe sobre a desafetação de trechos viários do Loteamento Vila Barão para fins de regularização fundiária.