Vereador faz reunião com sindicato dos feirantes e cobra implantação de lei

 

O vereador Fernando Dini (PMDB) participou de uma reunião, no final da tarde desta terça-feira, 8, com o presidente do Sindicato dos Feirantes de Sorocaba, Ariovaldo Padilha, e com o secretário de Governo, João Leandro da Costa Filho.

 

Na oportunidade, o parlamentar voltou a pedir para que o Poder Executivo implante a lei nº 11.082/2015 que regulamenta o funcionamento das feiras livres em Sorocaba. “É um anseio dos trabalhadores que nos procuraram e que participaram de todas as reuniões que fizemos para elaborar o projeto de lei, que já é realidade há quase um ano, mas ainda não é executada”, diz.

 

Dini ainda ressalta que muitos desses profissionais ainda estão de forma irregular na feira e querem fazer o recadastramento na prefeitura o quanto antes para trabalhar da forma mais correta possível. “Os feirantes querem cumprir com todas as obrigações e deveres, como também buscam pelos direitos que já possuem com a lei em prática”, ressalta Dini.

 

Entre os tópicos da nova lei, está a possibilidade de abertura de novas feiras, inclusive na região norte. “Estamos sendo procurados por feirantes e pessoas que têm a intenção de expandir esse tipo de comércio e não temos, ainda, uma previsão de quando isso irá acontecer”, relata.

 

O vereador também ressalta que alguns dos principais objetivos da lei, além da regulamentação e expansão, são melhorar a condição de trabalho dos feirantes e aumentar a segurança e fiscalização nesses locais. “Muitos dos pontos debatidos são itens sugeridos pelos próprios feirantes, já que tivemos o cuidado de escutá-los antes de levar qualquer projeto de lei à aprovação da Câmara e da administração municipal", afirma o vereador.

 

O secretário de Governo ouviu o parlamentar e as sugestões dos representantes do sindicato e afirmou que marcará uma reunião na próxima semana para definir algumas diretrizes, principalmente com relação à segurança e fiscalização das feiras. “Vamos aguardar o posicionamento do Poder Executivo. Esperamos que os primeiros passos sejam dados e que essa lei, tão benéfica aos feirantes, seja de fato cumprida na cidade de Sorocaba”, finaliza Dini.

 

OS PRINCIPAIS BENEFÍCIOS COM A NOVA LEI DA FEIRA LIVRE

 

- Abertura de novas feiras livres, o que não era permitido pela falta de uma regulamentação de lei municipal

- Abertura das feiras livres em período noturno

- Abertura de feiras livres dentro de condomínios e loteamentos fechados

- Aumento do tempo de montagem e desmontagem das barracas

- Possibilidade de os proprietários atuais dos pontos permanecerem por mais cinco anos, antes de participar de uma nova licitação

- Aumento do comprimento das bancadas

- Recadastramento de feirantes

- Limite de 12 feiras livres por semana para comercialização dos feirantes, sendo 6 diurnas e 6 noturnas

- Possibilidade de substitutos, devidamente cadastrados na administração municipal, dentro das permissões legais

- Direito de ausentar-se das feiras livres pelo prazo de 5 dias consecutivos, por falecimento de parentes, podendo deixar empregados ou substitutos no lugar

- Direito a 30 dias de férias

- Direito a 180 dias após o parto, ou adoção

- Direito a 30 dias por motivo justificado e mediante apresentação de requerimento a ser deferido pela administração municipal

- Direito a 8 dias por ocasião de casamento

- Em caso de problemas de saúde, direito a prazo estabelecido em atestado, fornecido por médico devidamente habilitado

- Em caso de aposentadoria, invalidez ou falecimento do proprietário, transferência da permissão ao seu cônjuge, descendente ou ascendente

- Possibilidade dos feirantes requererem empréstimos no BNDES ou Banco do Povo

- Segurança das dependências

- Fiscalização das dependências

- Possibilidade de os feirantes cobrarem que os impostos pagos sejam revertidos em benefícios para as próprias feiras livres

- Placas informativas com os dias e horários de funcionamento das feiras livres nas vias públicas

 

(Assessoria de Imprensa – vereador Fernando Dini – PMDB)