12ª SESSÃO ORDINÁRIA: Pauta traz cinco projetos em primeira discussão e cinco em segunda

 

Transporte gratuito para beneficiários do FIES e PROUNI e regulamentação das apresentações dos artistas de rua retornam para a segunda discussão. Já a instalação de novo restaurante popular continua em primeira discussão.  

 

A Câmara Municipal de Sorocaba realiza nesta terça-feira, 15, a 12ª sessão ordinária do ano. Em pauta estão cinco projetos em segunda discussão e cinco em primeira, além de homenagens.

 

Abrindo as discussões, dois projetos de Decreto Legislativo de autoria dos vereadores Francisco França (PT) e Izídio de Brito (PT) dispõem sobre a concessão de Título de Cidadão Sorocabano ao sociólogo “Glauber Piva Gonçalves” e de Título de Cidadão Emérito ao jovem "Pedro Camargo".

 

Em seguida, três projetos de lei de autoria do prefeito Antonio Carlos Pannunzio denominam de "Doraci Roberto", a Rua 122 do Parque São Bento, por indicação do vereador Fernando Dini (PMDB); de “Maria Leopoldina Campolim Godoy Del Ben”, a CEI-110 na Vila Barão, e de “Benedicto Pagliato”, a CEI-109 no Jardim São Carlos.

 

Segunda discussão: Dando continuidade à pauta, os vereadores apreciam cinco projetos em segunda discussão começando pelo Projeto de Lei nº 23/2014, de autoria do vereador Marinho Marte (PPS), que prevê gratuidade para estudantes matriculados no ensino superior e beneficiários do FIES e/ou PROUNI no sistema de transporte coletivo urbano do Município. Segundo o projeto, desde que cumpridos os requisitos, a gratuidade valerá para todos os dias da semana, inclusive feriados e período de recesso escolar. O projeto recebeu emenda de autoria do vereador Carlos Leite (PT), prevendo a gratuidade também aos estudantes do PRONATEC.

 

Os demais projetos em segunda discussão são de autoria do prefeito Pannunzio. Inicialmente retorna à pauta o substitutivo ao Projeto de Lei nº 59/2015 que dispõe sobre alteração na estrutura administrativa da Empresa Municipal Parque Tecnológico de Sorocaba. O projeto cria os seguintes cargos para a Diretoria Executiva: presidente, diretor administrativo e financeiro, diretor de operações. Fica criado também uma vaga para assessor jurídico, outro de diretor de tecnologia da informação e comunicação, e ainda um de agente de controle interno, subordinados à presidência. O projeto cria também duas vagas para coordenador de operações e coordenador de manutenção e infraestrutura, ambos subordinados à Diretoria de Operação e, por fim, três cargos de auxiliar de administração.

 

Também de autoria do prefeito, o Projeto de Lei nº 36/2016 altera a Súmula de atribuições do cargo de Agente de Vigilância Sanitária. Segundo o Executivo, a súmula atual está defasada e em desacordo com as necessidades do cargo.  “A presente proposta visa dotar o cargo de Súmula de Atribuições mais detalhada, em comparação à atual, sucinta, em especial com a entrada dos novos Agentes de Combate às Endemias, que auxiliarão os Agentes de Vigilância Sanitária nas ações de Vigilância Epidemiológica do Município”, ressalta a justificativa do projeto.  Já o Projeto de Lei nº 37/2016, de autoria do prefeito, dispõe sobre a desafetação de trechos viários do Loteamento Vila Barão para fins de regularização fundiária.

 

Por fim, o Projeto de Lei nº 451/2014, de autoria do prefeito Pannunzio, inspirado em outro de autoria do vereador Izídio de Brito (PT), regulamenta as apresentações dos chamados “artistas de rua” em parques e praças públicas do município. Segundo o projeto, as referidas apresentações devem ser transitórias, sem patrocínio privado e gratuitas (permitidas coleta e doações espontâneas). Além disso, não podem impedir o trânsito de pessoas, causar danos ao meio ambiente ou gerar incômodo e devem ser encerradas até 22 horas.

 

O projeto foi aprovado em primeira discussão com duas emendas, a primeira do vereador Marinho Marte que estende às vias públicas, cruzamentos e semáforos da cidade as referidas apresentações, e de Fernando Dini prevendo um breve cadastro dos artistas junto ao Executivo. Para a segunda discussão, o projeto recebeu novas emendas de Rodrigo Manga (PP) e Luis Santos (Pros) sobre as apresentações culturais indígenas e religiosas.  

 

 

Primeira discussão: Completam a pauta cinco projetos novos em primeira discussão começando pelo Projeto de Lei nº 60/2016, que dispõe sobre concessão de direito real de uso de bem público dominial da pista de táxi (taxiway) do Aeroporto Bertram Luiz Leupolz, com cerca de 19 mil metros quadrados, à APROHAPAS – Associação de Proprietários, Permissionários e Operadores de Hangares do Aeroporto de Sorocaba. Tal concessão será onerosa, com duração de 30 anos, sendo que a concessionária deverá manter sede própria no imóvel, iniciando as obras em no máximo dois anos e concluindo-as em quatro, sendo que as benfeitorias serão revertidas ao patrimônio público ao final da concessão.  

 

Em seguida, o Projeto de Lei nº 22/2016, do José Crespo (DEM), obriga as unidades de saúde públicas e privadas do município de Sorocaba a disponibilizarem aos familiares, boletim médico diário acerca do estado de saúde e das condições de tratamento do paciente internado que estiver sob seus cuidados. O projeto recebeu parecer contrário da Comissão de Justiça, por vício de iniciativa.

 

Já o Projeto de Lei nº 03/2016, do vereador Carlos Leite (PT), inclui parágrafo único ao art. 1º da Lei Municipal nº 2.782/1988, que proibiu a expressão “Marginal” em placas indicativas da Avenida Dom Aguirre, estendendo a proibição a comunicação oficial do Município.     

 

Ainda em primeira discussão, o Projeto de Lei nº 278/2015, do vereador Francisco França (PT), torna obrigatória a divulgação do cardápio da merenda escolar pela Secretaria Municipal de Educação com dois dias de antecedência. Segundo o projeto de França, o cardápio atualizado deverá ser divulgado no mural de todas as unidades escolares, no portal da prefeitura na internet e no Jornal do Município.

 

Encerra a pauta o Projeto de Lei nº 152/2011, de autoria do vereador Luis Santos (Pros), que autoriza a Prefeitura a celebrar convênio com o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome para implantação do Programa Restaurante Popular. Em tramitação na Casa há cinco anos, o projeto foi reenviado para nova oitiva, onde o Executivo se mostrou novamente contrário ao PL.

 

A manifestação assinada pela secretária de Desenvolvimento Social, Edith Di Giorgi, explica que atualmente o Município está adotando todas as recomendações do Ministério para adentrar no Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN), ressaltando que o projeto de Luis Santos “precipita os trâmites que estão sendo executados” para a criação da Política de Segurança Alimentar e Nutricional do Município. Edith destaca ainda que Sorocaba possui uma unidade do “Bom Prato”, além do Banco de Alimentos.