13ª SESSÃO ORDINÁRIA: Projetos remanescentes retornam à pauta
Transporte gratuito para beneficiários do FIES e PROUNI e regulamentação das apresentações dos artistas de rua retornam para a segunda discussão. Já a instalação de novo restaurante popular continua em primeira discussão.
A Câmara Municipal de Sorocaba realiza nesta quinta-feira, 17, a 13ª sessão ordinária do ano com projetos remanescentes da última sessão, suspensa devido ao falecimento do ex-vereador Claudemir Justi.
Abrindo as discussões, dois projetos de Decreto Legislativo de autoria dos vereadores Francisco França (PT) e Izídio de Brito (PT) dispõem sobre a concessão de Título de Cidadão Sorocabano ao sociólogo “Glauber Piva Gonçalves” e de Título de Cidadão Emérito ao jovem "Pedro Camargo".
Em seguida, três projetos de lei de autoria do prefeito Antonio Carlos Pannunzio denominam de "Doraci Roberto", a Rua 122 do Parque São Bento, por indicação do vereador Fernando Dini (PMDB); de “Maria Leopoldina Campolim Godoy Del Ben”, a CEI-110 na Vila Barão, e de “Benedicto Pagliato”, a CEI-109 no Jardim São Carlos.
Segunda discussão: Dando continuidade à pauta, os vereadores apreciam cinco projetos em segunda discussão começando pelo Projeto de Lei nº 23/2014, de autoria do vereador Marinho Marte (PPS), que prevê gratuidade para estudantes matriculados no ensino superior e beneficiários do FIES e/ou PROUNI no sistema de transporte coletivo urbano do Município. Segundo o projeto, desde que cumpridos os requisitos, a gratuidade valerá para todos os dias da semana, inclusive feriados e período de recesso escolar. O projeto recebeu emenda de autoria do vereador Carlos Leite (PT), prevendo a gratuidade também aos estudantes do PRONATEC.
Os demais projetos em segunda discussão são de autoria do prefeito Pannunzio. Inicialmente retorna à pauta o substitutivo ao Projeto de Lei nº 59/2015 que dispõe sobre alteração na estrutura administrativa da Empresa Municipal Parque Tecnológico de Sorocaba. O projeto cria os seguintes cargos para a Diretoria Executiva: presidente, diretor administrativo e financeiro, diretor de operações. Fica criado também uma vaga para assessor jurídico, outro de diretor de tecnologia da informação e comunicação, e ainda um de agente de controle interno, subordinados à presidência. O projeto cria também duas vagas para coordenador de operações e coordenador de manutenção e infraestrutura, ambos subordinados à Diretoria de Operação e, por fim, três cargos de auxiliar de administração.
Também de autoria do prefeito, o Projeto de Lei nº 36/2016 altera a Súmula de atribuições do cargo de Agente de Vigilância Sanitária. Segundo o Executivo, a súmula atual está defasada e em desacordo com as necessidades do cargo. “A presente proposta visa dotar o cargo de Súmula de Atribuições mais detalhada, em comparação à atual, sucinta, em especial com a entrada dos novos Agentes de Combate às Endemias, que auxiliarão os Agentes de Vigilância Sanitária nas ações de Vigilância Epidemiológica do Município”, ressalta a justificativa do projeto. Já o Projeto de Lei nº 37/2016, de autoria do prefeito, dispõe sobre a desafetação de trechos viários do Loteamento Vila Barão para fins de regularização fundiária.
Por fim, o Projeto de Lei nº 451/2014, de autoria do prefeito Pannunzio, inspirado em outro de autoria do vereador Izídio de Brito, regulamenta as apresentações dos chamados “artistas de rua” em parques e praças públicas do município. Segundo o projeto, as referidas apresentações devem ser transitórias, sem patrocínio privado e gratuitas (permitidas coleta e doações espontâneas). Além disso, não podem impedir o trânsito de pessoas, causar danos ao meio ambiente ou gerar incômodo e devem ser encerradas até 22 horas.
O projeto foi aprovado em primeira discussão com duas emendas, a primeira do vereador Marinho Marte que estende às vias públicas, cruzamentos e semáforos da cidade as referidas apresentações, e de Fernando Dini prevendo um breve cadastro dos artistas junto ao Executivo. Para a segunda discussão, o projeto recebeu novas emendas de Rodrigo Manga (PP) e Luis Santos (Pros) sobre as apresentações culturais indígenas e religiosas.
Primeira discussão: Completam as matérias remanescentes da pauta cinco projetos em primeira discussão, começando pelo Projeto de Lei nº 60/2016, que dispõe sobre concessão de direito real de uso de bem público dominial da pista de táxi (taxiway) do Aeroporto Bertram Luiz Leupolz, com cerca de 19 mil metros quadrados, à APROHAPAS – Associação de Proprietários, Permissionários e Operadores de Hangares do Aeroporto de Sorocaba. Tal concessão será onerosa, com duração de 30 anos, sendo que a concessionária deverá manter sede própria no imóvel, iniciando as obras em no máximo dois anos e concluindo-as em quatro, sendo que as benfeitorias serão revertidas ao patrimônio público ao final da concessão.
Em seguida, o Projeto de Lei nº 22/2016, do José Crespo (DEM), obriga as unidades de saúde públicas e privadas do município de Sorocaba a disponibilizarem aos familiares, boletim médico diário acerca do estado de saúde e das condições de tratamento do paciente internado que estiver sob seus cuidados. O projeto recebeu parecer contrário da Comissão de Justiça, por vício de iniciativa.
Já o Projeto de Lei nº 03/2016, do vereador Carlos Leite, inclui parágrafo único ao art. 1º da Lei Municipal nº 2.782/1988, que proibiu a expressão “Marginal” em placas indicativas da Avenida Dom Aguirre, estendendo a proibição a comunicação oficial do Município.
Ainda em primeira discussão, o Projeto de Lei nº 278/2015, do vereador Francisco França, torna obrigatória a divulgação do cardápio da merenda escolar pela Secretaria Municipal de Educação com dois dias de antecedência. Segundo o projeto de França, o cardápio atualizado deverá ser divulgado no mural de todas as unidades escolares, no portal da prefeitura na internet e no Jornal do Município.
Encerra a pauta o Projeto de Lei nº 152/2011, de autoria do vereador Luis Santos, que autoriza a Prefeitura a celebrar convênio com o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome para implantação do Programa Restaurante Popular. Em tramitação na Casa há cinco anos, o projeto foi reenviado para nova oitiva, onde o Executivo se mostrou novamente contrário ao PL.
A manifestação assinada pela secretária de Desenvolvimento Social, Edith Di Giorgi, explica que atualmente o Município está adotando todas as recomendações do Ministério para adentrar no Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN), ressaltando que o projeto de Luis Santos “precipita os trâmites que estão sendo executados” para a criação da Política de Segurança Alimentar e Nutricional do Município. Edith destaca ainda que Sorocaba possui uma unidade do “Bom Prato”, além do Banco de Alimentos.
13ª sessão: Após a apreciação das matérias remanescentes da última sessão, caso haja tempo regimental, entram em discussão os projetos da pauta da 13ª sessão ordinária, começando pelos projetos de números 60/2016, do prefeito, 03/2016, de Carlos Leite, e 278/2015, de Francisco França, em segunda discussão. Para serem apreciados, os três projetos precisam ser votados inicialmente em primeira discussão.
Completam a pauta desta quinta-feira, quatro projetos em primeira discussão. O Projeto de Lei nº 288/2015, de autoria do prefeito, dispõe sobre as diretrizes da Política Municipal Agrícola. Segundo justificativa do projeto, o objetivo da nova política é fomentar as atividades agrícolas, de pecuária e abastecimento no Município. Sobre a proposta, a Comissão de Agricultura e Abastecimento da Câmara, que é presidida pelo vereador Carlos Leite e formada ainda por Helio Godoy (PRB) e Muri de Brigadeiro (PRP), propõe a realização de audiências públicas antes de sua votação e ainda a criação de um fundo de fomento e a inclusão de datas para a implantação e desenvolvimento das ações previstas.
Em seguida, o Projeto de Lei nº 344/2014, do vereador Fernando Dini, obriga a Prefeitura Municipal a disponibilizar, gratuitamente, serviço de Internet wi-fi (banda larga sem fio) no Parque Zoológico Municipal Quinzinho de Barros. Considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça por vício de iniciativa, o projeto prevê que serviço de banda larga sem fio deve abranger todas as localidades do interior do Zoológico e a velocidade mínima de conexão disponibilizada deverá ser de 2 Mbps, vedada à imposição de tempo máximo de uso. Em resposta à oitiva requerida pelo autor, o Executivo afirma que o zoológico já dispõe de internet móvel gratuita com velocidade superior à prevista no projeto de Dini, mas que a abrangência em toda a extensão do parque é impraticável por questões de segurança, custo e impacto visual.
E os dois últimos projetos da pauta são de autoria do vereador Carlos Leite. O substitutivo ao Projeto de Lei nº 76/2015 institui no Município o Programa Municipal de Segurança Comunitária “Projeto Vizinhança Solidária”. O projeto visa à integração da comunidade com as instituições policiais atuantes no município, através das ações de policiamento preventivo já implantadas no município, sem ônus para o cidadão, que é livre para aderir ao projeto.
Segundo o substitutivo, o projeto poderá ser administrado conjuntamente pelos Conselhos Comunitários de Segurança (Consegs), associações de moradores, igrejas, entidades e lideranças locais, integrados pela Polícia Militar e Polícia Civil, podendo ter como parceiro a iniciativa privada e a prefeitura. O projeto substitutivo foi considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça, por vício de iniciativa.
Já o Projeto de Lei nº 251/2014, de Leite, assegura o direito doa pessoa com deficiência ao transporte especial e gratuito, bem como de seu acompanhante. O projeto teve o parecer contrário da Comissão de Justiça derrubado em sessão anterior, o que permitiu a continuidade de sua tramitação
Segundo o PL, “toda pessoa com deficiência física e intelectual, com alto grau de dependência, que necessita de transporte especial, tem o direito ao atendimento gratuito de veículo equipado com plataforma de elevação para embarque e desembarque, e adaptação para transporte seguro e confortável, que a busque em sua residência e a leve para seu compromisso, e a transporte de volta à sua residência após o término do mesmo”. Ainda de acordo com a proposta, o contemplado deverá ser levado de volta à sua residência em no máximo 1 hora após o término de seu compromisso.