13ª SESSÃO ORDINÁRIA: Regulamentação das apresentações dos artistas de rua é aprovado
Projeto foi um dos três aprovados em segunda discussão nesta quinta-feira. Outros três projetos foram aprovados em primeira discussão e cinco em votação única.
Três projetos foram aprovados em segunda discussão e outros três em primeira discussão na 13ª sessão ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba realizada na manhã desta quinta-feira, 17.
Entre os projetos em segunda discussão, foi aprovado o Projeto de Lei nº 451/2014, de autoria do prefeito Antonio Carlos Pannunzio (PSDB) que regulamenta as apresentações dos chamados “artistas de rua” em parques e praças públicas do município. Segundo o projeto, as referidas apresentações devem ser transitórias, sem patrocínio privado e gratuitas (permitidas coleta e doações espontâneas). Além disso, não podem impedir o trânsito de pessoas, causar danos ao meio ambiente ou gerar incômodo e devem ser encerradas até 22 horas.
O projeto foi aprovado com quatro emendas, a primeira do vereador Marinho Marte (PPS) que estende às vias públicas, cruzamentos e semáforos da cidade as referidas apresentações, a segunda de Fernando Dini (PMDB) prevendo um breve cadastro dos artistas junto ao Executivo, a terceira de Rodrigo Manga (PP) incluindo apresentações culturais indígenas e a última de Luis Santos (Pros) sobre as manifestações religiosas. Na justificativa do projeto, o prefeito ressalta que a proposta foi inspirada em outro de autoria do vereador Izídio de Brito (PT), considerado inconstitucional por vício de iniciativa.
Segunda discussão: Também foi aprovado pelos vereadores o Projeto de Lei nº 36/2016, de autoria do prefeito, que altera a Súmula de atribuições do cargo de Agente de Vigilância Sanitária. Segundo o Executivo, a súmula atual está defasada e em desacordo com as necessidades do cargo. “A presente proposta visa dotar o cargo de Súmula de Atribuições mais detalhada, em comparação à atual, sucinta, em especial com a entrada dos novos Agentes de Combate às Endemias, que auxiliarão os Agentes de Vigilância Sanitária nas ações de Vigilância Epidemiológica do Município”, ressalta a justificativa do projeto.
Da mesma forma foi aprovado em segunda discussão o Projeto de Lei nº 37/2016, de autoria do prefeito, dispõe sobre a desafetação de trechos viários do Loteamento Vila Barão para fins de regularização fundiária.
Primeira discussão: Outros três projetos da pauta foram aprovados em primeira discussão, começando pelo Projeto de Lei nº 60/2016, de autoria do prefeito, que dispõe sobre concessão de direito real de uso de bem público dominial da pista de táxi (taxiway) do Aeroporto Bertram Luiz Leupolz, com cerca de 19 mil metros quadrados, à APROHAPAS – Associação de Proprietários, Permissionários e Operadores de Hangares do Aeroporto de Sorocaba. Tal concessão será onerosa, com duração de 30 anos, sendo que a concessionária deverá manter sede própria no imóvel, iniciando as obras em no máximo dois anos e concluindo-as em quatro, sendo que as benfeitorias serão revertidas ao patrimônio público ao final da concessão.
Em seguida foi aprovado o Projeto de Lei nº 03/2016, do vereador Carlos Leite (PT), que inclui parágrafo único ao art. 1º da Lei Municipal nº 2.782/1988, que proibiu a expressão “Marginal” em placas indicativas da Avenida Dom Aguirre, estendendo a proibição a comunicação oficial do Município.
Ainda em primeira discussão, foi aprovado o Projeto de Lei nº 278/2015, do vereador Francisco França (PT), torna obrigatória a divulgação do cardápio da merenda escolar pela Secretaria Municipal de Educação com dois dias de antecedência. Segundo o projeto de França, o cardápio atualizado deverá ser divulgado no mural de todas as unidades escolares, no portal da prefeitura na internet e no Jornal do Município.
Já o Projeto de Lei nº 22/2016, do José Crespo (DEM), que obriga as unidades de saúde públicas e privadas do município de Sorocaba a disponibilizarem aos familiares, boletim médico diário acerca do estado de saúde e das condições de tratamento do paciente internado que estiver sob seus cuidados teve o parecer contrário da Comissão de Justiça, por vício de iniciativa, derrubado e segue em tramitação.
Homenagens: Em votação única, foram aprovados dois projetos de Decreto Legislativo de autoria dos vereadores Francisco França e Izídio de Brito dispõem sobre a concessão de Título de Cidadão Sorocabano ao sociólogo “Glauber Piva Gonçalves” e de Título de Cidadão Emérito ao jovem "Pedro Camargo".
Em seguida, os vereadores aprovaram três projetos de lei de autoria do prefeito Antonio Carlos Pannunzio denominam de "Doraci Roberto", a Rua 122 do Parque São Bento, por indicação do vereador Fernando Dini; de “Maria Leopoldina Campolim Godoy Del Ben”, a CEI-110 na Vila Barão, e de “Benedicto Pagliato”, a CEI-109 no Jardim São Carlos.
Fora de pauta: O Projeto de Lei nº 23/2014, de autoria do vereador Marinho Marte, que prevê gratuidade para estudantes matriculados no ensino superior e beneficiários do FIES e/ou PROUNI no sistema de transporte coletivo urbano do Município, recebeu nova emenda do vereador Carlos Leite e saiu de pauta.
Outro projeto que saiu de pauta após apresentação de emenda o substitutivo ao Projeto de Lei nº 59/2015 que dispõe sobre alteração na estrutura administrativa da Empresa Municipal Parque Tecnológico de Sorocaba. O projeto que cria cargos para a Diretoria Executiva recebeu emenda de autoria do vereador Marinho Marte mantendo os salários previstos no projeto original. O parlamentar ressaltou que a tabela de vencimentos do projeto substitutivo traz uma mudança de classe salarial.
Já o Projeto de Lei nº 152/2011, de autoria do vereador Luis Santos, que autoriza a Prefeitura a celebrar convênio com o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome para implantação do Programa Restaurante Popular, foi retirado de pauta pelo autor. Em tramitação na Casa há cinco anos, o projeto foi reenviado para nova oitiva, onde o Executivo se mostrou novamente contrário ao PL. Luis Santos explicou que antes da apreciação do projeto, pretende visitar a cidade de Guarulhos para conhecer programa semelhante implantado lá.