PAUTA 14ª SESSÃO ORDINÁRIA: Vetos e matéria remanescente abrem discussões nesta terça
Campanha de doação de sangue proposta por Wanderley Diogo (PRP) e denominação de praça, de autoria do vereador José Crespo (DEM), foram vetados por vício de iniciativa.
Dois novos vetos abrem a pauta da 14ª sessão ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba nesta terça-feira, 22. Em seguida os vereadores apreciam propostas remanescentes da última sessão. Após a sessão serão realizadas sessões extraordinárias para deliberação e votação do reajuste dos servidores públicos.
Abre a ordem do dia da sessão ordinária o Veto Total nº 05/2016 ao Projeto de Lei n. 211/2015, Autógrafo nº 03/2016, de autoria do vereador Wanderley Diogo (PRP), que institui campanha de doação de sangue em bancos privados ou públicos no município, podendo ser estendida para as Casas do Cidadão, Poupatempo, igrejas, parques municipais, praças públicas e demais locais com aglomeração de pessoas. Segundo o veto, o projeto padece de vício de iniciativa.
Também foi vetado – através do Veto Total nº 06/2016 – o Projeto de Lei n. 195/2015, Autógrafo nº 04/2016, de autoria do vereador José Crespo (DEM), que dispõe sobre denominação de “Professora Helly Grillo Mussi” a uma praça pública do bairro Central Parque. Mais uma vez o Executivo alega vício de iniciativa, citando decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Ressalta o veto: “Não há como admitir que ato legislativo, oriundo de iniciativa do parlamento, denomine bem público administrativo pelo Poder Executivo. Tais Leis violam o princípio da Separação dos Poderes e, por esta razão, foram rechaçadas em múltiplas oportunidades pelo Poder Judiciário, conforme decisões do Tribunal Bandeirante”. Em outras ocasiões, o vereador José Crespo já demonstrou discordar deste posicionamento quanto à denominação de vias e próprios públicos.
Matéria remanescente: Dando continuidade à pauta, retornam para a segunda discussão três projetos que não chegaram a ser votados na última sessão devido ao fim do tempo regimental. O primeiro deles é o Projeto de Lei nº 60/2016, de autoria do prefeito Antonio Carlos Pannunzio que dispõe sobre concessão de direito real de uso de bem público dominial da pista de táxi (taxiway) do Aeroporto Bertram Luiz Leupolz, com cerca de 19 mil metros quadrados, à APROHAPAS – Associação de Proprietários, Permissionários e Operadores de Hangares do Aeroporto de Sorocaba. Tal concessão será onerosa, com duração de 30 anos, sendo que a concessionária deverá manter sede própria no imóvel, iniciando as obras em no máximo dois anos e concluindo-as em quatro, sendo que as benfeitorias serão revertidas ao patrimônio público ao final da concessão.
Já o Projeto de Lei nº 03/2016, do vereador Carlos Leite (PT), inclui parágrafo único ao art. 1º da Lei Municipal nº 2.782/1988, que proibiu a expressão “Marginal” em placas indicativas da Avenida Dom Aguirre, estendendo a proibição a comunicação oficial do Município. Ainda em segunda discussão, o Projeto de Lei nº 278/2015, do vereador Francisco França (PT), torna obrigatória a divulgação do cardápio da merenda escolar pela Secretaria Municipal de Educação com dois dias de antecedência. Segundo o projeto de França, o cardápio atualizado deverá ser divulgado no mural de todas as unidades escolares, no portal da prefeitura na internet e no Jornal do Município.
Outros quatro projetos remanescentes retornam em primeira discussão começando pelo Projeto de Lei nº 288/2015, de autoria do prefeito, que dispõe sobre as diretrizes da Política Municipal Agrícola. Segundo justificativa do projeto, o objetivo da nova política é fomentar as atividades agrícolas, de pecuária e abastecimento no Município. Sobre a proposta, a Comissão de Agricultura e Abastecimento da Câmara, que é presidida pelo vereador Carlos Leite e formada ainda por Helio Godoy (PRB) e Muri de Brigadeiro (PRP), propõe a realização de audiências públicas antes de sua votação e ainda a criação de um fundo de fomento e a inclusão de datas para a implantação e desenvolvimento das ações previstas.
Em seguida, o Projeto de Lei nº 344/2014, do vereador Fernando Dini (PMDB), obriga a Prefeitura Municipal a disponibilizar, gratuitamente, serviço de Internet wi-fi (banda larga sem fio) no Parque Zoológico Municipal Quinzinho de Barros. Considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça por vício de iniciativa, o projeto prevê que serviço de banda larga sem fio deve abranger todas as localidades do interior do Zoológico e a velocidade mínima de conexão disponibilizada deverá ser de 2 Mbps, vedada à imposição de tempo máximo de uso. Em resposta à oitiva requerida pelo autor, o Executivo afirma que o zoológico já dispõe de internet móvel gratuita com velocidade superior à prevista no projeto de Dini, mas que a abrangência em toda a extensão do parque é impraticável por questões de segurança, custo e impacto visual.
E os dois últimos projetos da pauta são de autoria do vereador Carlos Leite. O substitutivo ao Projeto de Lei nº 76/2015 institui no Município o Programa Municipal de Segurança Comunitária “Projeto Vizinhança Solidária”. O projeto visa à integração da comunidade com as instituições policiais atuantes no município, através das ações de policiamento preventivo já implantadas no município, sem ônus para o cidadão, que é livre para aderir ao projeto.
Segundo o substitutivo, o projeto poderá ser administrado conjuntamente pelos Conselhos Comunitários de Segurança (Consegs), associações de moradores, igrejas, entidades e lideranças locais, integrados pela Polícia Militar e Polícia Civil, podendo ter como parceiro a iniciativa privada e a prefeitura. O projeto substitutivo foi considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça, por vício de iniciativa.
Já o Projeto de Lei nº 251/2014, de Leite, assegura o direito doa pessoa com deficiência ao transporte especial e gratuito, bem como de seu acompanhante. O projeto teve o parecer contrário da Comissão de Justiça derrubado em sessão anterior, o que permitiu a continuidade de sua tramitação
Segundo o PL, “toda pessoa com deficiência física e intelectual, com alto grau de dependência, que necessita de transporte especial, tem o direito ao atendimento gratuito de veículo equipado com plataforma de elevação para embarque e desembarque, e adaptação para transporte seguro e confortável, que a busque em sua residência e a leve para seu compromisso, e a transporte de volta à sua residência após o término do mesmo”. Ainda de acordo com a proposta, o contemplado deverá ser levado de volta à sua residência em no máximo 1 hora após o término de seu compromisso.
14ª Sessão: Outros dois projetos em primeira discussão, um em segunda e duas moções, todos novos na pauta, completam a ordem do dia desta terça. Após ter o parecer contrário da Comissão de Justiça derrubado em sessão anterior, retorna para a primeira discussão o Projeto de Lei nº 01/2016, do vereador Helio Godoy (PRB), que altera o parágrafo 2º do artigo 3º da Lei nº 11.210/2015, que dispõe sobre concessão de auxílio-moradia emergencial para desabrigados através de benefício eventual.
De acordo com a Lei 11.210, o referido auxílio-moradia (estipulado em até R$ 600,00 por família com renda até R$ 1.600 e renda per capita de até meio salário mínimo nacional) só poderá ser utilizado no aluguel de imóvel situado em área regularizada. A alteração proposta por Helio Godoy prevê que o imóvel a ser locado também poderá estar situado “em área de interesse social consolidada, desde que não seja em área de domínio público”.
Ainda em primeira discussão, o Projeto de Lei nº 55/2016, do vereador Marinho Marte (PPS), institui a Campanha Permanente de Divulgação da Tarifa Social pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sorocaba (SAAE). O objetivo da proposta é obrigar o SAAE a divulgar o direito aos descontos na conta de água e esgoto para as famílias que se enquadrem no projeto. Tem direito à Tarifa Social a família regularmente inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, administrado e atualizado no âmbito do município pela Secretaria de Desenvolvimento Social (Sedes) da Prefeitura de Sorocaba, e que atenda aos demais requisitos do Ato nº 03, de 15 de dezembro de 2015, do SAAE.
E em segunda discussão, retorna à pauta o Projeto de Lei nº 198/2014, de autoria do prefeito Antonio Carlos Pannunzio, que institui o PDTUM – Plano Diretor de Transporte e Mobilidade Urbana do Município de Sorocaba. O projeto foi rejeitado em primeira discussão pois, mesmo com 13 votos favoráveis e seis contrários, a proposta não alcançou os dois terços necessários para aprovação. Ao todo a proposta recebeu sete emendas que serão discutidas junto ao PL: a primeira da Comissão de Justiça, a segunda de autoria do Pastor Apolo (PSB), a terceira de José Francisco Martinez (PSDB), a quarta e a quinta de Luis Santos (Pros), a sexta e a sétimas emendas de autoria do vereador Francisco França (PT). Apenas a emenda nº 6 foi considerada ilegal pela Comissão de Justiça, sendo que as demais receberam pareceres favoráveis.
Encerram as discussões a Moção de Repúdio nº 05/2016, de José Francisco Martinez, ao Ministério da Saúde, representado pelo ministro Marcelo Costa e Castro, pelos atrasos na entrega de vacinas, soros e medicamentos em todo o País, em especial no município de Sorocaba, e a Moção de Apoio nº 09/2016, de Jessé Loures (PV), ao "Programa do Ratinho", pela reportagem sobre a "Pílula do Câncer", medicamento em teste para tratamento da doença.