Lei inclui consulta de incentivos fiscais a empresas no Portal da Transparência

Informações sobre isenções e incentivos fiscais concedidos a empresas sorocabanas deverão constar a partir de agora no Portal da Transparência do Poder Executivo. É o que prevê a Lei nº 11.282 de autoria do vereador Francisco França (PT), publicada no Jornal do Município da última quinta-feira, 24.

A nova lei inclui o inciso XV, ao § 1º do art. 1º da Lei n°. 8.101, de 05 de março de 2007, também de autoria do vereador França e que criou o portal voltado a dar publicidade aos investimentos e gastos públicos como orçamentos das secretarias, dados sobre contratos, convênios, Legislação e consultas públicas, entre outros itens. O objetivo é possibilitar o acompanhamento da execução orçamentária do município pelo cidadão.