15ª SESSÃO ORDINÁRIA: Plano Diretor de Transporte e Mobilidade é aprovado
Proposta do Executivo foi aprovada em segunda discussão com seis emendas parlamentares. Já os dois vetos da pauta foram rejeitados.
Seis projetos e duas moções foram aprovadas pelos vereadores durante a 15ª sessão ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba na manhã desta terça-feira, 29. Já os dois vetos da pauta foram rejeitados. Em segunda discussão, foi aprovado, após longa tramitação na Casa, o Projeto de Lei nº 198/2014, de autoria do prefeito Antonio Carlos Pannunzio, que institui o PDTUM – Plano Diretor de Transporte e Mobilidade Urbana do Município de Sorocaba.
Segundo o Executivo, o objetivo do plano, que atende a legislação municipal e federal, “é proporcionar o acesso amplo e democrático ao espaço urbano, priorizando os modos de transporte coletivos e não motorizados, de forma inclusiva e sustentável”. Com a aprovação do projeto, todas as intervenções públicas ou privadas deverão estar em conformidade com as recomendações do PDTUM. Junto ao projeto está o relatório da Urbes que baseou sua formulação.
Ao todo a proposta recebeu sete emendas, sendo que seis delas foram aprovadas junto ao PL: a primeira adequativa, da Comissão de Justiça, a segunda de autoria do Pastor Apolo (PSB), a terceira de José Francisco Martinez (PSDB), a quarta e a quinta de Luis Santos (Pros), e a última de autoria do vereador Francisco França (PT). A emenda nº 6, de França, que foi considerada ilegal pela Comissão de Justiça, foi arquivada pelo autor. O projeto havia sido rejeitado em primeira discussão pois, mesmo com 13 votos favoráveis e seis contrários, a proposta não alcançou na ocasião os dois terços necessários para aprovação.
Segunda discussão: Outros dois projetos da pauta foram aprovados em segunda discussão começando pelo Projeto de Lei nº 03/2016, do vereador Carlos Leite (PT), que inclui parágrafo único ao art. 1º da Lei Municipal nº 2.782/1988, que proibiu a expressão “Marginal” em placas indicativas da Avenida Dom Aguirre, estendendo a proibição a comunicação oficial do Município.
Ainda em segunda discussão, foi aprovado o Projeto de Lei nº 278/2015, do vereador Francisco França (PT), que torna obrigatória a divulgação do cardápio da merenda escolar pela Secretaria Municipal de Educação com dois dias de antecedência. Segundo o projeto de França, o cardápio atualizado deverá ser divulgado no mural de todas as unidades escolares, no portal da prefeitura na internet e no Jornal do Município.
Primeira discussão: Os vereadores também aprovaram três projetos em primeira discussão, começando pelo Projeto de Lei nº 251/2014, de Carlos Leite, que assegura o direito da pessoa com deficiência ao transporte especial e gratuito, bem como de seu acompanhante. O projeto teve o parecer contrário da Comissão de Justiça derrubado em sessão anterior, o que permitiu a continuidade de sua tramitação
Segundo o PL, “toda pessoa com deficiência física e intelectual, com alto grau de dependência, que necessita de transporte especial, tem o direito ao atendimento gratuito de veículo equipado com plataforma de elevação para embarque e desembarque, e adaptação para transporte seguro e confortável, que a busque em sua residência e a leve para seu compromisso, e a transporte de volta à sua residência após o término do mesmo”. Ainda de acordo com a proposta, o contemplado deverá ser levado de volta à sua residência em no máximo 1 hora após o término de seu compromisso.
O autor defendeu sua proposta ressaltando que a demanda existe e muitas famílias deixam de usar o transporte ofertado pela prefeitura por não haver a possibilidade de acompanhante. Segundo o líder do governo, a Urbes informou que o acompanhante já é beneficiado com dois passes sociais. O líder do governo, vereador Anselmo Neto (PSDB) pediu a aprovação do projeto, lembrando, porém, que a matéria deverá ser vetada pelo Executivo por vício de iniciativa.
Da mesma forma, após ter o parecer contrário da Comissão de Justiça derrubado em sessão anterior, foi aprovado em primeira discussão o Projeto de Lei nº 01/2016, do vereador Helio Godoy (PRB), que altera o parágrafo 2º do artigo 3º da Lei nº 11.210/2015, que dispõe sobre concessão de auxílio-moradia emergencial para desabrigados através de benefício eventual.
De acordo com a Lei 11.210, o referido auxílio-moradia (estipulado em até R$ 600,00 por família com renda até R$ 1.600 e renda per capita de até meio salário mínimo nacional) só poderá ser utilizado no aluguel de imóvel situado em área regularizada. A alteração proposta por Helio Godoy prevê que o imóvel a ser locado também poderá estar situado “em área de interesse social consolidada, desde que não seja em área de domínio público”.
Tarifa social: Ainda em primeira discussão, foi aprovado o Projeto de Lei nº 55/2016, do vereador Marinho Marte (PPS), institui a Campanha Permanente de Divulgação da Tarifa Social pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sorocaba (SAAE). O objetivo da proposta é obrigar o SAAE a divulgar o direito aos descontos na conta de água e esgoto para as famílias que se enquadrem no projeto.
Tem direito à Tarifa Social a família regularmente inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, administrado e atualizado no âmbito do município pela Secretaria de Desenvolvimento Social (Sedes) da Prefeitura de Sorocaba, e que atenda aos demais requisitos do Ato nº 03, de 15 de dezembro de 2015, do SAAE. Marinho afirmou que a proposta tem apoio do diretor do Saae, Rodrigo Maldonado.
Por fim, foram aprovadas as duas moções da pauta: a Moção de Repúdio nº 05/2016, de José Francisco Martinez, ao Ministério da Saúde, representado pelo ministro Marcelo Costa e Castro, pelos atrasos na entrega de vacinas, soros e medicamentos em todo o País, em especial no município de Sorocaba, e a Moção de Apoio nº 09/2016, de Jessé Loures (PV), ao "Programa do Ratinho", pela reportagem sobre a "Pílula do Câncer", medicamento em teste para tratamento da doença.
Vetos: Abrindo a ordem do dia desta terça, foi derrubado o Veto Total nº 05/2016 ao Projeto de Lei n. 211/2015, Autógrafo nº 03/2016, de autoria do vereador Wanderley Diogo (PRP), que institui campanha de doação de sangue em bancos privados ou públicos no município, podendo ser estendida para as Casas do Cidadão, Poupatempo, igrejas, parques municipais, praças públicas e demais locais com aglomeração de pessoas. O autor pediu a derrubada do veto. Da mesma forma, o líder do governo, vereador Anselmo Neto solicitou a rejeição do veto argumentando que o Executivo pretendia enviar projeto análogo para sanar o vício de iniciativa, mas não houve tempo hábil.
Também foi rejeitado o Veto Total nº 06/2016 – o Projeto de Lei n. 195/2015, Autógrafo nº 04/2016, de autoria do vereador José Crespo (DEM), que dispõe sobre denominação de “Professora Helly Grillo Mussi” a uma praça pública do bairro Central Parque. O Executivo alegou vício de iniciativa, citando decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O autor pediu a derrubada do veto e lembrou que o projeto seguiu para oitiva, porém sem resposta do Executivo.
Fora de pauta: Após receber emenda saiu de pauta o Projeto de Lei nº 60/2016, de autoria do prefeito Antonio Carlos Pannunzio que dispõe sobre concessão de direito real de uso de bem público dominial da pista de táxi (taxiway) do Aeroporto Bertram Luiz Leupolz, com cerca de 19 mil metros quadrados, à APROHAPAS – Associação de Proprietários, Permissionários e Operadores de Hangares do Aeroporto de Sorocaba.
Também saiu de pauta, mas para a realização de audiência pública, o Projeto de Lei nº 288/2015, de autoria do prefeito, que dispõe sobre as diretrizes da Política Municipal Agrícola. A Comissão de Agricultura e Abastecimento da Câmara, que é presidida pelo vereador Carlos Leite e formada ainda por Helio Godoy e Muri de Brigadeiro (PRP), propôs a realização de audiências públicas antes de sua votação e ainda a criação de um fundo de fomento e a inclusão de datas para a implantação e desenvolvimento das ações previstas. Leite afirmou que Sorocaba precisa da política, mas que não antes de uma ampla discussão com a sociedade e das cooperativas agrícolas. O líder do governo pediu a retirada do projeto de pauta por tempo indeterminado.
Já o Projeto de Lei nº 344/2014, do vereador Fernando Dini (PMDB), que obriga a Prefeitura Municipal a disponibilizar, gratuitamente, serviço de Internet wi-fi (banda larga sem fio) no Parque Zoológico Municipal Quinzinho de Barros foi arquivado pelo autor. Dini justificou dizendo que o serviço de banda larga sem fio já foi instalado no zoológico.
Também foi retirado de pauta, por três sessões o substitutivo ao Projeto de Lei nº 76/2015, do vereador Carlos Leite, que institui no Município o Programa Municipal de Segurança Comunitária “Projeto Vizinhança Solidária”. O líder do governo solicitou a retirada do projeto para realização de audiência pública.