17ª SESSÃO ORDINÁRIA: Câmara aprova quatro projetos em segunda discussão e três em primeira
Transporte especial e gratuito a pessoas com deficiência e acompanhantes, de Carlos Leite (PT), e campanha para divulgação da Tarifa Social, de Marinho Marte (PPS), foram alguns dos projetos aprovados.
Quatro projetos foram aprovados em segunda discussão nesta terça-feira, 5, durante a 17ª sessão ordinária Câmara Municipal de Sorocaba. Entre as propostas, foi aprovado pelos vereadores o Projeto de Lei nº 251/2014, de Carlos Leite (PT), que assegura o direito da pessoa com deficiência ao transporte especial e gratuito, bem como de seu acompanhante.
Segundo o projeto, “toda pessoa com deficiência física e intelectual, com alto grau de dependência, que necessita de transporte especial, tem o direito ao atendimento gratuito de veículo equipado com plataforma de elevação para embarque e desembarque, e adaptação para transporte seguro e confortável, que a busque em sua residência e a leve para seu compromisso, e a transporte de volta à sua residência após o término do mesmo”. Ainda de acordo com a proposta, o contemplado deverá ser levado de volta à sua residência em no máximo 1 hora após o término de seu compromisso.
Também em segunda discussão, foi aprovado o Projeto de Lei nº 01/2016, do vereador Helio Godoy (PRB), que altera o parágrafo 2º do artigo 3º da Lei nº 11.210/2015, que dispõe sobre concessão de auxílio-moradia emergencial para desabrigados através de benefício eventual. De acordo com a Lei 11.210, o referido auxílio-moradia (estipulado em até R$ 600,00 por família com renda até R$ 1.600 e renda per capita de até meio salário mínimo nacional) só poderá ser utilizado no aluguel de imóvel situado em área regularizada. A alteração proposta por Helio Godoy prevê que o imóvel a ser locado também poderá estar situado “em área de interesse social consolidada, desde que não seja em área de domínio público”.
Da mesma forma foi aprovado o Projeto de Lei nº 55/2016, do vereador Marinho Marte (PPS), que institui a Campanha Permanente de Divulgação da Tarifa Social pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sorocaba (SAAE). O objetivo da proposta é obrigar o SAAE a divulgar o direito aos descontos na conta de água e esgoto para as famílias que se enquadrem no projeto. Tem direito à Tarifa Social a família regularmente inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, administrado e atualizado no âmbito do município pela Secretaria de Desenvolvimento Social (Sedes) da Prefeitura de Sorocaba, e que atenda aos demais requisitos do Ato nº 03, de 15 de dezembro de 2015, do SAAE.
E a última proposta aprovada em segunda discussão, com emenda, foi o substitutivo ao Projeto de Lei nº 59/2015, do prefeito, que dispõe sobre alteração na estrutura administrativa da Empresa Municipal Parque Tecnológico de Sorocaba. O projeto cria os seguintes cargos para a Diretoria Executiva: presidente, diretor administrativo e financeiro, diretor de operações. Fica criado também uma vaga para assessor jurídico, outro de diretor de tecnologia da informação e comunicação, e ainda um de agente de controle interno, subordinados à presidência. O projeto cria também duas vagas para coordenador de operações e coordenador de manutenção e infraestrutura, ambos subordinados à Diretoria de Operação e, por fim, três cargos de auxiliar de administração.
Autor da emenda aprovada junto ao projeto, Marinho Marte explicou que na apresentação do substitutivo houve um aumento da categoria salarial de alguns cargos - coordenador de operações e coordenador de manutenção e infraestrutura e agente de controle interno - e por isso apresentou emenda retornado a tabela do projeto original.
Primeira discussão: Dois projetos aprovados em primeira discussão obrigam a CPFL a realizar a manutenção do cabeamento de energia elétrica na cidade. Inicialmente foi aprovado o Projeto de Lei nº 80/2015, do vereador Carlos Leite, que obriga a empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica (CPFL) a realizar o alinhamento e retirada dos fios inutilizados da rede e a notificar as demais empresas que utilizam os postes como suporte de seus cabeamentos, para que elas também realizem o alinhamento e retirada dos cabos e demais instrumentos inutilizados. O projeto prevê multa de R$ 80 a R$ 100 reais por notificação não cumprida.
Em seguida, foi aprovado o Projeto de Lei nº 27/2016, do prefeito Pannunzio, que obriga a empresa distribuidora de energia elétrica do Município a “observar o correto uso do espaço público de forma ordenada em relação ao posicionamento e alinhamento de todas as fiações, cabeamentos e equipamentos instalados nos mesmos”. O projeto prevê uma série de normas a serem cumpridas pela concessionária para reduzir os riscos de acidentes e a poluição visual, incluindo a retirada de fios e cabos inutilizados e a troca de postes, sem custos para o Município. O projeto também prevê prazos para cumprimentos das notificações e multas em caso de descumprimento. Estipula ainda em 12 meses, após a vigência da nova lei, caso aprovada, o prazo para que a CPFL e as outras empresas ocupantes do sistema se adequem com relação a fiação, cabeamento e equipamentos.
Também em primeira discussão foi aprovado o Projeto de Lei nº 286/2015, do vereador Luis Santos (Pros), que institui o mês “Dezembro Laranja”, dedicado às ações educativas para prevenção do câncer de pele no Município.
Homenagens: Em votação única foram aprovados três projetos de Decreto Legislativo, o primeiro de Hélio Godoy (PRB), sobre a concessão de Título de Cidadão Sorocabano ao professor de direito “Moacyr Pereira Mendes”; o segundo de Rodrigo Manga (DEM), que concede o mesmo título ao reitor do Seminário Teológico Assembleia de Deus Piedade, Pastor “Israel Padilha de Siqueira”, e o terceiro de autoria do vereador José Crespo (DEM), concedendo a Medalha do Mulher Empreendedora “Ana Abelha" a sócia-fundadora do Cartão System Farma, “Maria Regina Cepil Tenor”.
Em seguida, foram aprovados quatro projetos de autoria do prefeito Antonio Carlos Pannunzio denominam de: "Presidente Itamar Franco" a Avenida 1 do Jardim Reserva Ipanema; de “Vinícius dos Reis Silva”, um parque do Jardim São Guilherme e Jardim Maria Eugênia; de “Antonio Curvelo Luz”, uma área pública no Bairro Nova Esperança, e de “Ronaldo Campos de Arruda” a Escola Municipal do Aparecidinha.
Fora de Pauta: O Projeto de Lei nº 270/2015, do vereador Anselmo Neto (PSDB), que autoriza a criação de uma cartilha informativa de Assistência Social saiu e pauta após receber emenda do vereador Marinho Marte prevendo a confecção da cartilha também em Braille.
Já o Projeto de Lei n. 174/2009, de autoria do vereador Izídio de Brito (PT), que dispõe sobre a criação do “Banco de Voluntários de Sorocaba”, e o Projeto de Lei n. 200/2013, do vereador Irineu Toledo (PRB), que veda a comercialização de alimentos acompanhados de brindes ou brinquedos, que foram considerados inconstitucionais pela Comissão de Justiça, foram retirados de pauta pelos autores.
Também considerado inconstitucional por vício de iniciativa pela Comissão de Justiça, o Projeto de Lei nº 239/2015, do vereador Muri de Brigadeiro (PRP), sobre a implantação de box ou outros espaços destinados ao comércio de frutas nos terminais de transporte coletivo, foi retirado para enviao à oitiva do prefeito.
E o autor, José Francisco Martinez (PSDB), retirou de pauta o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2016 e o Projeto de Resolução nº 02/2016, que ampliam o prazo do Executivo para prestar informações solicitadas à Câmara, aumentando de sete para 15 dias o prazo de resposta aos requerimentos. A alteração foi questionada pelo vereador Fernando Dini (PMDB) e as matérias foram retiradas por Martinez para análise.