18ª SESSÃO ORDINÁRIA: Câmara aprova oito projetos em segunda discussão
Alteração na Tribuna Popular e regulamentação do cabeamento elétrico são temas de três dos projetos aprovados.
Oito projetos da pauta foram aprovados pelos vereadores na 18ª sessão ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba, realizada na manhã desta quinta-feira, 7. Cinco dos projetos foram aprovados em primeira e segunda discussão, começando pelo Projeto de Resolução nº 03/2016, da Mesa da Câmara, que dá nova redação ao parágrafo único do art. 5º da Resolução nº 300, de 14 de dezembro de 2004, que institui a Tribuna Popular.
O projeto amplia de 15 para 90 dias o prazo para que o cidadão ou entidade que fez uso da tribuna possa solicitar novamente o espaço. Para a mesa, o objetivo da proposta é “possibilitar que a participação no debate popular seja mais diversificada”, dando mais oportunidade para os que pretendem usar a Tribuna Popular pela primeira vez.
Também em duas discussões foi aprovado o Projeto de Lei nº 22/2016, do vereador José Crespo (DEM), que obriga as unidades de saúde públicas e privadas do município de Sorocaba a disponibilizarem aos familiares, boletim médico diário acerca do estado de saúde e das condições de tratamento do paciente internado que estiver sob seus cuidados. O projeto teve o parecer contrário da Comissão de Justiça rejeitado em sessão anterior, o que possibilitou a continuidade de sua tramitação.
Ainda em primeira e segunda discussão, foram aprovados o Projeto de Lei nº 35/2016 e Projeto de Lei nº 45/2016, ambos do vereador Rodrigo Manga (DEM), que instituem o "Dia do Condutor Escolar" e a “Campanha de conscientização de vacinação contra a cinomose canina”. Os dois projetos foram aprovados com emendas. O primeiro com emenda do vereador Marinho Marte (PPS) alterando o dia do condutor de 1º de maio para 1º de julho, data que marca a comemoração em outros municípios do país, e o segundo com emenda adequativa da Comissão de Justiça da Casa.
Da mesma forma, foi aprovado em duas discussões o Projeto de Lei nº 47/2016, de autoria do vereador Izídio de Brito (PT), que determina a divulgação compulsória no site oficial da Prefeitura de Sorocaba, dos casos de dengue registrados no município, destacados por região. A proposta estabelece a divulgação dos dados a cada dez dias no período de janeiro a maio e mensalmente a partir de junho.
E em discussão única, foi aprovada pelos vereadores a Moção de Repúdio nº 08/2016, do vereador Luis Santos (Pros), à direção da UFSCar “pelo descaso quanto ao problema do vale transporte para alunos” do campus de Sorocaba.
Cabos de energia: Após ampla discussão, foram aprovados em segunda discussão os dois projetos da pauta que obrigam a CPFL a realizar a manutenção do cabeamento de energia elétrica na cidade.
Inicialmente os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 80/2015, do vereador Carlos Leite (PT), que obriga a empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica (CPFL) a realizar o alinhamento e retirada dos fios inutilizados da rede e a notificar as demais empresas que utilizam os postes como suporte de seus cabeamentos, para que elas também realizem o alinhamento e retirada dos cabos e demais instrumentos inutilizados. O projeto, que prevê multa de R$ 80 a R$ 100 por notificação não cumprida, foi considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça. Em seguida, esse parecer foi revisado pela secretaria jurídica da Casa, que opinou pela constitucionalidade do projeto.
O autor ressaltou que o cabeamento é alvo constante de reclamações e representam sério risco à população, além da poluição visual gerada. Outros parlamentares também falaram sobre o problema. Leite transmitiu um vídeo mostrando locais espalhados pela cidade onde os cabos se acumulam.
Como o prefeito encaminhou à Casa projeto semelhante, o presidente José Francisco Martinez (PSDB), chegou a sugerir que o autor desse prioridade à aprovação da proposta do Executivo. Martinez e o líder do governo, vereador Anselmo Neto (PSDB), afirmaram que, caso aprovado, o PL do vereador deverá ser vetado pelo prefeito levando a uma longa tramitação. Mesmo diante dos argumentos, o autor defendeu a aprovação de sua proposta, apresentada antes da do prefeito.
Em seguida, foi aprovado, também em segunda discussão, o Projeto de Lei nº 27/2016, do prefeito Pannunzio, que obriga a empresa distribuidora de energia elétrica do Município a “observar o correto uso do espaço público de forma ordenada em relação ao posicionamento e alinhamento de todas as fiações, cabeamentos e equipamentos instalados nos mesmos”. O projeto prevê uma série de normas a serem cumpridas pela concessionária para reduzir os riscos de acidentes e a poluição visual, incluindo a retirada de fios e cabos inutilizados e a troca de postes, sem custos para o Município. O projeto também estabelece prazos para cumprimentos das notificações e multas em caso de descumprimento e estipula ainda em 12 meses, após a vigência da nova lei, o prazo para que a CPFL e as outras empresas ocupantes do sistema se adequem com relação a fiação, cabeamento e equipamentos.
Dando continuidade à pauta, foi aprovado em segunda discussão o Projeto de Lei nº 286/2015, do vereador Luis Santos (Pros), que institui o mês “Dezembro Laranja”, dedicado às ações educativas para prevenção do câncer de pele no Município.
Fora de pauta: Após receber emenda do vereador Martinez, saiu de pauta o Projeto de Lei nº 05/2016, de autoria do vereador José Crespo, que obriga a prefeitura a aprovar todas as novas construções, reformas ou ampliações edilícias, somente após a comprovação da observância e cumprimento da normatização geral e específica de prevenção a incêndios. O projeto também recebeu emenda da Comissão de Justiça suprimindo o Art. 2º que obriga a prefeitura a manter arquivado cópias dos Autos de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) de todos os imóveis cadastrados.
Já o Projeto de Lei nº 06/2016, também de Crespo, que dá nova redação ao item 2 do art. 4º da Lei nº 2.329/ 1984, que dispõe sobre a instituição de loteamento popular, prevendo a execução pelo loteador da rede coletora de esgotos conectada com a rede coletora geral dos esgotos sanitários, foi arquivado a pedido do autor. Crespo acatou parecer da Comissão de Justiça, que aponta que a lei citada foi revogada pela Lei nº 7.122/2004, que normatizou os loteamentos em Sorocaba, e afirmou que refez o projeto corrigindo essa falha.
E, após receber emendas dos vereadores Carlos Leite e Pastor Apolo (PSB), também saiu de pauta o Projeto de Lei nº 08/2016, do prefeito Antonio Carlos Pannunzio que altera dispositivos da Lei nº 11.174/2015, sobre a obrigatoriedade de implantação de sistemas que possibilitem o aproveitamento da água das chuvas nos postos de combustíveis e outros estabelecimentos que prestem serviços de lavagem de veículos no Município de Sorocaba.
Por fim, o substitutivo ao Projeto de Lei n. 338/2010 do vereador Izídio, que institui normas para projetos de loteamentos ou empreendimentos imobiliários em Sorocaba, foi retirado de pauta pelo autor para que a proposta, considerada inconstitucional pela Comissão de Justiça, seja debatida na reunião do colégio de líderes.
Coleta de lixo: Em nome dos coletores de lixo, o vereador Francisco França (PT) utilizou a tribuna ao final da 18ª sessão ordinária para agradecer a acolhida dos vereadores aos funcionários que estiveram na Câmara na última sessão para pedir apoio dos parlamentares na negociação salarial. França ressaltou que nesta quarta-feira, 6, foi finalmente fechado o acordo que contemplou todas as partes, levando ao fim da greve da categoria, iniciada em 1º de abril.
O vereador parabenizou o secretário de Negócios Jurídicos da prefeitura, Maurício Jorge de Freitas, pela participação nas negociações, o Ministério de Trabalho pela intermediação e também a empresa Consórcio Sorocaba Ambiental (CSA) pela postura. Ao fim das negociações os trabalhadores acataram o reajuste de 11,5%, retroativo a março, sobre os salários e benefícios.