PAUTA 19ª SESSÃO ORDINÁRIA: Quatorze projetos entram em primeira discussão
Já o Plano Diretor de Transporte e Mobilidade Urbana retorna para votação final com a discussão do parecer de redação ao projeto do Executivo.
Dois pareceres da Comissão de Redação a projetos do Executivo em votação final abrem a pauta da 19º sessão ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba nesta terça-feira, 12. Outros 14 projetos em primeira discussão também entram em pauta.
Abrindo a ordem do dia, os vereadores apreciam o primeiro parecer de redação ao Projeto de Lei nº 59/2015, do prefeito Antonio Carlos Pannunzio, que dispõe sobre alteração na estrutura administrativa da Empresa Municipal Parque Tecnológico. Em seguida será votado o parecer de redação ao Projeto de Lei nº 198/2014, também prefeito, que institui o Plano Diretor de Transporte e Mobilidade Urbana do Município de Sorocaba (PDTUM).
Em seguida, dois projetos de Decreto Legislativo de Izídio de Brito (PT) dispõem sobre a concessão de Título de Cidadão Sorocabano a "Sinésia Simão dos Santos" e "José Simão dos Santos". Outro projeto de Decreto Legislativo, este de Carlos Leite (PT), concede o mesmo título a “Carlos Eduardo Xavier”. Já o Projeto de Decreto Legislativo nº 15/2016, de José Crespo (DEM), dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Emérito a “Luciano Dini”.
Ainda em discussão única, o Projeto de Lei nº 78/2016 e o Projeto de Lei nº 79/2016, ambos do prefeito Pannunzio, denominam de "Cleophane Veiga Barboza" e "Nanci Aparecida Carcanha" ruas do Parque São Bento.
Primeira discussão - Quatorze projetos em primeira discussão e uma moção de aplauso completam a pauta desta terça, começando por três projetos de Izídio de Brito: Projeto de Lei n. 174/2009, sobre a criação do “Banco de Voluntários de Sorocaba”; Projeto de Lei n. 475/2010, que institui normas de atendimento a gestante, ambos com pareceres contrários da Comissão de Justiça, e o substitutivo ao Projeto de Lei n. 28/2011, que acrescenta dispositivos à Lei nº 4.595/1994, que dispõe sobre o serviço funerário no município, sobre a divulgação dos serviços gratuitos, este com parecer favorável.
Outros dois projetos em primeira discussão são de autoria do vereador Irineu Toledo (PRB). O Projeto de Lei nº 227/2014, também altera a Lei nº 4.595, incluindo no rol de serviços funerários e gratuidades às famílias carentes a somatoconservação (formolização, embalsamamento e tanatopraxia) de cadáveres. O projeto foi considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça. Também de Irineu e com parecer jurídico contrário, o Projeto de Lei n. 200/2013, veda a comercialização de produtos alimentícios acompanhados de brindes ou brinquedos de qualquer tipo em restaurantes fast foods, bares, lanchonetes, traillers e estabelecimentos similares.
Dando continuidade às propostas em primeira discussão, o Projeto de Lei nº 168/2015, do vereador Anselmo Neto (PSDB), institui o Serviço de Remoção, Guarda e Depósito de Veículos envolvidos em sinistros e infrações previstas nas legislações de trânsito, sob gerenciamento da Urbes. O projeto prevê que o serviço poderá ser terceirizado e prestado mediante cobrança das despesas, incluindo diária da custódia, do proprietário. Estabelece ainda que 10% do arrecadado pela concessionária ou permissionária será repassado ao Município. O autor justifica que o projeto inicia o processo de atendimento à Portaria do Detran/SP nº 54, de 18 de fevereiro de 2012. Considerado inconstitucional por vício de iniciativa e com manifestação contrária do Executivo, o projeto recebeu uma emenda de autoria do vereador Luis Santos (Pros), prevendo como contrapartida da empresa vencedora da licitação a remoção dos veículos abandonados nas ruas do Município.
Em seguida, o Projeto de Lei nº 214/2015, de Wanderley Diogo (PRP), dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilização de dependência exclusiva para amamentação e fraldário em terminais de ônibus urbanos. O projeto recebeu parecer contrário da Comissão de Justiça que opinou pela oitiva do prefeito.
Poluição sonora – Ainda em primeira discussão, o Projeto de Lei nº 12/2016, do vereador José Crespo, dispõe sobre a proibição de sirenes fixas ou equipamentos similares que produzam ruídos externos à edificação em volumes superiores a 40 decibéis. O projeto prevê multa de R$ 500, precedida de notificação e cobrada em dobro em caso de reincidência, além de seis meses para adequação das residências ou estabelecimentos à nova legislação.
Também de Crespo, o Projeto de Lei nº 81/2016, dá nova redação ao inciso V do art. 8º da Lei nº 1.417/1966, que estabelece o Código de Arruamento e Loteamento, sobre a rede de esgotos sanitários de loteamentos prevendo como obrigação do loteador, além de sua execução, a integração à rede coletora geral de esgoto. Segundo o autor, a alteração é necessária pois, muitas vezes, ocorre a aprovação de novos loteamentos com rede de esgoto nas unidades, mas que despejam esse esgoto sem tratamento no córrego mais próximo.
De autoria do vereador Marinho Marte (PPS), o Projeto de Lei nº 53/2016, também em primeira discussão, dispõe sobre os procedimentos a serem tomados para a adoção de medidas da vigilância sanitária e epidemiológica sempre que se verificar situação de iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito transmissor da dengue, do zika vírus e da febre chikungunya. Segundo o projeto, nesses casos, a autoridade máxima do Sistema Único de Saúde no município deverá determinar e executar as medidas necessárias para o controle da doença ou agravo, bem como, intensificar as ações preconizadas pelo programa Nacional de Controle da dengue e pelo Programa Municipal de Vigilância e Controle da Dengue. O projeto recebeu duas emendas adequativas da Comissão de Justiça.
Já o Projeto de Lei nº 65/2016, do vereador Luis Santos (Pros), institui o “Dia Municipal do Bombeiro Civil” a ser comemorado anualmente em 18 de dezembro, data que marca a formatura da primeira turma de profissionais do Centro de Formação de Bombeiros Civis de Sorocaba.
Executivo: Os últimos três projetos em primeira discussão são de autoria do prefeito, começando pelo Projeto de Lei nº 52/2016, que altera a Lei nº 5.091/1996, que dispõe sobre a concessão de prêmios e troféus a autores de trabalhos jornalísticos e publicitários, incluindo a categoria Texto Narrativo. Na justificativa do projeto, o prefeito ressalta que a proposta nasceu de projeto do vereador Marinho Marte, vetado por vício de iniciativa e acatado pelo Executivo para sanar a inconstitucionalidade. Para a premiação da nova categoria o projeto, assim como sugerido por Marinho, cria a troféu “Rui Batista de Albuquerque Martins”.
Em seguida, o Projeto de Lei nº 66/2016, dispõe sobre a instituição de Área de Especial Interesse Social – AEIS, para fins de inclusão em programas de urbanização e regularização fundiária, de 123 lotes do Parque Vitória Régia II. Na justificativa do projeto, o Executivo explica que os imóveis pertenciam a Urbes e em 1990 foram transferidos para a Sociedade Comunitária de Habitação Popular, porém os lotes foram divididos de forma irregular. O projeto em pauta prevê levantamento para a demarcação urbanística da área e levantamento cadastral, social e documental para que em seguida seja apresentado outro projeto com nova matrícula imobiliária desse núcleo, permitindo enfim a transmissão de cada lote ao seu responsável.
Por fim, o Projeto de Lei nº 67/2016, do prefeito, altera artigos da Lei nº 8.354, de 27 de dezembro de 2007, que dispõe sobre o controle de populações animais, bem como sobre a prevenção e controle de zoonoses. Entre as alterações, o projeto altera a multa para autuações das vistorias de combate à dengue, hoje estipulada em R$ 700, para o mínimo de 10 e o máximo de 10.000 UFESP (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo), cujo valor para o ano de 2016 é de R$ 23,55, dependendo da gravidade da infração, o risco que representa à saúde pública e a capacidade econômica do responsável. A pedido do Executivo, o projeto tramita em regime de urgência.
Encerra a pauta, a Moção de Aplauso nº 07/2016, de autoria do vereador Waldecir Morelly (PRP), aos Guardas Civis Municipais Nilson Fabri de Oliveira e Magda Elisangela Biagio de Oliveira, “em razão da postura de ambos no desenvolvimento de seus trabalhos junto à Câmara Municipal de Sorocaba, bem como junto aos Edis e funcionários”.