19ª SESSÃO ORDINÁRIA: Câmara aprova cinco projetos em primeira discussão
Outros oito projetos saíram de pauta após receber emendas, seguirem para oitiva ou para adequações. Já o Plano Diretor de Transporte e Mobilidade Urbana foi aprovado em votação final.
Apesar de longa, a pauta da 19º sessão ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba, realizada na manhã desta terça-feira, 12, foi totalmente discutida. Entre os projetos em primeira discussão, cinco foram aprovados e oito retirados de pauta, sendo que outro projeto teve o parecer jurídico derrubado.
E em votação final, os vereadores aprovaram o parecer da Comissão de Redação ao Projeto de Lei nº 59/2015, do prefeito Antonio Carlos Pannunzio, que dispõe sobre alteração na estrutura administrativa da Empresa Municipal Parque Tecnológico. O projeto cria os seguintes cargos para a Diretoria Executiva: presidente, diretor administrativo e financeiro, diretor de operações. Fica criado também uma vaga para assessor jurídico, outro de diretor de tecnologia da informação e comunicação, e ainda um de agente de controle interno, subordinados à presidência, e ainda duas vagas para coordenador de operações e coordenador de manutenção e infraestrutura, ambos subordinados à Diretoria de Operação e, por fim, três cargos de auxiliar de administração.
Em seguida, foi aprovado o parecer de redação ao Projeto de Lei nº 198/2014, também prefeito, que institui o Plano Diretor de Transporte e Mobilidade Urbana do Município de Sorocaba (PDTUM). Segundo o Executivo, o objetivo do plano, que atende a legislação municipal e federal, “é proporcionar o acesso amplo e democrático ao espaço urbano, priorizando os modos de transporte coletivos e não motorizados, de forma inclusiva e sustentável”. Com a aprovação do projeto, todas as intervenções públicas ou privadas deverão estar em conformidade com as recomendações do PDTUM.
Também foram aprovados dois projetos de Decreto Legislativo de Izídio de Brito (PT) que dispõem sobre a concessão de Título de Cidadão Sorocabano a "Sinésia Simão dos Santos" e "José Simão dos Santos". Outro projeto de Decreto Legislativo aprovado, este de Carlos Leite (PT), concede o Título de Cidadão a “Carlos Eduardo Xavier”. Já o Projeto de Decreto Legislativo nº 15/2016, de José Crespo (DEM), também aprovado, dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Emérito a “Luciano Dini”.
Ainda em discussão única, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 78/2016 e o Projeto de Lei nº 79/2016, ambos do prefeito Pannunzio, que denominam de "Cleophane Veiga Barboza" e "Nanci Aparecida Carcanha" ruas do Parque São Bento.
Auxílio Funerário – Dois projetos que seguem em tramitação preveem alterações na Lei nº 4.595/1994, que dispõe sobre o serviço funerário no município, no que se refere as gratuidades. Inicialmente foi aprovado em primeira discussão o substitutivo ao Projeto de Lei nº 28/2011, do vereador Izídio de Brito (PT), que acrescenta dispositivos à Lei nº 4.595 prevendo a divulgação dos serviços gratuitos, além dos velórios, nas Unidades Básicas de Saúde, Centros de Saúde, Unidades de Pronto Atendimento e prestadoras de serviços públicos. O projeto determina ainda que o atendimento gratuito às pessoas carentes se dará mediante recebimento de Ordem de Serviço da Prefeitura que deverá publicar, mensalmente, a relação dos beneficiados.
Já o Projeto de Lei nº 227/2014, do vereador Irineu Toledo (PRB), que também altera a Lei nº 4.595, teve o parecer contrário da Comissão de Justiça derrubado e segue em tramitação. O projeto inclui no rol de serviços funerários e gratuidades às famílias carentes a somatoconservação (formolização, embalsamamento e tanatopraxia) de cadáveres. O autor defendeu sua proposta, ressaltando que, assim como as famílias beneficiadas pela lei não tem condições para arcar com o velório, não tem recursos para a conservação do corpo que muitas vezes se faz necessário.
Também em primeira discussão, foi aprovado o Projeto de Lei nº 81/2016, de autoria do vereador José Crespo (DEM), que dá nova redação ao inciso V do art. 8º da Lei nº 1.417/1966, que estabelece o Código de Arruamento e Loteamento, sobre a rede de esgotos sanitários de loteamentos prevendo como obrigação do loteador, além de sua execução, a integração à rede coletora geral de esgoto. Segundo o autor, a alteração é necessária pois, muitas vezes, ocorre a aprovação de novos loteamentos com rede de esgoto nas unidades, mas que despejam esse esgoto sem tratamento no córrego mais próximo.
Combate ao Aedes: De autoria do vereador Marinho Marte (PPS), foi aprovado em primeira discussão o Projeto de Lei nº 53/2016, que dispõe sobre os procedimentos a serem tomados para a adoção de medidas da vigilância sanitária e epidemiológica sempre que se verificar situação de iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito transmissor da dengue, do zika vírus e da febre chikungunya. Segundo o projeto, nesses casos, a autoridade máxima do Sistema Único de Saúde no município deverá determinar e executar as medidas necessárias para o controle da doença ou agravo, bem como, intensificar as ações preconizadas pelo programa Nacional de Controle da dengue e pelo Programa Municipal de Vigilância e Controle da Dengue. O projeto recebeu duas emendas adequativas da Comissão de Justiça que também foram aprovadas.
E encampando outra proposta de Marinho, foi aprovado em primeira discussão o Projeto de Lei nº 52/2016, de autoria do prefeito, que altera a Lei nº 5.091/1996, que dispõe sobre a concessão de prêmios e troféus a autores de trabalhos jornalísticos e publicitários, incluindo a categoria Texto Narrativo. Na justificativa do projeto, o prefeito ressalta que a proposta nasceu de projeto do vereador Marinho Marte, vetado por vício de iniciativa e acatado pelo Executivo para sanar a inconstitucionalidade. Para a premiação da nova categoria o projeto, assim como sugerido por Marinho, cria a troféu “Rui Batista de Albuquerque Martins”.
Em seguida, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 66/2016, também do prefeito, que dispõe sobre a instituição de Área de Especial Interesse Social – AEIS, para fins de inclusão em programas de urbanização e regularização fundiária, de 123 lotes do Parque Vitória Régia II. Na justificativa do projeto, o Executivo explica que os imóveis pertenciam a Urbes e em 1990 foram transferidos para a Sociedade Comunitária de Habitação Popular, porém os lotes foram divididos de forma irregular. O projeto em pauta prevê levantamento para a demarcação urbanística da área e levantamento cadastral, social e documental para que em seguida seja apresentado outro projeto com nova matrícula imobiliária desse núcleo, permitindo enfim a transmissão de cada lote ao seu responsável.
Encerrando as propostas aprovadas nesta terça, a Moção nº 07/2016, de autoria do vereador Waldecir Morelly (PRP), manifesta aplauso aos Guardas Civis Municipais Nilson Fabri de Oliveira e Magda Elisangela Biagio de Oliveira, “em razão da postura de ambos no desenvolvimento de seus trabalhos junto à Câmara Municipal de Sorocaba, bem como junto aos Edis e funcionários”.
Fora de Pauta: Oito dos quatorze projetos em primeira discussão não chegaram a ser votados. Após receber emenda, saiu de pauta o Projeto de Lei nº 65/2016, do vereador Luis Santos (Pros), que institui o “Dia Municipal do Bombeiro Civil” a ser comemorado anualmente em 18 de dezembro, data que marca a formatura da primeira turma de profissionais do Centro de Formação de Bombeiros Civis de Sorocaba.
Também saiu de pauta, após receber emendas do vereador José Francisco Martinez (PSDB), o Projeto de Lei nº 67/2016, do prefeito, que altera artigos da Lei nº 8.354, que dispõe sobre o controle de populações animais, bem como sobre a prevenção e controle de zoonoses. Entre as alterações, o projeto altera a multa para autuações das vistorias de combate à dengue. Martinez disse discordar dos novos valores, que considera exorbitantes. Hoje estipulada em R$ 700, a multa passaria para o mínimo de 10 e o máximo de 10.000 UFESP (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo), cujo valor para o ano de 2016 é de R$ 23,55, dependendo da gravidade da infração, o risco que representa à saúde pública e a capacidade econômica do responsável.
Já o Projeto de Lei n. 174/2009, do vereador Izídio de Brito, sobre a criação do “Banco de Voluntários de Sorocaba”, foi encaminhado à oitiva juntamente com a sugestão do vereador Luis Santos para que o prefeito encampe a ideia com o compromisso de emenda parlamentar dos vereadores no próximo orçamento para colocar o projeto em prática. Da mesma forma, segue para oitiva, por sugestão da Comissão de Justiça que exarou parecer contrário à proposta, o Projeto de Lei nº 214/2015, de Wanderley Diogo (PRP), que dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilização de dependência exclusiva para amamentação e fraldário em terminais de ônibus urbanos.
Já o Projeto de Lei n. 475/2010, também de Izídio e que institui normas de atendimento a gestante, foi retirado de pauta pelo autor para realização de audiência pública. E foi retirado de pauta a pedido do presidente Martinez, o Projeto de Lei n. 200/2013, de Irineu Toledo, que veda a comercialização de produtos alimentícios acompanhados de brindes ou brinquedos de qualquer tipo em restaurantes fast foods, bares, lanchonetes, traillers e estabelecimentos similares. O projeto foi considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça.
Também foi retirado de pauta pelo autor o Projeto de Lei nº 168/2015, do vereador Anselmo Neto (PSDB), que institui o Serviço de Remoção, Guarda e Depósito de Veículos envolvidos em sinistros e infrações previstas nas legislações de trânsito, sob gerenciamento da Urbes. Outro projeto retirado de pauta pelo autor foi o Projeto de Lei nº 12/2016, do vereador José Crespo, que dispõe sobre a proibição de sirenes fixas ou equipamentos similares que produzam ruídos externos à edificação em volumes superiores a 40 decibéis. Crespo explicou que tramita na Casa um projeto semelhante, mas mais completo, de autoria do Executivo. Disse ainda que caso seja aprovado o projeto do prefeito, irá arquivar sua proposta.
Manifestantes: O fechamento do Pronto Atendimento (PA) do Jardim São Guilherme durante o dia foi tema de manifestação do Fórum Popular de Saúde na Câmara Municipal no início da sessão ordinária desta terça-feira. A justificativa do Executivo para a redução do atendimento é o corte de gastos. Os manifestantes levaram cartazes e pediram o apoio da Câmara.
O vereador Jessé Loures (PV) demonstrou sua insatisfação com a atitude do Executivo e afirmou que protocolou requerimento solicitando a planilha de custos e a justificativa para a suspensão do atendimento. Em nome da Comissão de Saúde, o vereador Izídio de Brito (PT), também prestou solidariedade aos manifestantes e disse que a comissão está cobrando informações do Executivo através de requerimentos.