20ª SESSÃO ORDINÁRIA: Pauta traz cinco projetos de lei em segunda discussão

 

Alterações nas leis de arruamento e do serviço funerário, medidas de combate ao Aedes Aegypti, premiação de jornalistas e regularização fundiária são temas das propostas.

 

Cinco projetos aprovados na última sessão retornam nesta quinta-feira, 14, na 20ª sessão ordinária da Câmara de Sorocaba para a segunda discussão. O primeiro deles é o substitutivo ao Projeto de Lei nº 28/2011, do vereador Izídio de Brito (PT), que acrescenta dispositivos à Lei nº 4.595, que dispõe sobre o serviço funerário no município, prevendo a divulgação dos serviços gratuitos, além dos velórios, nas Unidades Básicas de Saúde, Centros de Saúde, Unidades de Pronto Atendimento e prestadoras de serviços públicos. O projeto determina ainda que o atendimento gratuito às pessoas carentes se dará mediante recebimento de Ordem de Serviço da Prefeitura que deverá publicar, mensalmente, a relação dos beneficiados.  

 

Em seguida, de autoria do vereador Marinho Marte (PPS), o Projeto de Lei nº 53/2016, dispõe sobre os procedimentos a serem tomados para a adoção de medidas da vigilância sanitária e epidemiológica sempre que se verificar situação de iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito transmissor da dengue, do zika vírus e da febre chikungunya. Segundo o projeto, nesses casos, a autoridade máxima do Sistema Único de Saúde no município deverá determinar e executar as medidas necessárias para o controle da doença ou agravo, bem como, intensificar as ações preconizadas pelo programa Nacional de Controle da dengue e pelo Programa Municipal de Vigilância e Controle da Dengue. O projeto recebeu duas emendas adequativas da Comissão de Justiça que também foram aprovadas.

 

Também em segunda discussão, o Projeto de Lei nº 81/2016, de autoria do vereador José Crespo (DEM), dá nova redação ao inciso V do art. 8º da Lei nº 1.417/1966, que estabelece o Código de Arruamento e Loteamento, sobre a rede de esgotos sanitários de loteamentos prevendo como obrigação do loteador, além de sua execução, a integração à rede coletora geral de esgoto.  Segundo o autor, a alteração é necessária pois, muitas vezes, ocorre a aprovação de novos loteamentos com rede de esgoto nas unidades, mas que despejam esse esgoto sem tratamento no córrego mais próximo.

 

E encampando proposta do vereador Marinho Marte, vetada por vício de iniciativa, retorna à pauta o Projeto de Lei nº 52/2016, de autoria do prefeito Antonio Carlos Pannunzio, que altera a Lei nº 5.091/1996, que dispõe sobre a concessão de prêmios e troféus a autores de trabalhos jornalísticos e publicitários, incluindo a categoria Texto Narrativo. Para a premiação da nova categoria o projeto, assim como sugerido por Marinho, cria a troféu “Rui Batista de Albuquerque Martins”.

 

Por fim, também de autoria do prefeito, o Projeto de Lei nº 66/2016, em segunda discussão, dispõe sobre a instituição de Área de Especial Interesse Social – AEIS, para fins de inclusão em programas de urbanização e regularização fundiária, de 123 lotes do Parque Vitória Régia II. Na justificativa do projeto, o Executivo explica que os imóveis pertenciam a Urbes e em 1990 foram transferidos para a Sociedade Comunitária de Habitação Popular, porém os lotes foram divididos de forma irregular. O projeto em pauta prevê levantamento para a demarcação urbanística da área e levantamento cadastral, social e documental para que em seguida seja apresentado outro projeto com nova matrícula imobiliária desse núcleo, permitindo enfim a transmissão de cada lote ao seu responsável.