Lei que permite denunciar terrenos sujos está sem regulamentação há seis anos, diz vereador

Sancionada em 6 de julho de 2010, a Lei nº 9.203 possibilita a qualquer cidadão denunciar a deposição irregular de lixo ou entulho em terrenos, ruas, calçadas, entre outros espaços públicos. Entretanto, quase seis anos depois, ela ainda não foi regulamentada pela Prefeitura de Sorocaba, o que motivou a apresentação de requerimento pelo vereador Francisco Moko Yabiku (PSDB), autor do projeto que a lei.

De acordo com a 9.203/2010, quem flagrar alguma irregularidade, poderá fotografá-la, indicar o endereço e encaminhar à Área de Fiscalização da Secretaria da Fazenda (SEF) por meio da internet. As informações deverão ser registradas pelo setor para a execução dos procedimentos previstos pela legislação, como a notificação para limpeza, aplicação de multa e cobrança em dobro, caso o infrator seja reincidente.

Após quase seis anos sem a regulamentação da lei, Yabiku acredita que a evolução tecnológica obtida neste período pode favorecer o envio das denúncias pela população. “Hoje em dia, quase todo mundo possui um celular com câmera e acesso à internet, troca mensagens por redes sociais e aplicativos, como o Facebook e o WhatsApp, e faz cada vez mais compras e serviços online. Diante do reduzido quadro de funcionários e o crescente volume de serviços da Fiscalização, não há porque essa lei não ser colocada em prática”, defende o vereador.

Assessoria de imprensa – vereador Francisco Moko Yabiku (PSDB)