PAUTA 21ª SESSÃO ORDINÁRIA: Novos vetos abrem as discussões
Pauta extensa traz ainda doze propostas em primeira discussão com temas como composição do Conselho Municipal de Saúde, criação de ossário municipal, instalação de fraldário nas funerárias, vagas em creches e atendimento em Libras no comércio.
Com doze projetos em primeira discussão, quatro em segunda, dois pareceres de redação e três vetos em pauta, a Câmara Municipal de Sorocaba realiza sua 21ª sessão ordinária na manhã desta terça-feira, 19.
Abrindo as discussões, os vereadores apreciam o Veto Parcial nº 08/2016 ao Projeto de Lei n. 23/2016, Autógrafo nº 21/2016, de autoria de Marinho Marte (PPS), que institui no Município o "Dia do Fisiculturista". Foi vetado pelo Executivo, sob alegação de vício de iniciativa, o Art. 3º do projeto de Marinho que prevê a realização de eventos comemorativos pela Prefeitura.
Com o mesmo argumento, seguem o Veto Parcial nº 09/2016 ao Projeto de Lei n. 32/2016, Autógrafo nº 22/2016, que institui o Dia e a Semana Municipal do Lixo Zero em Sorocaba, e o Veto Parcial nº 10/2016 ao Projeto de Lei n. 21/2016, Autógrafo nº 23/2016, que institui a Semana Municipal de Acessibilidade, ambos de autoria do vereador José Crespo (DEM).
Os vetos ressaltam entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, de que Leis que inserem datas comemorativas no Calendário Oficial do Município são de iniciativa concorrente do Executivo e Legislativo, porém, quando a norma cria obrigação ao Executivo, padece de vício de iniciativa. Discordando do argumento, a Comissão de Justiça opinou pela rejeição dos três vetos.
Votação final: Dando continuidade à pauta, os vereadores apreciam dois pareceres da Comissão de Redação, o primeiro ao Projeto de Lei nº 35/2016, que institui o "Dia do Condutor Escolar", e o segundo ao Projeto de Lei nº 45/2016, que institui a “Campanha de conscientização de vacinação contra a cinomose canina”, ambos de autoria do vereador Rodrigo Manga (DEM).
Em seguida, a pauta traz quatro projetos em segunda discussão começando pelo Projeto de Lei nº 23/2014 de autoria do vereador Marinho Marte que prevê gratuidade para estudantes matriculados no ensino superior e beneficiários do FIES e/ou PROUNI no sistema de transporte coletivo urbano do Município. Segundo o projeto, desde que cumpridos os requisitos, a gratuidade valerá para todos os dias da semana, inclusive feriados e período de recesso escolar. O projeto recebeu emendas de autoria do vereador Carlos Leite (PT) prevendo a gratuidade também aos estudantes do PRONATEC e aos estudantes de instituições públicas que tenham ingressado pelo sistema de cotas.
Também em segunda discussão, retorna à pauta o Projeto de Lei nº 114/2014, do vereador Rodrigo Manga (DEM), que estabelece desconto de 15% no IPTU dos imóveis localizados nas ruas que recebem feiras-livres. O projeto recebeu uma emenda adequativa da Comissão de Justiça e outra de autoria do vereador Cláudio do Sorocaba I (PR) estendendo a gratuidade aos imóveis localizados nas esquinas das ruas que recém as feiras.
Ainda em segunda discussão, o Projeto de Lei nº 225/2015, do Executivo, institui o sistema informativo QR CODE de informações institucionais, turísticas, culturais e ambientais. O projeto, que foi enviado pelo prefeito para sanar o vício de iniciativa de proposta do vereador Anselmo Neto (PSDB), recebeu emendas da Comissão de Justiça, adequando sua redação, e do vereador Marinho Marte, incluindo no texto os locais onde os painéis deverão ser afixados, como rodoviária, aeroporto e shoppings.
E, encerrando as propostas em segunda discussão, o Projeto de Lei nº 270/2015, do vereador Anselmo Neto, autoriza a criação de uma cartilha informativa de Assistência Social e orienta a sua distribuição. A proposta recebeu emenda do vereador Marinho Marte prevendo a confecção da cartilha também em Braille.
Primeira discussão: Completam a pauta desta terça-feira, doze projetos em primeira discussão, sendo três deles de autoria do vereador Izídio de Brito (PT), começando pelo substitutivo ao Projeto de Lei n. 338/2010, que institui normas de projetos de loteamentos e/ou empreendimentos imobiliários em Sorocaba. Em tramitação na Casa desde 2010, o projeto pretende impedir a aprovação de projetos de loteamentos ou empreendimentos imobiliários de empresas que possuam dívida pública municipal, estadual ou federal até a regularização do pagamento e também daquelas envolvidas em processos judiciais sobre execução de créditos relacionados a contratos imobiliários. A proposta recebeu parecer contrário da Comissão de Justiça da época.
Também de Izídio, o Projeto de Lei nº 40/2016, determina que empresas prestadoras de serviços de vigilância, conservação limpeza e ligadas à atividade-meio do Poder Público mantenham conta bancária vinculada ao contrato com a finalidade de pagamento de obrigações trabalhistas. O projeto foi considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça por vício de iniciativa.
Já o Projeto de Lei nº 71/2016, o terceiro de Izídio, prevê alterações na Lei nº 3.623, de 28 de junho de 1991, que dispõe sobre a “Instituição do Conselho Municipal de Saúde”. O projeto altera o art. 4º determinando que o presidente do conselho será escolhido através de eleição. Segundo a atual redação, o conselho é presidido pelo secretário de Saúde. A proposta em primeira discussão também aumenta de 48 para 72 a quantidade de membros do CMS.
Em seguida, o Projeto de Lei n. 240/2013, do vereador Carlos Leite, cria o Ossário no Cemitério Municipal de Sorocaba destinado ao recolhimento de ossos provenientes das sepulturas em ruína, abandonadas, sem identificação ou inscrição oriundas dos cemitérios municipais. A proposta recebeu parecer contrário da Comissão de Justiça da época, por vício de iniciativa, e duas emendas de autoria do vereador autor. Em manifestação à oitiva, o Executivo considera a proposta pertinente e disse que está em estudo uma melhor solução para o problema.
Já o Projeto de Lei nº 233/2015, do vereador Wanderley Diogo (PRP), dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilização de dependência exclusiva para amamentação e fraldário nas funerárias do Município. O projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça que, contudo, apresentou emenda adequativa prevendo que a obrigatoriedade somente será exigida das funerárias nas licitações realizadas após a publicação da nova lei.
Outros dois projetos em primeira discussão são de autoria do vereador José Crespo. O Projeto de Decreto Legislativo nº 12/2016, susta os efeitos do Decreto nº 22.190/2016, que altera a redação dos artigos 1º, 3º e 14, do Decreto nº 22.103/2015, que regulamenta a celebração de convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres no âmbito da Administração direta e indireta do Município de Sorocaba, e dispõe sobre a instrução dos respectivos processos. Para Crespo, neste decreto o prefeito “exorbitou do poder regulamentar, pois atribuiu funções a um órgão inexistente, denominado por Comitê de Otimização do Gasto Público (COTIM), haja vista que não existe qualquer lei criando ou normatizando tal COTIM”, conforme explicitou na justificativa de seu projeto, que recebeu parecer contrário da Comissão de Justiça.
Também de Crespo, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 02/2016, altera o inciso III do art. 140 da Lei Orgânica do Município, sobre o atendimento em creches ou pré-escolas para crianças de zero a seis anos de idade prevendo a priorização de vagas para crianças de famílias em estado de vulnerabilidade financeira e cujas mães trabalhem fora da residência.
Executivo: Outros três projetos em primeira discussão são de autoria do prefeito Antonio Carlos Pannunzio. Inicialmente o Projeto de Lei nº 03/2015 proíbe o estacionamento de veículos de grande porte, para pernoite ou conserto, nas vias públicas do Município sob pena de multa e apreensão. Já o Projeto de Lei nº 08/2016, do prefeito, altera dispositivos da Lei nº 11.174/2015, sobre a obrigatoriedade de implantação de sistemas que possibilitem o aproveitamento da água das chuvas nos postos de combustíveis e outros estabelecimentos que prestem serviços de lavagem de veículos no Município de Sorocaba. O projeto recebeu emendas dos vereadores Carlos Leite e Pastor Apolo (PSB) relativas às punições.
E o terceiro projeto do prefeito em primeira discussão - Projeto de Lei nº 62/2016, revoga os capítulos II e III, da Lei nº 8.627/ 2008, que dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente no Município de Sorocaba. Tais capítulos são referentes ao acolhimento integral e ao Núcleo de Acolhimento Integrado de Sorocaba (NAIS). Segundo justificativa do projeto, o processo licitatório para o gerenciamento e manutenção da Ficha de Acolhimento Individual (FAI), prevista no capítulo II, fracassou por falta de interesse das empresas que operam este tipo de serviço. Com relação ao NAIS, o Executivo explica que sua manutenção se tornou inviável e que entidades conveniadas irão absorver a demanda. O presidente da Comissão de Cidadania, Direitos Humanos, Defesa do Consumidor e Discriminação Racial, vereador Irineu Toledo (PRB), manifestou ser contrário ao projeto, que recebeu pareceres favoráveis das comissões da Casa, apresentando parecer separado.
Ainda em primeira discussão, o Projeto de Lei nº 80/2016, do vereador Anselmo Neto, dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 11.093, de 06 de maio de 2015, que dispõe sobre a declaração de utilidade pública, incluindo no caput do artigo as “entidades de direito privado que comprovem a reciprocidade social ainda que de forma não exclusiva”.
Encerra a pauta o Projeto de Lei nº 84/2016, do vereador Luis Santos (Pros), que determina que empresas privadas do setor de comércio e prestação de serviços, com mais de cem funcionários, mantenham pelo menos 10% dos empregados ligados diretamente ao atendimento ao público capacitados no uso e interpretação da Língua Brasileira de Sinais (Libras), sob pena de multa de R$ 6 mil.