22ª SESSÃO ORDINÁRIA: Pauta traz dez projetos entre propostas em primeira e segunda discussão
Completam a ordem do dia desta terça, um veto parcial, um parecer da Comissão de Redação, concessões de medalhas e título e uma moção de repúdio.
Com seis projetos em segunda discussão e quatro em primeira, além de matérias em discussão única, como um veto parcial, a Câmara Municipal de Sorocaba realiza nesta terça-feira, 26, a 22ª sessão ordinária do ano.
Abrindo as discussões, o Veto Parcial nº 11/2016, ao Projeto de Lei n. 74/2016, Autógrafo nº 32/2016, sobre a concessão de reajuste aos servidores públicos, veta o Art. 6º, incluído no projeto através de emenda parlamentar do líder do governo na Câmara, Anselmo Neto (PSDB). O artigo vetado revoga a alínea "c" do art. 94 da Lei n° 3800 (que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba), com o intuito de manter o direito à licença-prêmio ao funcionário que se ausentar do trabalho por mais de 90 dias em virtude de problemas de saúde.
Para o Executivo, a emenda contraria o interesse público. “O dispositivo que se pretende revogar dispõe não somente sobre as ausências dos servidores por problemas de saúde, mas também das faltas justificadas e injustificadas. Assim, os servidores, mesmo que apresentem expressiva quantidade de faltas injustificadas, poderão ser contemplados com a Licença Prêmio, o que descaracteriza esse benefício, além de desestimular a assiduidade dos demais servidores”, justifica o prefeito.
Sobre o tema, a pauta traz ainda o Projeto de Lei nº 04/2016, do vereador Carlos Leite (PT), em primeira discussão, que propõe alteração no estatuto para garantir a licença-prêmio em caso se licença para tratamento de saúde. O projeto, que poderá ser apreciado nesta terça caso haja tempo regimental, recebeu parecer contrário da Comissão de Justiça por vício de iniciativa.
Única votação: Como matéria de redação final, os vereadores votam o parecer da Comissão de Redação ao Projeto de Lei nº 53/2016, do vereador Marinho Marte (PPS), que dispõe sobre os procedimentos a serem tomados para a adoção de medidas da vigilância sanitária e epidemiológica sempre que se verificar situação de iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito transmissor da dengue, do Zika vírus e da febre chikungunya.
Em seguida, os vereadores apreciam cinco projetos de Decreto Legislativo, dois deles de Fernando Dini (PMDB) e de Rodrigo Manga (DEM) que concedem a Medalha do Mérito Cultural “Ademar Carlos Guerra” ao professor “Wanderlei Acca” e ao professor “Mario Antônio De Almeida Pellegrini”. Outros dois projetos, um deles de Dini e o segundo de Waldecir Morelly (PRP), dispõem sobre a concessão da Medalha do Mérito Esportivo “Newton Corrêa da Costa Júnior” (Campineiro) ao Radialista e Locutor Esportivo “Nilson César Piccini Favara” e ao professor e atleta “Simei Fernando Lamarca”.
Por fim, o Projeto de Decreto Legislativo nº 22/2016, do vereador José Francisco Martinez (PSDB), concede o Título de Cidadão Sorocabano ao reverendo "Reinaldo Barbosa". E em discussão única, será votado o Projeto de Lei nº 83/2016, do prefeito Antonio Carlos Pannunzio, que dispõe sobre denominação de “Ivan Gerbovic” ao Centro de Educação Infantil – CEI 111, do Bairro Cajuru.
Segunda discussão: Outros seis projetos da pauta foram aprovados em primeira discussão na última sessão e retornam para nova votação, começando pelo Projeto de Lei nº 03/2015, de autoria do prefeito Pannunzio, que proíbe o estacionamento de veículos de grande porte, para pernoite ou conserto, nas vias públicas do Município sob pena de multa e apreensão.
Em seguida o Projeto de Lei nº 233/2015, do vereador Wanderley Diogo (PRP), dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilização de dependência exclusiva para amamentação e fraldário nas funerárias do Município. O projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça que, contudo, apresentou emenda adequativa prevendo que a obrigatoriedade somente será exigida das funerárias nas licitações realizadas após a publicação da nova lei.
Também em segunda discussão, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 02/2016, de José Crespo (DEM), altera o inciso III do art. 140 da Lei Orgânica do Município, sobre o atendimento em creches ou pré-escolas para crianças de zero a seis anos de idade prevendo a priorização de vagas para crianças de famílias em estado de vulnerabilidade financeira e cujas mães trabalhem fora da residência.
Outro projeto do prefeito em segunda discussão - Projeto de Lei nº 62/2016, revoga os capítulos II e III, da Lei nº 8.627/ 2008, que dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente no Município de Sorocaba. Tais capítulos são referentes ao acolhimento integral e ao Núcleo de Acolhimento Integrado de Sorocaba (NAIS).
Segundo justificativa do projeto, o processo licitatório para o gerenciamento e manutenção da Ficha de Acolhimento Individual (FAI), prevista no capítulo II, fracassou por falta de interesse das empresas que operam este tipo de serviço. Com relação ao NAIS, o Executivo explica que sua manutenção se tornou inviável e que entidades conveniadas irão absorver a demanda.
Ainda em segunda discussão, o Projeto de Lei nº 80/2016, do vereador Anselmo Neto, dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 11.093, de 06 de maio de 2015, que dispõe sobre a declaração de utilidade pública, incluindo no caput do artigo as “entidades de direito privado que comprovem a reciprocidade social ainda que de forma não exclusiva”.
E o Projeto de Lei nº 84/2016, do vereador Luis Santos (Pros), determina que empresas privadas do setor de comércio e prestação de serviços, com mais de cem funcionários, mantenham pelo menos 10% dos empregados ligados diretamente ao atendimento ao público capacitados no uso e interpretação da Língua Brasileira de Sinais (Libras), sob pena de multa de R$ 6 mil.
Primeira discussão: Uma moção e quatro projetos novos completam a pauta desta terça-feira. Dando início às propostas em primeira discussão, o Projeto de Lei nº 04/2016, do vereador Carlos Leite, altera a redação da alínea "c" do inciso II do art. 94 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba (Lei Municipal nº 3.800/1991) sobre a chamada Licença-Prêmio. Com a alteração, a licença fica garantida aos servidores que se afastarem para tratamento de saúde, mesmo em período superior a 90 dias, o que atualmente é motivo de suspensão do benefício.
A medida foi tema de emenda do vereador Anselmo Neto ao projeto de reajuste salarial da categoria este ano, mas a proposta de Neto foi vetada (Veto Parcial nº 11/2016, que abre a pauta). Na justificativa do projeto, Leite ressalta que a legislação como está penaliza os servidores. “Tal penalização é totalmente injusta, uma vez que todo cidadão trabalhador tem o direito ao afastamento para tratamento de sua saúde e, privar o funcionário público do recebimento de um benefício por isso, é, em nossa avaliação, injustificável”, conclui o parlamentar. O projeto recebeu parecer contrário da Comissão de Justiça, por vício de iniciativa.
Já o Projeto de Lei nº 85/2016, do vereador Antonio Carlos Silvano (SDD), dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão de certificado de qualidade dos pavimentos asfálticos em loteamentos. De acordo com o projeto de lei, o certificado deverá ser emitido por empresa qualificada em fiscalização de campo e laboratoriais. Na justificativa de seu projeto, Tonão Silvano salienta que a pavimentação asfáltica de muitos loteamentos novos se deterioram nas primeiras chuvas ou tão logo haja um aumento das residências e do fluxo de veículos.
E os dois últimos projetos em primeira discussão são de autoria do Executivo, começando pelo Projeto de Lei nº 07/2016, que dá nova redação ao § 2º do art. 3º da Lei nº 8.103/2007, que dispõe sobre o Programa Suplementar de Fornecimento de Material Didático, de autoria do vereador Jessé Loures (PV). O projeto altera o termo “reciclado” para “de madeira 100% de reflorestamento”, referente ao papel usado na produção do kit. Ainda de autoria do Executivo, o Projeto de Lei nº 90/2016, institui o Plano Municipal de Cultura de Sorocaba para o decênio 2017-2026.
Encerra a pauta a Moção de Repúdio nº 10/2016, do vereador José Crespo, ao Governador Geraldo Alckmin e ao secretário de Segurança Pública, Alexandre Moraes, “pela não convocação dos candidatos das provas da Polícia Civil, que passaram em todas as fases do concurso e não são chamados para ingressar na carreira, com argumento de não haver verba”.