23ª SESSÃO ORDINÁRIA: Sete projetos são aprovados em segunda discussão
Plano Municipal de Cultura, instalação de fraldário nas funerárias, atendimento a surdos no comércio e certificação de qualidade do asfalto em loteamentos são temas de alguns dos projetos aprovados.
Quatro projetos em segunda discussão e três em duas discussões, além de projetos em única votação e um veto parcial, foram aprovados pelos vereadores nesta quinta-feira, 28, durante a 23ª sessão ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba. Inicialmente foi aprovado em definitivo, com o acatamento do parecer da Comissão de Redação, o Projeto de Lei nº 53/2016, de autoria do vereador Marinho Marte (PPS), sobre medidas de combate ao Aedes Aegypti.
O projeto de Marinho dispõe sobre os procedimentos a serem tomados para a adoção de medidas da vigilância sanitária e epidemiológica sempre que se verificar situação de iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito transmissor da dengue, do zika vírus e da febre chikungunya. Segundo o projeto, nesses casos, a autoridade máxima do Sistema Único de Saúde no município deverá determinar e executar as medidas necessárias para o controle da doença ou agravo, bem como, intensificar as ações preconizadas pelo programa Nacional de Controle da Dengue e pelo Programa Municipal de Vigilância e Controle da Dengue.
Veto: Também foi aprovado pelos vereadores o Veto Parcial nº 11/2016, ao Projeto de Lei n. 74/2016, Autógrafo nº 32/2016, sobre a concessão de reajuste aos servidores públicos, veta o Art. 6º, incluído no projeto através de emenda parlamentar do líder do governo na Câmara, Anselmo Neto (PSDB). O artigo vetado revoga a alínea "c" do art. 94 da Lei n° 3800 (que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba), com o intuito de manter o direito à licença-prêmio ao funcionário que se ausentar do trabalho por mais de 90 dias em virtude de problemas de saúde.
Para o Executivo, a emenda contraria o interesse público. “O dispositivo que se pretende revogar dispõe não somente sobre as ausências dos servidores por problemas de saúde, mas também das faltas justificadas e injustificadas. Assim, os servidores, mesmo que apresentem expressiva quantidade de faltas injustificadas, poderão ser contemplados com a Licença Prêmio, o que descaracteriza esse benefício, além de desestimular a assiduidade dos demais servidores”, justifica o prefeito.
Anselmo Neto explicou que durante a negociação salarial ficou acordado que os servidores afastados por licença de saúde teriam direito a licença-prêmio. Porém sua emenda, revoga toda alínea “c”, que é mais abrangente. O líder do Governo afirmou que já foi protocolado novo projeto mantendo o acordo. Os vereadores Francisco França (PT) e Marinho Marte (PPS) ressaltaram que é preciso que seja mantido exatamente o que foi discutido na assembleia dos servidores públicos, quando da discussão do reajuste salarial, como o direito retroativo. Anselmo Neto pediu a aprovação do veto que foi acatado com voto contrário de Marinho.
Homenagens: Em seguida, os vereadores aprovaram cinco projetos de Decreto Legislativo, dois deles de Fernando Dini (PMDB) e de Rodrigo Manga (DEM) que concedem a Medalha do Mérito Cultural “Ademar Carlos Guerra” ao professor “Wanderlei Acca” e ao professor “Mario Antônio De Almeida Pellegrini”. Outros dois projetos aprovados, um deles de Dini e o segundo de Waldecir Morelly (PRP), dispõem sobre a concessão da Medalha do Mérito Esportivo “Newton Corrêa da Costa Júnior” (Campineiro) ao Radialista e Locutor Esportivo “Nilson César Piccini Favara” e ao professor e atleta “Simei Fernando Lamarca”.
Por fim, os vereadores aprovaram o Projeto de Decreto Legislativo nº 22/2016, do vereador José Francisco Martinez (PSDB), que concede o Título de Cidadão Sorocabano ao reverendo "Reinaldo Barbosa". E em discussão única, foi aprovado o Projeto de Lei nº 83/2016, do prefeito Antonio Carlos Pannunzio, que dispõe sobre denominação de “Ivan Gerbovic” ao Centro de Educação Infantil – CEI 111, do Bairro Cajuru.
Segunda discussão: Outros quatro projetos da pauta foram aprovados em segunda discussão, começando pelo Projeto de Lei nº 233/2015, do vereador Wanderley Diogo (PRP), que dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilização de dependência exclusiva para amamentação e fraldário nas funerárias do Município. O projeto foi aprovado com emenda da Comissão de Justiça prevendo que a obrigatoriedade somente será exigida das funerárias nas licitações realizadas após a publicação da nova lei.
Também em segunda discussão, foi aprovado o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 02/2016, de José Crespo (DEM), que altera o inciso III do art. 140 da Lei Orgânica do Município, sobre o atendimento em creches ou pré-escolas para crianças de zero a seis anos de idade prevendo a priorização de vagas para crianças de famílias em estado de vulnerabilidade financeira e cujas mães trabalhem fora da residência.
Ainda em segunda discussão, foi aprovado o Projeto de Lei nº 80/2016, do vereador Anselmo Neto, que dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 11.093, de 06 de maio de 2015, que dispõe sobre a declaração de utilidade pública, incluindo no caput do artigo as “entidades de direito privado que comprovem a reciprocidade social ainda que de forma não exclusiva”.
E também foi aprovado em segunda discussão o Projeto de Lei nº 84/2016, do vereador Luis Santos (Pros), que determina que empresas privadas do setor de comércio e prestação de serviços, com mais de cem funcionários, mantenham pelo menos 10% dos empregados ligados diretamente ao atendimento ao público capacitados no uso e interpretação da Língua Brasileira de Sinais (Libras), sob pena de multa de R$ 6 mil.
Duas discussões: Três projetos da pauta foram aprovados em primeira e segunda discussão nesta quinta-feira, incluindo o Projeto de Lei nº 85/2016, do vereador Antonio Carlos Silvano (SDD), que dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão de certificado de qualidade dos pavimentos asfálticos em loteamentos.
De acordo com o projeto de lei, o certificado deverá ser emitido por empresa qualificada em fiscalização de campo e laboratoriais. Na justificativa de seu projeto, Tonão Silvano salienta que a pavimentação asfáltica de muitos loteamentos novos se deterioram nas primeiras chuvas ou tão logo haja um aumento das residências e do fluxo de veículos.
Da mesma forma foram aprovados em duas discussões dois projetos de autoria do Executivo, começando pelo Projeto de Lei nº 07/2016, que dá nova redação ao § 2º do art. 3º da Lei nº 8.103/2007, que dispõe sobre o Programa Suplementar de Fornecimento de Material Didático, de autoria do vereador Jessé Loures (PV). O projeto altera o termo “reciclado” para “de madeira 100% de reflorestamento”, referente ao papel usado na produção do kit.
Plano Municipal de Cultura: Ainda de autoria do Executivo, foi aprovado em primeira e segunda discussão o Projeto de Lei nº 90/2016, em primeira discussão, institui o Plano Municipal de Cultura de Sorocaba para o decênio 2017-2026. Há três anos foi iniciada a discussão para a elaboração do documento, liderada pelo Conselho Municipal de Política Cultural e pela Secretaria Municipal de Cultura. “O documento foi construído de forma democrática, ampla e aberta a toda a população, através de conferências, consultas on-line, consultas setoriais e territoriais”, justifica o Executivo que ressalta ainda que a transformação do plano em lei vai habilitar o Município de Sorocaba no Sistema Nacional de Cultura, sendo este o último passo para consolidar o Sistema Municipal de Cultura, aprovado pela Lei nº 11.045, de 7 de janeiro de 2015.
Os principais objetivos do Plano Municipal de Cultura são: sistematizar os programas e ações das políticas públicas para a cultura no Município de Sorocaba; elencar um conjunto de ações futuras para uma perspectiva de 10 anos, e proporcionar aos cidadãos sorocabanos oportunidades de participar cada vez mais da vida cultural e artística do Município. A secretária de Cultura de Sorocaba, Jaqueline Gomes da Silva, e artistas da cidades acompanharam a votação e aprovação do projeto no plenário.
Por fim, foi aprovado em única votação a Moção de Repúdio nº 10/2016, do vereador José Crespo, ao Governador Geraldo Alckmin e ao secretário de Segurança Pública, Alexandre Moraes, “pela não convocação dos candidatos das provas da Polícia Civil, que passaram em todas as fases do concurso e não são chamados para ingressar na carreira, com argumento de não haver verba”.
Fora de Pauta: Saiu de pauta após receber emenda do vereador Carlos Leite (PT), o Projeto de Lei nº 03/2015, de autoria do prefeito Pannunzio, que proíbe o estacionamento de veículos de grande porte, para pernoite ou conserto, nas vias públicas do Município sob pena de multa e apreensão.
Também saiu de pauta após receber emenda de Marinho Marte o Projeto de Lei nº 62/2016, do prefeito, que revoga os capítulos II e III, da Lei nº 8.627/ 2008, que dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente no Município de Sorocaba. Tais capítulos são referentes ao acolhimento integral e ao Núcleo de Acolhimento Integrado de Sorocaba (NAIS).
Já o Projeto de Lei nº 04/2016, do vereador Carlos Leite, que altera a redação da alínea "c" do inciso II do art. 94 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba (Lei Municipal nº 3.800/1991), sobre a chamada Licença-Prêmio, foi retirada de pauta pelo autor. Leite destacou que irá esperar a votação de projeto do Executivo sobre o mesmo tema para depois decidir sobre o arquivamento ou votação de sua proposta.
TRIBUNA POPULAR: Em nome da Assivic Internacional – DHPV (Associação Internacional de Vigilância da Cidadania Direitos Humanos e Proteção à Vida), Eilovir José Britto utilizou a Tribuna Popular da Câmara Municipal, no início da sessão ordinária desta quinta-feira, para falar sobre os problemas enfrentados na saúde pública municipal.
O cidadão criticou o ex-secretário de Saúde do Município, Armando Raggio. “Aquele secretario sucateou a saúde pública”, afirmou. Também defendeu a saída do atual secretário Francisco Antônio Fernandes e parabenizou a postura combativa do vereador Tonão Silvano (SDD) na área da saúde. “Aonde foi parar o dinheiro da Saúde? Em pleno mês de março já não tinha mais dinheiro”, concluiu.