24ª SESSÃO ORDINÁRIA: Onze projetos novos entram em pauta em primeira discussão
Entre as propostas estão dois projetos de autoria do vereador Cláudio do Sorocaba I (PR) e do prefeito regulamentando a emissão de ruídos pelos veículos. Em segunda discussão, projeto prevê a concessão da pista de táxi (taxiway) do Aeroporto Bertram Luiz Leupolz à APROHAPAS para ampliação.
Com onze projetos novos em primeira discussão, um em segunda e quatro pareceres da Comissão de Redação, além da concessão de um título, a Câmara Municipal de Sorocaba realiza nesta terça-feira, 3, sua 24ª sessão ordinária.
Abrem a pauta os pareceres de redação aos seguintes projetos que receberam emendas: Projeto de Lei n. 23/2014, de Marinho Marte (PPS), que prevê transporte gratuito a universitários beneficiários do FIES e PROUNI; Projeto de Lei nº 114/2014, de Rodrigo Manga (DEM), que estabelece desconto de 15% no IPTU dos imóveis localizados em ruas de feiras-livres; Projeto de Lei nº 225/2015, do Prefeito Municipal, que institui o sistema informativo QR CODE no Município, e Projeto de Lei nº 270/2015, do vereador Anselmo Neto (PP), que autoriza a criação da cartilha informativa de Assistência Social e orienta a sua distribuição no Município de Sorocaba.
Em seguida, em votação única, o Projeto de Decreto Legislativo nº 23/2016, do vereador Jessé Loures (PV), dispõe sobre a concessão de Título de Emérito Comunitário a “Vera Lucia Mariano Alcântara”.
E em segunda discussão, retorna à pauta o Projeto de Lei nº 60/2016, de autoria do prefeito Antonio Carlos Pannunzio, que dispõe sobre concessão de direito real de uso de bem público dominial da pista de táxi (taxiway) do Aeroporto Bertram Luiz Leupolz, com cerca de 19 mil metros quadrados, à APROHAPAS – Associação de Proprietários, Permissionários e Operadores de Hangares do Aeroporto de Sorocaba.
Segundo o projeto, tal concessão será onerosa, com duração de 30 anos, sendo que a concessionária deverá manter sede própria no imóvel, iniciando as obras de ampliação da pista em no máximo dois anos e concluindo-as em quatro, sendo que as benfeitorias serão revertidas ao patrimônio público ao final da concessão. O projeto recebeu duas emendas alterando o prazo de concessão, a primeira do vereador Marinho Marte, para 15 anos, e a segunda de Cláudio do Sorocaba I (PR), para 10 anos.
Primeira discussão: Completam a pauta desta terça-feira, onze projetos em primeira discussão começando pelo Projeto de Lei n. 174/2009, do vereador Izídio de Brito (PT), que dispõe sobre a criação do “Banco de Voluntários de Sorocaba”. Há sete anos em tramitação, o projeto recebeu parecer contrário da Comissão de Justiça da época e manifestação atual do Executivo contrária a proposta. Segundo informado pela Secretaria de Desenvolvimento Social, a pasta já desenvolve o projeto “Conta Comigo” que organiza o trabalho voluntário na cidade.
Em seguida, também retorna para a primeira discussão, após receber emendas, o Projeto de Lei n. 28/2013, do vereador Irineu Toledo (PRB), que proíbe a instalação de painel eletrônico ou qualquer engenho publicitário dotado de recursos de transição de imagens de intensa luminosidade em áreas contíguas a semáforos, num raio de 500 metros. Segundo o projeto, a medida não se aplica a painéis com mensagens destinadas à orientação do trânsito.
A Comissão de Justiça apresentou emenda que prevê a remoção do anúncio irregular, devendo o responsável pelo anúncio arcar com os custos de sua retirada. Também apresentaram emendas os vereadores Marinho Marte e Rodrigo Manga, ambas prevendo que a lei entre em vigor noventa dias após sua publicação.
Dando continuidade aos projetos em primeira discussão, o Projeto de Lei nº 239/2015, do vereador Muri de Brigadeiro (PRP), dispõe sobre a implantação de box ou outros espaços destinados ao comércio de frutas nos terminais de transporte coletivo como forma de incentivar a alimentação saudável entre os usuários do transporte público. Para estimular a mudança de hábito, o projeto determina que as frutas comercializadas sejam expostas de forma a atrair os usuários, incentivando o consumo. Também prevê a divulgação dos benefícios da ingestão de pelo menos uma fruta ao dia.
O projeto foi considerado inconstitucional por vício de iniciativa pela Comissão de Justiça e recebeu manifestação contrária do Executivo na oitiva. Segundo informado pela Urbes, “não há condições técnicas para viabilizar o pedido”, pois não há mais módulos comerciais disponíveis nos terminais e, se implantado o projeto, a segurança dos pedestres será comprometida, pois irá interferir no espaço de circulação dos usuários.
“Selo Amigo do Idoso”: Outros dois projetos em primeira discussão são de autoria do vereador José Crespo (DEM), incluindo o Projeto de Lei nº 54/2016, que dispõe sobre a implantação do Selo Amigo do Idoso, a ser concedido a entidades e empresas que contribuam para a implantação de políticas públicas voltadas para os idosos. O projeto recebeu parecer contrário da Comissão de Justiça, por vício de iniciativa,
E, após a derrubada do parecer contrário da Comissão de Justiça, retorna para a primeira discussão o Projeto de Decreto Legislativo nº 12/2016, de Crespo, que susta os efeitos do Decreto nº 22.190/2016, que altera a redação dos artigos 1º, 3º e 14, do Decreto nº 22.103/2015, que regulamenta a celebração de convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres no âmbito da Administração direta e indireta do Município de Sorocaba, e dispõe sobre a instrução dos respectivos processos. Para o autor, neste decreto o prefeito “exorbitou do poder regulamentar, pois atribuiu funções a um órgão inexistente, denominado por Comitê de Otimização do Gasto Público (COTIM), haja vista que não existe qualquer lei criando ou normatizando tal COTIM”.
Dando continuidade à pauta, o Projeto de Decreto Legislativo nº 17/2016, do vereador Carlos Leite (PT), altera o art. 2º do Decreto Legislativo nº 1.300/2014, sobre a concessão da Comenda “Alexandre Vannucchi Leme” de Direitos Humanos e Defesa da Liberdade e da Democracia, aumento de uma para duas o limite de comendas entregues por ano por cada um dos vinte vereadores. Já o Projeto de Lei nº 25/2016, do vereador Rodrigo Manga, declara de Utilidade Pública a “Associação Lar Casa Bela” e o Projeto de Lei nº 65/2016, do Luis Santos (Pros), institui o “Dia Municipal do Bombeiro Civil” a ser comemorado anualmente em 18 de dezembro.
Ainda em primeira discussão, o Projeto de Lei nº 93/2016, do vereador Marinho Marte, propõe a utilização do sistema informatizado para o registro de solicitação de vagas e acompanhamento nas creches e pré-escolas que compõem a rede municipal de ensino de Sorocaba. Segundo o projeto, a solicitação de vaga e o acesso ao sistema deverão ser restritos aos responsáveis pelo menor candidato à vaga, por meio de senha gerada na oportunidade do registro da solicitação. Para a Comissão de Justiça, o projeto padece de vício de iniciativa.
E os dois últimos projetos da pauta dispõem sobre regras para a difusão sonora começando pelo Projeto de Lei n. 310/2013, do vereador Cláudio do Sorocaba I, que proíbe sons e ruídos altos em veículos, sob pena de multa. Segundo o projeto, “considera-se excessivo e perturbador ao sossego e ao bem-estar público, a difusão de sons e ruídos que ultrapassam o limite de 80 decibéis, medido por aparelho de verificação de intensidade sonora, à distância de cinco metros do veículo a ser aferido e também aos localizados a menos de 200 metros de hotéis, apartamentos, casas e congêneres a partir de 50 decibéis”. O projeto recebeu parecer contrário da Comissão de Justiça por vício de iniciativa.
E o Projeto de Lei nº 73/2016, do prefeito, também dispõe sobre o controle e a fiscalização das atividades que gerem poluição sonora, impondo penalidades. Segundo a justificativa do projeto, a proposta agrupa as diversas regulamentações sobre o tema, propondo uma única norma para facilitar o cumprimento por parte do cidadão e também a fiscalização. O projeto determina limites para aparelhos de som em veículos estacionados, de escapamento veicular e os alarmes de segurança. O PL também revoga as seguintes leis: Lei nº 4.913/1995; Lei nº 9.426/2010; Lei nº 8.430/2008; Lei n 8.161/2007 e Lei nº 10.831.