24ª SESSÃO ORDINÁRIA: Vereadores aprovam três projetos em primeira discussão
E com a aprovação dos pareceres de redação, as propostas de transporte gratuito a universitários beneficiários do FIES e PROUNI; desconto no IPTU dos imóveis localizados em ruas de feiras-livres; instituição do sistema informativo QR CODE no Município, e criação da cartilha informativa de Assistência Social foram aprovaram em definitivo.
Três projetos foram aprovados em primeira discussão e outros cinco em votação final nesta terça-feira, 3, durante a 24ª sessão ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba.
Entre as propostas em primeira discussão, os vereadores aprovaram o Projeto de Decreto Legislativo nº 12/2016, do vereador José Crespo (DEM), que susta os efeitos do Decreto nº 22.190/2016, que altera a redação dos artigos 1º, 3º e 14, do Decreto nº 22.103/2015, que regulamenta a celebração de convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres no âmbito da Administração direta e indireta do Município de Sorocaba, e dispõe sobre a instrução dos respectivos processos.
Para o autor, neste decreto o prefeito “exorbitou do poder regulamentar, pois atribuiu funções a um órgão inexistente, denominado por Comitê de Otimização do Gasto Público (COTIM), haja vista que não existe qualquer lei criando ou normatizando tal COTIM”. O projeto recebeu parecer contrário da Comissão de Justiça que foi derrubado em sessão anterior.
Também foram aprovados em primeira discussão o Projeto de Lei nº 25/2016, do vereador Rodrigo Manga (DEM), que declara de Utilidade Pública a “Associação Lar Casa Bela” e o Projeto de Lei nº 65/2016, do vereador Luis Santos (Pros), que institui o “Dia Municipal do Bombeiro Civil” a ser comemorado anualmente em 18 de dezembro.
Aprovação final: Com a aprovação dos pareceres da Comissão de Redação, outros quatro projetos da pauta foram aprovados em definitivo e seguem para sanção ou veto do prefeito.
São eles: Projeto de Lei n. 23/2014, de Marinho Marte (PPS), que prevê transporte gratuito a universitários beneficiários do FIES e PROUNI; Projeto de Lei nº 114/2014, de Rodrigo Manga, que estabelece desconto de 15% no IPTU dos imóveis localizados em ruas de feiras-livres; Projeto de Lei nº 225/2015, do Prefeito Municipal, que institui o sistema informativo QR CODE no Município, e Projeto de Lei nº 270/2015, do vereador Anselmo Neto (PSDB), que autoriza a criação da cartilha informativa de Assistência Social e orienta a sua distribuição no Município de Sorocaba.
Também foi aprovado em votação única, o Projeto de Decreto Legislativo nº 23/2016, do vereador Jessé Loures (PV), que dispõe sobre a concessão de Título de Emérito Comunitário a “Vera Lucia Mariano Alcântara”.
Em tramitação: Com a derrubada do parecer contrário da Comissão de Justiça, continua em tramitação o Projeto de Lei n. 174/2009, do vereador Izídio de Brito (PT), que dispõe sobre a criação do “Banco de Voluntários de Sorocaba”. Em manifestação a proposta, o Executivo demonstrou ser contrário ao projeto. Segundo informado pela Secretaria de Desenvolvimento Social, a pasta já desenvolve o projeto “Conta Comigo” que organiza o trabalho voluntário na cidade. Izídio defendeu sua proposta, destacando a “vocação voluntária de Sorocaba” e ressaltando que a intenção é que a prefeitura organize o voluntariado, o que não geraria gasto ao Município. O autor pediu a derrubada do parecer contrário.
Já o líder do Governo, vereador Anselmo Neto, pediu a manutenção do parecer ressaltando que o Legislativo não pode criar um órgão dentro da prefeitura, o que configura inconstitucionalidade formal. Sobre o tema, o vereador Francisco Moko Yabiku (PSDB) criticou a aprovação de tantos projetos inconstitucionais. Já o vereador Luis Santos (Pros) chegou a propor ao autor que transformasse o projeto em requerimento, solicitando a implantação do Banco de Voluntários pelo Executivo. Com dez votos contrários e nove favoráveis o parecer foi derrubado e o projeto segue para as demais comissões de mérito.
Assim como no anterior, foi rejeitado pelos vereadores o parecer jurídico contrário ao Projeto de Lei nº 54/2016, de autoria do vereador José Crespo (DEM), que dispõe sobre a implantação do Selo Amigo do Idoso, a ser concedido a entidades e empresas que contribuam para a implantação de políticas públicas voltadas para os idosos. O projeto recebeu parecer contrário da Comissão de Justiça, por vício de iniciativa, mas o autor defendeu a derrubada do parecer o que foi acatado pelos demais vereadores em votação simbólica.
Doação de área: Foi retirado de pauta a pedido do vereador Marinho Marte o Projeto de Lei nº 60/2016, de autoria do prefeito Antonio Carlos Pannunzio, em segunda discussão, que dispõe sobre concessão de direito real de uso de bem público dominial da pista de táxi (taxiway) do Aeroporto Bertram Luiz Leupolz, com cerca de 19 mil metros quadrados, à APROHAPAS – Associação de Proprietários, Permissionários e Operadores de Hangares do Aeroporto de Sorocaba.
Segundo o projeto, tal concessão será onerosa, com duração de 30 anos, sendo que a concessionária deverá manter sede própria no imóvel, iniciando as obras de ampliação da pista em no máximo dois anos e concluindo-as em quatro, sendo que as benfeitorias serão revertidas ao patrimônio público ao final da concessão. O projeto recebeu duas emendas alterando o prazo de concessão, a primeira do vereador Marinho Marte, para 15 anos, e a segunda de Cláudio do Sorocaba I (PR), para 10 anos.
O vereador Marinho protocolou ofício solicitando da prefeitura o documento da ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil sobre a exigência citada na justificativa do projeto referente a largura da pista. O parlamentar disse que a área vale mais de R$ 6 milhões e a prefeitura está dispensando a concorrência pública devido ao interesse público, por isso é preciso cautela. Sobre a doação, Izídio de Brito concordou com a posição do colega e o parabenizou pela colocação, ressaltando que algumas das empresas da APROHAPAS receberam isenção fiscal e têm responsabilidade social com o Município.
Fora de pauta: Também saiu de pauta após receber nova emenda o Projeto de Lei n. 28/2013, do vereador Irineu Toledo (PRB), que proíbe a instalação de painel eletrônico ou qualquer engenho publicitário dotado de recursos de transição de imagens de intensa luminosidade em áreas contíguas a semáforos, num raio de 500 metros.
E a pedido do autor, vereador Carlos Leite (PT), foi retirado de pauta o Projeto de Decreto Legislativo nº 17/2016, que altera o art. 2º do Decreto Legislativo nº 1.300/2014, sobre a concessão da Comenda “Alexandre Vannucchi Leme” de Direitos Humanos e Defesa da Liberdade e da Democracia, aumentando de uma para duas o limite de comendas entregues por ano por cada um dos vinte vereadores.
Já o Projeto de Lei nº 93/2016, do vereador Marinho Marte, que propõe a utilização do sistema informatizado para o registro de solicitação e acompanhamento de vagas nas creches e pré-escolas, foi retirado para oitiva do Executivo a pedido do líder do Governo. Para a Comissão de Justiça, o projeto padece de vício de iniciativa.
Sobre o Projeto de Lei nº 73/2016, do prefeito Antonio Carlos Pannunzio, que dispõe sobre o controle e a fiscalização das atividades que gerem poluição sonora, impondo penalidades, o vereador José Crespo, que é autor de um substitutivo à proposta, pediu a retirada de pauta. Crespo informou que na próxima quinta-feira participará de reunião no Executivo para discutir sua proposta.
Já o Projeto de Lei nº 239/2015, do vereador Muri de Brigadeiro (PRP), que dispõe sobre a implantação de box ou outros espaços destinados ao comércio de frutas nos terminais de transporte coletivo, foi arquivado a pedido do autor. O projeto foi considerado inconstitucional por vício de iniciativa pela Comissão de Justiça e recebeu manifestação contrária do Executivo na oitiva. Também foi arquivado pelo autor, vereador Cláudio do Sorocaba I, o Projeto de Lei n. 310/2013, que proíbe sons e ruídos altos em veículos, sob pena de multa. O projeto recebeu parecer contrário da Comissão de Justiça por vício de iniciativa.