PAUTA 25ª SESSÃO ORDINÁRIA: Projeto de Lei proíbe uso e comércio de fogos de artifício

 

Proposta do vereador Carlos Leite (PT) entra em primeira discussão. Outros três projetos de José Crespo (DEM), Rodrigo Manga (DEM) e Luis Santos (Pros), aprovados na última sessão, retornam à pauta para a segunda discussão.

 

Com três projetos em segunda discussão e um em primeira, a Câmara Municipal de Sorocaba realiza nesta quinta-feira, 5, a 25ª sessão ordinária do ano. Em seguida sessão realizadas sessões extraordinárias para votar alterações na atribuição dos professores eventuais na rede municipal de ensino.

 

Abrindo a pauta, retorna para a segunda discussão o Projeto de Decreto Legislativo nº 12/2016, do vereador José Crespo (DEM), que susta os efeitos do Decreto nº 22.190/2016, que altera a redação dos artigos 1º, 3º e 14, do Decreto nº 22.103/2015, que regulamenta a celebração de convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres no âmbito da Administração direta e indireta do Município de Sorocaba, e dispõe sobre a instrução dos respectivos processos.

 

Para o autor, neste decreto o prefeito “exorbitou do poder regulamentar, pois atribuiu funções a um órgão inexistente, denominado por Comitê de Otimização do Gasto Público (COTIM), haja vista que não existe qualquer lei criando ou normatizando tal COTIM”.

 

Também em segunda discussão estão o Projeto de Lei nº 25/2016, do vereador Rodrigo Manga (DEM), que declara de Utilidade Pública a “Associação Lar Casa Bela” e o Projeto de Lei nº 65/2016, do vereador Luis Santos (Pros), que institui o “Dia Municipal do Bombeiro Civil” a ser comemorado anualmente em 18 de dezembro.

 

Completa a pauta o Projeto de Lei nº 02/2016, do vereador Carlos Leite (PT), que proíbe o comércio, o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que produzam estampido (como bombas e rojões) sob pena de multa e até mesmo interdição de eventos. Para os estabelecimentos comerciais a multa fixada é de R$ 2 mil reais, dobrada em caso de reincidência; para pessoas físicas, o valor da multa será de R$ 3 mil reais, e para pessoa jurídica, R$ 10 mil reais. Segundo o autor, a medida visa proteger as pessoas de possíveis acidentes e também os animais domésticos e selvagens do ruído excessivo. O projeto foi considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça por vício de iniciativa.