26ª SESSÃO ORDINÁRIA: Novos vetos abrem a pauta que traz ainda 16 PLs em primeira discussão

 

Foram vetados o projeto de Francisco França (PT) que torna obrigatória a divulgação do cardápio da merenda escolar e o projeto do Executivo que regulamenta a apresentação dos artistas de rua.

 

Dois vetos totais abrem a pauta da 26ª sessão ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba nesta terça-feira, 10. Em seguida, os vereadores apreciam três pareceres da Comissão de Redação a projetos em votação final. Completam a pauta, 16 projetos novos em primeira discussão.

 

Foi vetado pelo prefeito, sob alegação de vício de iniciativa, o Projeto de Lei n. 278/2015, Autógrafo nº 31/2016, de autoria do vereador Francisco França (PT), que torna obrigatória a divulgação do cardápio da merenda escolar. Discordando da argumentação do Executivo, a Comissão de Justiça da Casa opinou pela rejeição do Veto nº 12/2016.

 

Também foi vetado o Projeto de Lei nº 451/2014, Autógrafo nº 33/2016, de autoria do próprio prefeito Antonio Carlos Pannunzio que dispõe sobre a apresentação de artistas de rua em parques e praças públicas do Município. Segundo a justificativa do veto, em oitiva a Urbes ressaltou que a apresentação artística em ruas, cruzamentos e sinais contraria o Código Brasileiro de Trânsito. O setor de fiscalização da prefeitura também se posicionou contrário à prática.  

 

 

Redação Final: Após os vetos, os vereadores apreciam três pareceres da Comissão de Redação a projetos aprovados com emendas. O primeiro parecer é referente ao Projeto de Lei nº 233/2015, do vereador Wanderley Diogo (PRP), que institui sobre a obrigatoriedade da disponibilização de dependência exclusiva para amamentação e fraldário nas funerárias do Município.

 

Em seguida, será votado o parecer ao Projeto de Lei nº 80/2016, do vereador Anselmo Neto (PSDB), que dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 11.093, de 06 de maio de 2015, que dispõe sobre a declaração de utilidade pública, incluindo no caput do artigo as “entidades de direito privado que comprovem a reciprocidade social ainda que de forma não exclusiva”.

 

Por fim, os vereadores votam o parecer de Redação ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 02/2016, de José Crespo (DEM), que altera o inciso III do art. 140 da Lei Orgânica do Município, sobre o atendimento em creches ou pré-escolas para crianças de zero a seis anos de idade prevendo a priorização de vagas para crianças de famílias em estado de vulnerabilidade financeira e cujas mães trabalhem fora da residência. 

 

Em seguida, também em única votação, serão apreciados quatro projetos de Decreto Legislativo de Francisco Moko Yabiku (PSDB), Luis Santos (Pros) e Wanderley Diogo (PRP) que concedem Título de Cidadão Sorocabano a “Anderson Silva Santana - Henal”, “Ângela Maria Silva”, “Edjanilson de Souza Silva” e “Erinaldo Gomes Pereira”.

 

Primeira discussão: Completam a pauta da 26ª sessão, 16 projetos de lei novos em primeira discussão começando pelo Projeto de Lei n. 233/2012, do vereador Izídio de Brito Correia (PT), que institui a Política Municipal de Coleta, Tratamento e Reciclagem de Óleo e Gordura de Origem Vegetal ou Animal. O projeto prevê a realização de campanha educativa e a criação de um posto de recolhimento pela prefeitura e também por organizadores de feiras e eventos, estes últimos sob pena de multas. A Comissão de Justiça apresentou quatro emendas ao projeto.

 

Também de Izídio, retorna à pauta, após ter o parecer jurídico derrubado, o Projeto de Lei nº 40/2016, determinando que empresas prestadoras de serviços de vigilância, conservação limpeza e ligadas à atividade-meio do Poder Público mantenham conta bancária vinculada ao contrato com a finalidade de pagamento de obrigações trabalhistas.

 

Já o Projeto de Lei nº 96/2016, de Izídio, proíbe a aplicação de multas de trânsito em áreas privadas como estacionamento, pátios de empresas, postos de gasolina, dentro de universidades e em áreas de embarque e desembarque de rodoviárias e aeroportos. Para a Comissão de Justiça a proposta é ilegal e inconstitucional por violar o Código de Trânsito Brasileiro e a Lei Federal de Inclusão dos Deficientes.

 

Outros dois projetos em primeira discussão são de autoria do vereador Carlos Leite (PT). O primeiro é o Projeto de Lei n. 240/2013, que cria o Ossário no Cemitério Municipal de Sorocaba destinado ao recolhimento de ossos provenientes das sepulturas em ruína, abandonadas, sem identificação ou inscrição oriundas dos cemitérios municipais. A proposta recebeu parecer contrário da Comissão de Justiça da época, por vício de iniciativa, que foi derrubado em sessão anterior, e ainda duas emendas de autoria do vereador autor.

 

A segunda proposta do vereador - Projeto de Lei nº 92/2015, torna obrigatória a implantação de microchip de identificação eletrônica nos animais domésticos com identificação do proprietário como nome, endereço, número de telefone e números de RG e CPF. O chip também deverá trazer informações do animal como sua origem, raça, data de nascimento, sexo, características físicas, registro de vacinação e número do transponder (microchip). O projeto recebeu emenda do próprio autor prevendo a realização de campanhas de conscientização.

 

E após ter o parecer contrário da Comissão de Justiça derrubado em sessão anterior, retorna para a primeira discussão o Projeto de Lei nº 227/2014, do vereador Irineu Toledo (PRB), que altera a Lei nº 4.595. O projeto inclui no rol de serviços funerários e gratuidades às famílias carentes a somatoconservação (formolização, embalsamamento e tanatopraxia) de cadáveres.

 

Utilidade Pública: Dando continuidade às propostas em primeira discussão, o Projeto de Lei nº 38/2016, do vereador Jessé Loures (PV), e o Projeto de Lei nº 133/2015, de Luis Santos (Pros) declaram de Utilidade Pública o "Flextronics Instituto de Tecnologia - FIT" e o MotoClube Águias de Cristo Sorocaba. Também de Luis Santos, o substitutivo ao Projeto de Lei nº 69/2016, altera o art. 1º da Lei 11.212/2.015, que institui a Semana Municipal da Cultura Cristã no Município de Sorocaba, para adequar sua redação e garantir que o evento seja realizado na Semana Santa.

 

 

Em seguida, o Projeto de Lei nº 214/2015, de Wanderley Diogo (PRP), dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilização de dependência exclusiva para amamentação e fraldário em terminais de ônibus urbanos. O projeto recebeu parecer contrário da Comissão de Justiça e em resposta à oitiva do Executivo, a Urbes informou que os terminais já possuem fraldário.  

 

Ainda em primeira discussão o Projeto de Lei nº 252/2015, do vereador Rodrigo Manga (DEM), institui o Programa Municipal Parceiro da Cidade. O objetivo é incentivar a iniciativa privada a contribuir voluntariamente para a conservação do Município através de melhorias em próprios públicos como escolas, unidades de saúde e esportes. O projeto recebeu parecer jurídico contrário por vício de iniciativa.  

 

 

Já o Projeto de Lei nº 54/2016, de autoria do vereador José Crespo (DEM), dispõe sobre a implantação do Selo Amigo do Idoso, a ser concedido a entidades e empresas que contribuam para a implantação de políticas públicas voltadas para os idosos. O projeto recebeu parecer contrário da Comissão de Justiça, por vício de iniciativa, que foi rejeitado pelos vereadores.

 

Executivo: Também retorna para a primeira discussão, após receber emendas do vereador José Francisco Martinez (PSDB), o Projeto de Lei nº 67/2016, do prefeito, que altera artigos da Lei nº 8.354, de 27 de dezembro de 2007, que dispõe sobre o controle de populações animais, bem como sobre a prevenção e controle de zoonoses.

 

Entre as alterações, o projeto altera a multa para autuações das vistorias de combate à dengue, hoje estipulada em R$ 700, para o mínimo de 10 e o máximo de 10.000 UFESP (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo), cujo valor para o ano de 2016 é de R$ 23,55, dependendo da gravidade da infração, o risco que representa à saúde pública e a capacidade econômica do responsável. A pedido do Executivo, o projeto tramita em regime de urgência. As emendas apresentadas, alteram a forma de aplicação das multas.

 

E o Projeto de Lei nº 73/2016, também de autoria do prefeito Pannunzio, dispõe sobre o controle e a fiscalização das atividades que gerem poluição sonora, impondo penalidades. Segundo a justificativa do projeto, a proposta agrupa as diversas regulamentações sobre o tema, propondo uma única norma para facilitar o cumprimento por parte do cidadão e também a fiscalização. O projeto determina limites para aparelhos de som em veículos estacionados, de escapamento veicular e os alarmes de segurança. O PL também revoga as seguintes leis: Lei nº 4.913/1995; Lei nº 9.426/2010; Lei nº 8.430/2008; Lei n 8.161/2007 e Lei nº 10.831. O projeto do Executivo recebeu um substitutivo de autoria do vereador José Crespo.

 

Já o Projeto de Lei nº 86/2016, do Pastor Apolo (PSB), torna obrigatória a divulgação dos valores arrecadados com multas de trânsito no município no site da prefeitura e no Jornal do Município. Segundo a proposta, a divulgação deverá contemplar o número de multas aplicadas por agentes de trânsito e através de radares, além do montante arrecadado mensalmente e o valor pendente.   

 

E o Projeto de Lei nº 98/2016, do vereador Fernando Dini (PMDB), torna obrigatória a instalação do “Banheiro Família”, destinados a crianças de até dez anos, de ambos os sexos, acompanhadas pelos responsáveis, em shoppings centers, supermercados, galerias, clubes, aeroportos, parques, cinemas, estádios, teatros e locais públicos de grande circulação.