27ª SESSÃO ORDINÁRIA: Onze projetos são aprovados em primeira discussão
Criação do Selo Amigo do Idoso, política de coleta e reciclagem de óleo, implantação de microchip em animais, publicidade das multas de trânsito e controle da poluição sonora foram temas de alguns dos projetos aprovados.
Com a aprovação dos pareceres da Comissão de Redação durante a 27ª sessão ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba, nesta quinta-feira, 12, três projetos seguem agora para sanção ou veto do prefeito. O primeiro é o Projeto de Lei nº 233/2015, do vereador Wanderley Diogo (PRP), que torna obrigatória a disponibilização de dependência exclusiva para amamentação e fraldário nas funerárias do Município.
O segundo é o Projeto de Lei nº 80/2016, do vereador Anselmo Neto (PSDB), que dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 11.093, de 06 de maio de 2015, que dispõe sobre a declaração de utilidade pública, incluindo no caput do artigo as “entidades de direito privado que comprovem a reciprocidade social ainda que de forma não exclusiva”.
E o terceiro projeto aprovado em definitivo é o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 02/2016, de José Crespo (DEM), que altera o inciso III do art. 140 da Lei Orgânica do Município, sobre o atendimento em creches ou pré-escolas para crianças de zero a seis anos de idade prevendo a priorização de vagas para crianças de famílias em estado de vulnerabilidade financeira e cujas mães trabalhem fora da residência.
Em única votação, foram aprovados quatro projetos de Decreto Legislativo de Francisco Moko Yabiku (PSDB), Luis Santos (Pros) e Wanderley Diogo (PRP) que concedem Título de Cidadão Sorocabano a “Anderson Silva Santana - Henal”, “Ângela Maria Silva”, “Edjanilson de Souza Silva” e “Erinaldo Gomes Pereira”.
Primeira discussão: Em seguida, onze projetos da pauta foram aprovados em primeira discussão começando pelo Projeto de Lei n. 233/2012, do vereador Izídio de Brito Correia (PT), que institui a Política Municipal de Coleta, Tratamento e Reciclagem de Óleo e Gordura de Origem Vegetal ou Animal. O projeto prevê a realização de campanha educativa e a criação de um posto de recolhimento pela prefeitura e também por organizadores de feiras e eventos, estes últimos sob pena de multas. A Comissão de Justiça apresentou quatro emendas ao projeto.
Também de Izídio, foi aprovado o Projeto de Lei nº 40/2016, determinando que empresas prestadoras de serviços de vigilância, conservação limpeza e ligadas à atividade-meio do Poder Público mantenham conta bancária vinculada ao contrato com a finalidade de pagamento de obrigações trabalhistas. O projeto foi considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça, mas teve o parecer jurídico derrubado em sessão anterior.
Da mesma forma, o vereador Carlos Leite (PT) teve dois projetos da pauta aprovados em primeira discussão. O primeiro é o Projeto de Lei n. 240/2013, que cria o Ossário no Cemitério Municipal de Sorocaba destinado ao recolhimento de ossos provenientes das sepulturas em ruína, abandonadas, sem identificação ou inscrição oriundas dos cemitérios municipais. A proposta recebeu parecer contrário da Comissão de Justiça da época, por vício de iniciativa, que foi derrubado em sessão anterior, e ainda duas emendas de autoria do vereador autor.
A segunda proposta do vereador Carlos leite aprovado foi o Projeto de Lei nº 92/2015, que torna obrigatória a implantação de microchip de identificação eletrônica nos animais domésticos com identificação do proprietário como nome, endereço, número de telefone e números de RG e CPF. O chip também deverá trazer informações do animal como sua origem, raça, data de nascimento, sexo, características físicas, registro de vacinação e número do transponder (microchip). O projeto recebeu emenda do próprio autor prevendo a realização de campanhas de conscientização.
Ainda em primeira discussão, foram aprovados o Projeto de Lei nº 38/2016, do vereador Jessé Loures (PT), e o Projeto de Lei nº 133/2015, de Luis Santos (Pros), que declaram de Utilidade Pública o "Flextronics Instituto de Tecnologia - FIT" e o MotoClube Águias de Cristo Sorocaba. Também de Luis Santos, o substitutivo ao Projeto de Lei nº 69/2016, altera o art. 1º da Lei 11.212/2.015, que institui a Semana Municipal da Cultura Cristã no Município de Sorocaba, para adequar sua redação e garantir que o evento seja realizado na Semana Santa.
Defesa do Idoso: Dando continuidade à pauta, foi aprovado o Projeto de Lei nº 54/2016, de autoria do vereador José Crespo (DEM), que dispõe sobre a implantação do Selo Amigo do Idoso, a ser concedido a entidades e empresas que contribuam para a implantação de políticas públicas voltadas para os idosos. O projeto recebeu parecer contrário da Comissão de Justiça, por vício de iniciativa, que foi rejeitado pelos vereadores em sessão anterior.
Também em primeira discussão foi aprovado o Projeto de Lei nº 86/2016, do Pastor Apolo (PSB), que torna obrigatória a divulgação dos valores arrecadados com multas de trânsito no município no site da prefeitura e no Jornal do Município. Segundo a proposta, a divulgação deverá contemplar o número de multas aplicadas por agentes de trânsito e através de radares, além do montante arrecadado mensalmente e o valor pendente.
E os dois últimos projetos aprovados em primeira discussão são de autoria do Executivo, começando pelo Projeto de Lei nº 67/2016, que altera artigos da Lei nº 8.354, de 27 de dezembro de 2007, que dispõe sobre o controle de populações animais, bem como sobre a prevenção e controle de zoonoses.
Entre as alterações, o projeto modifica a multa para autuações das vistorias de combate à dengue, hoje estipulada em R$ 700, para o mínimo de 10 e o máximo de 10.000 UFESP (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo), cujo valor para o ano de 2016 é de R$ 23,55, dependendo da gravidade da infração, o risco que representa à saúde pública e a capacidade econômica do responsável. O projeto foi aprovado com emenda do vereador José Francisco Martinez (PSDB) alterando o valor máximo da multa para 50 UFESP.
E o segundo projeto do prefeito aprovado - o Projeto de Lei nº 73/2016, dispõe sobre o controle e a fiscalização das atividades que gerem poluição sonora, impondo penalidades. Segundo a justificativa do projeto, a proposta agrupa as diversas regulamentações sobre o tema, propondo uma única norma para facilitar o cumprimento por parte do cidadão e também a fiscalização. O projeto determina limites para aparelhos de som em veículos estacionados, de escapamento veicular e os alarmes de segurança. O PL também revoga as seguintes leis: Lei nº 4.913/1995; Lei nº 9.426/2010; Lei nº 8.430/2008; Lei n 8.161/2007 e Lei nº 10.831. O projeto do Executivo recebeu um substitutivo de autoria do vereador José Crespo que foi arquivado pelo autor.
Fora de Pauta: A pedido do autor, o vereador Irineu Toledo (PRB), foi retirado de pauta o Projeto de Lei nº 227/2014, que altera a Lei nº 4.595, incluindo no rol de serviços funerários e gratuidades às famílias carentes a somatoconservação (formolização, embalsamamento e tanatopraxia) de cadáveres.
Também saiu de pauta, após receber emenda, o Projeto de Lei nº 98/2016, do vereador Fernando Dini (PMDB), que torna obrigatória a instalação do “Banheiro Família”, destinados a crianças de até dez anos, de ambos os sexos, acompanhadas pelos responsáveis, em locais como shoppings centers e supermercados.
Já o Projeto de Lei nº 252/2015, do vereador Rodrigo Manga (DEM), que institui o Programa Municipal Parceiro da Cidade, segue para a oitiva do prefeito a pedido do autor. O projeto, cujo objetivo é incentivar a iniciativa privada a contribuir voluntariamente para a conservação do Município através de melhorias em próprios públicos como escolas, unidades de saúde e esportes, recebeu parecer jurídico contrário por vício de iniciativa.
E o Projeto de Lei nº 214/2015, de Wanderley Diogo (PRP), que dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilização de dependência exclusiva para amamentação e fraldário em terminais de ônibus urbanos, foi arquivado pelo autor. Diogo ressaltou que em resposta à oitiva, a Urbes informou que os terminais já possuem fraldário.