Câmara aprova projeto de lei que altera Estatuto dos Servidores referente à licença-prêmio

De autoria do Executivo, projeto altera estatuto para garantir a licença-prêmio em caso de afastamento dos servidores por motivo de saúde

Foi aprovado nas sessões extraordinárias desta quinta-feira, 12, o Projeto de Lei nº 101/2016, de autoria do prefeito Antonio Carlos Pannunzio, que adequa o Estatuto dos Servidores Públicos para garantir a licença-prêmio em caso de afastamento por motivo de saúde.

O projeto altera o art. 77, que prevê quando serão concedidas as licenças, modificando a redação do inciso I, que passa a vigorar como “afastamento para tratamento de saúde”, e cria o inciso XI, prevendo “licença para tratamento de saúde”. O projeto também acrescenta Parágrafo Único ao Art. 95, da Lei nº 3.800/1991, garantindo que “será suspensa a contagem, para fins do direito à licença-prêmio, o período em que o funcionário estiver afastado do serviço em virtude de auxílio-doença”.

Segundo o Executivo, as alterações foram realizadas para excluir as faltas dos servidores em tratamento de saúde dos itens que vedam a concessão da licença-prêmio, além de garantir que o período de licença em virtude do auxílio-doença não irá prejudicar a contagem do período para concessão do benefício. Ainda de acordo com o Executivo, a proposta foi elaborada em conjunto com o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba e também em atendimento a recomendações do Ministério Público do Estado de São Paulo.

A medida havia sido tema de emenda de Anselmo Neto (PSDB) ao projeto de reajuste salarial da categoria este ano, mas a proposta do vereador foi vetada com o comprometimento do Executivo encaminhar projeto regulamentando o acordo firmado com o sindicato.

Fora de pauta: O Projeto de Lei nº 04/2016, de autoria do vereador Carlos Leite (PT), também compunha a pauta das sessões extraordinárias, mas foi retirado de pauta a pedido do autor. O projeto igualmente alterava o Estatuto dos Servidores para garantir a licença-prêmio aos servidores afastados para tratamento de saúde.