Lei de Diretrizes Orçamentárias é discutida na Câmara
Audiência pública da Comissão de Economia foi presidida pelo vereador Cláudio Sorocaba I (PR) e o projeto foi apresentado pelo secretário da Fazenda, Aurílio Caiado.
O Projeto de Lei 107/2016, de autoria do Executivo, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2017, foi discutido em audiência pública realizada pela Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Parcerias da Câmara Municipal, na manhã desta sexta-feira, 13. Os dados foram apresentados pelo Secretário de Fazenda, Aurílio Caiado.
A audiência foi presidida pelo vereador Cláudio Sorocaba I (PR), presidente da comissão que é formada ainda pelos vereadores Anselmo Neto (PSDB) e Rodrigo Manga (DEM). Além de Claudio e Neto acompanharam a apresentação o presidente da Casa, José Francisco Martinez (PSDB), e os vereadores Francisco Moko Yabiku (PSDB), Helio Godoy (PRB) Jessé Loures (PV) e Luis Santos (Pros). O diretor do SAAE, Rodrigo Maldonado, e o diretor-presidente da Urbes, Renato Gianolla, também estiveram presentes.
De acordo com o texto da LDO, a previsão orçamentária para o próximo ano é de R$ 2,604 bilhões. Esse montante é R$ 103 milhões a menos do que a previsão orçamentária para este ano, que é de R$ 2,707 bilhões. No próximo ano, o município espera arrecadar com impostos o montante R$ 595,7 milhões, sendo que, neste ano de 2016, o total arrecadado com impostos foi reestimado para R$ 618,8 milhões.
As transferências correntes somam R$ 1,083 bilhão, sendo que R$ 259,7 milhões são provenientes da União; R$ 587,3 milhões são oriundos do Estado; e R$ 212 milhões são recursos do Fundeb (Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica). Já o total geral de despesas estimado para 2017 é de R$ 2,604 bilhões, enquanto a despesa reestimada para 2016 é de R$ 2,604 bilhões. As despesas com pessoal devem chegar em 2017 a R$ 1,18 bilhão.
Reestimativa: O secretário de Fazenda iniciou sua apresentação ressaltando que a LDO foi elaborada com base nos indicadores do Boletim FOCUS do dia 11 de março de 2016, cuja variação da taxa de inflação prevista é de 8,94% e a variação do PIB de negativa em 3,73, neste ano. Para o próximo ano, a inflação prevista é de 5,32% e o PIB positivo em 0,30.
Ainda com relação ao cenário econômico nacional, Caiado explicou que durante o ano o Executivo apresenta a reestimativa de receitas municipais e que, diante a crise por qual passa o país, o total geral das receitas em 2016 passou de R$ 2,7 bilhões para R$ 2,6 bilhões. Segundo os dados apresentados, a receita tributária vai retrair de R$ R$ 706 milhões para R$ 618 milhões. “O que demandará um corte de despesas e um esforço ainda maior da prefeitura e dos outros entes”, afirmou. Explicou ainda que as projeções orçamentarias para o próximo exercício refletem a frustação de receita prevista para o atual. “A LDO 2017 tem que levar em consideração a receita atual e não a estimada no ano passado”, concluiu.
O secretário afirmou também que a despesa com pessoal continua crescendo cerca de 4% ao ano, independente de contratação de pessoal, devido às garantias de reposição salarial. Sobre a dívida do Município frisou ser uma das menores do Brasil, praticamente 5% do orçamento, sendo que o limite prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal é de 120%. “Essa condição favorável é fruto da responsabilidade dos gestores públicos dos últimos mandatos deste Município”, afirmou.
Questionamentos: Após a apresentação, os vereadores presentes sabatinaram o secretário da Fazenda. O vereador Jessé Loures citou duas propostas de sua autoria que necessitam de recursos para prosperar, o Vale Táxi Gestante e o Fundo Municipal das Vítimas de Violência. “O que podemos fazer para ser vanguarda nesta questão? O município precisa acolher essas vítimas da violência”, afirmou. Sobre o primeiro projeto, Caiado afirmou que está à disposição para analisar e discutir. Já em relação ao segundo projeto, o secretário ressaltou que a segurança não é uma atribuição do Município, que já tem assumido responsabilidades federais, como na Saúde, destacando ainda que para que um fundo com essa finalidade seja criado será preciso cortar gastos em outra área.
Em seguida, o vereador Luis Santos falou sobre o descumprimento das emendas parlamentares que não são cumpridas, sem retorno para os vereadores. Observou ainda que com receita e despesa praticamente iguais, não sobrou recurso para investimento. Também cobrou atenção ao turismo e ao terceiro setor e criticou a falta de parceria com o Estado, como na área da saúde.
Sobre as colocações, Caiado explicou que os investimentos estão previstos na LDO que, assim como na média de outros Municípios, varia entre 10% e 15% do total da receita, ressaltando que nesses anos de crise tem caído por conta do atraso dos investimentos programados. Falou ainda sobre os vários investimentos e as PPPs (Parcerias Público-Privadas) firmadas pelo atual Governo. Sobre a atenção do Governo do Estado, disse ser testemunha do esforço que o prefeito e deputados, mas que “lamentavelmente a crise não chegou só a Sorocaba”. Explicou ainda que os convênios foram cortados, assim como emendas parlamentares postergadas devido à queda da arrecadação. Sobre as emendas, destacou que a LDO trata, de com acordo com a legislação, de grandes diretrizes e não de questões pontuais.
Já o vereador Yabiku falou sobre as PPPs prometidas para implantação do BRT e construção do hospital municipal, paradas, e criticou a centralização de programas na secretária de Fazenda e a falta de valorização dos funcionários de carreira. Martinez cobrou o aumento do número de fiscais que, para em sua opinião, precisam triplicar em relação à quantidade existente para garantir a aplicação das leis. Caiado concordou com o posicionamento do parlamentar e afirmou que todos os fiscais do último concurso foram chamados e que a proposta é valorizar a categoria e unificar os cargos de auxiliar de fiscalização e fiscal, o que melhoria a qualidade do serviço, sendo que, após essa mudança, poderia ser lançado um novo concurso. Sobre a questão dos ambulantes e a ausência de representante do Executivo na audiência pública realizada na Câmara nesta semana, explicou que já há uma proposta pronta para ser enviada à Casa com a regulamentação dos ambulantes na área de alimentação, sendo que alguém do jurídico da prefeitura deveria ter comparecido para apresentar esse projeto.
Por fim, o vereador Helio Godoy falou sobre a importância de investimentos na área de mobilidade urbana e a implantação de novos modais. Godoy afirmou ainda que aguarda que sua emenda impositiva no orçamento para a Saúde, de R$ 400 mil destinado à Policlínica, e outra emenda de R$ 500 mil, para a regularização fundiária, sejam aplicadas, destacando que irá cobrar do Executivo se há previsão para isso. Sobre a folha de pagamento, ressaltou o crescimento que hoje chega a R$ 1 bilhão e questionou se há orçamento para honrar os pagamentos dos servidores até o fim do ano. Segundo Caiado, tem havido crescimento sim na folha, parte fruto do reajuste, mas também por parte da evolução funcional, além do aumento de demanda de pessoal na educação. Explicou ainda que a secretaria vai provisionando recursos ao longo dos meses e aplicando esses valores para o pagamento do 13º salário e salário de dezembro.
Emendas parlamentares: Com a realização da audiência pública, abre-se na próxima segunda-feira o período de apresentação de emendas ao projeto em primeira discussão que vai de 16 a 20 de maio. Essas emendas serão examinadas pela Comissão de Economia no período de 23 a 31 de maio. No dia 7 de junho, o projeto será votado em primeira discussão.
De 8 a 14 de junho, poderão ser apresentadas emendas em segunda discussão, que receberão parecer da Comissão de Justiça entre 15 e 21 de maio. No dia 28 de junho, o projeto será votado em segunda discussão e, em 12 de julho, será votado em definitivo como matéria de redação final.