Vereador apresenta emenda ao projeto de lei que altera Estatuto dos Servidores

O vereador Marinho Marte (PPS), na sessão extraordinária da quinta-feira (13/05) teve emenda aprovada beneficiando os servidores públicos municipais. O Projeto de Lei nº 101/2016, de autoria do prefeito Antônio Carlos Pannunzio (PSDB), adequa o Estatuto dos Servidores Públicos para garantir a licença-prêmio em caso de afastamento por motivo de saúde.

O projeto altera o art. 77, que prevê quando serão concedidas as licenças, modificando a redação do inciso I, que passa a vigorar como “afastamento para tratamento de saúde”, e cria o inciso XI, prevendo “licença para tratamento de saúde”. A emenda de Marinho Marte garante que “será suspensa a contagem, para fins do direito à licença-prêmio, o período em que o funcionário estiver afastado do serviço em virtude de auxílio-doença de qualquer natureza”.

“A nossa emenda visa garantir que o período de licença em virtude do auxílio-doença, de toda e qualquer natureza não irá prejudicar a contagem do período para concessão do benefício, ou seja, sem especificar o tipo de auxílio”, explica Marinho.

Assessoria de imprensa – vereador Marinho Marte (PPS)