PAUTA 28ª SESSÃO ORDINÁRIA: Vereadores apreciam veto e projetos remanescentes

 

Um novo veto abre a pauta da 28ª sessão ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba nesta terça-feira, 17, que traz ainda 12 projetos remanescentes da última sessão, que não chegaram a ser votados devido ao fim do tempo regimental.

 

No Veto Total nº 18/2016, o prefeito Antonio Carlos Pannunzio veta o Projeto de Lei nº 80/2015, Autógrafo nº 50/2016, de autoria do vereador Carlos Leite (PT), que obriga a empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica (CPFL) a realizar o alinhamento e retirada dos fios inutilizados da rede e a notificar as demais empresas que utilizam os postes como suporte de seus cabeamentos.

 

O Executivo justifica que a matéria já foi regulamentada através do Projeto de Lei nº 27/2016, de autoria do prefeito, aprovado pela Câmara e sancionado no último dia 18 de abril através da Lei nº 11.312. “Já havendo lei regulamentando a questão de forma suficiente, entendemos que há razão jurídica ou mesmo prática para aprovação do projeto”.

 

Em seguida, retornam à pauta os projetos remanescentes da última sessão começando pelo Projeto de Lei nº 96/2016, do Izídio de Brito (PT), em primeira discussão, que proíbe a aplicação de multas de trânsito em áreas privadas como estacionamento, pátios de empresas, postos de gasolina, dentro de universidades e em áreas de embarque e desembarque de rodoviárias e aeroportos. Para a Comissão de Justiça da Câmara a proposta é ilegal e inconstitucional por violar o Código de Trânsito Brasileiro e a Lei Federal de Inclusão dos Deficientes.

 

Segunda discussão: Também retornam à pauta outros 11 projetos de lei remanescentes em segunda discussão começando pelo Projeto de Lei n. 233/2012, do vereador Izídio de Brito, que institui a Política Municipal de Coleta, Tratamento e Reciclagem de Óleo e Gordura de Origem Vegetal ou Animal. O projeto prevê a realização de campanha educativa e a criação de um posto de recolhimento pela prefeitura e também por organizadores de feiras e eventos, estes últimos sob pena de multas. A Comissão de Justiça apresentou quatro emendas ao projeto.

 

Também de Izídio, retorna à pauta, o Projeto de Lei nº 40/2016, determinando que empresas prestadoras de serviços de vigilância, conservação limpeza e ligadas à atividade-meio do Poder Público mantenham conta bancária vinculada ao contrato com a finalidade de pagamento de obrigações trabalhistas.

 

Outros dois projetos em segunda discussão são de autoria do vereador Carlos Leite (PT). O primeiro é o Projeto de Lei n. 240/2013, que cria o Ossário no Cemitério Municipal de Sorocaba destinado ao recolhimento de ossos provenientes das sepulturas em ruína, abandonadas, sem identificação ou inscrição oriundas dos cemitérios municipais.

 

A segunda proposta do vereador - Projeto de Lei nº 92/2015, torna obrigatória a implantação de microchip de identificação eletrônica nos animais domésticos com identificação do proprietário como nome, endereço, número de telefone e números de RG e CPF. O chip também deverá trazer informações do animal como sua origem, raça, data de nascimento, sexo, características físicas, registro de vacinação e número do transponder (microchip). O projeto recebeu emenda do próprio autor prevendo a realização de campanhas de conscientização.

 

Utilidade Pública: Dando continuidade às propostas remanescentes em segunda discussão, o Projeto de Lei nº 38/2016, do vereador Jessé Loures (PT), e o Projeto de Lei nº 133/2015, de Luis Santos (Pros) declaram de Utilidade Pública o "Flextronics Instituto de Tecnologia - FIT" e o MotoClube Águias de Cristo Sorocaba. Também de Luis Santos, o substitutivo ao Projeto de Lei nº 69/2016, altera o art. 1º da Lei 11.212/2.015, que institui a Semana Municipal da Cultura Cristã no Município de Sorocaba, para adequar sua redação e garantir que o evento seja realizado na Semana Santa.

 

Já o Projeto de Lei nº 54/2016, de autoria do vereador José Crespo (DEM), dispõe sobre a implantação do Selo Amigo do Idoso, a ser concedido a entidades e empresas que contribuam para a implantação de políticas públicas voltadas para os idosos.

 

E o Projeto de Lei nº 86/2016, do Pastor Apolo (PSB), torna obrigatória a divulgação dos valores arrecadados com multas de trânsito no município no site da prefeitura e no Jornal do Município. Segundo a proposta, a divulgação deverá contemplar o número de multas aplicadas por agentes de trânsito e através de radares, além do montante arrecadado mensalmente e o valor pendente.   

 

Executivo: Também retorna para a segunda discussão, o Projeto de Lei nº 67/2016, do prefeito, que altera artigos da Lei nº 8.354, de 27 de dezembro de 2007, que dispõe sobre o controle de populações animais, bem como sobre a prevenção e controle de zoonoses.

 

Entre as alterações, o projeto modifica a multa para autuações das vistorias de combate à dengue, hoje estipulada em R$ 700, para o mínimo de 10 e o máximo de 10.000 UFESP (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo), cujo valor para o ano de 2016 é de R$ 23,55, dependendo da gravidade da infração, o risco que representa à saúde pública e a capacidade econômica do responsável. O projeto foi aprovado em primeira discussão com emenda do vereador José Francisco Martinez (PSDB), alterando o valor máximo da multa para 50 UFESP.

 

E o Projeto de Lei nº 73/2016, também de autoria do prefeito Pannunzio, dispõe sobre o controle e a fiscalização das atividades que gerem poluição sonora, impondo penalidades. Segundo a justificativa do projeto, a proposta agrupa as diversas regulamentações sobre o tema, propondo uma única norma para facilitar o cumprimento por parte do cidadão e também a fiscalização. O projeto determina limites para aparelhos de som em veículos estacionados, de escapamento veicular e os alarmes de segurança. O PL também revoga as seguintes leis: Lei nº 4.913/1995; Lei nº 9.426/2010; Lei nº 8.430/2008; Lei n 8.161/2007 e Lei nº 10.831.