28ª SESSÃO ORDINÁRIA: Câmara aprova oito projetos em segunda discussão
Entre as propostas aprovadas estão a criação do Selo Amigo do Idoso, de José Crespo (DEM), e do Ossário Municipal, de Carlos Leite (PT).
Os vereadores aprovaram oito projetos de lei em segunda discussão durante a 28ª sessão ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba, realizada na manhã desta terça-feira, 17. Já o único veto da pauta, foi acatado com anuência do autor.
Dando início às propostas em segunda discussão, foi aprovado o Projeto de Lei n. 233/2012, do vereador Izídio de Brito (PT), que institui a Política Municipal de Coleta, Tratamento e Reciclagem de Óleo e Gordura de Origem Vegetal ou Animal. O projeto prevê a realização de campanha educativa e a criação de um posto de recolhimento pela prefeitura e também por organizadores de feiras e eventos, estes últimos sob pena de multas. A Comissão de Justiça apresentou quatro emendas adequativas aprovadas junto ao projeto.
Também de Izídio, foi aprovado em segunda discussão o Projeto de Lei nº 40/2016, determinando que empresas prestadoras de serviços de vigilância, conservação limpeza e ligadas à atividade-meio do Poder Público mantenham conta bancária vinculada ao contrato com a finalidade de pagamento de obrigações trabalhistas.
Ossário Municipal: Ainda em segunda discussão foi aprovado o Projeto de Lei n. 240/2013, de autoria do vereador Carlos Leite (PT), que cria o Ossário no Cemitério Municipal de Sorocaba destinado ao recolhimento de ossos provenientes das sepulturas em ruína, abandonadas, sem identificação ou inscrição oriundas dos cemitérios municipais. O projeto foi aprovado com duas emendas do próprio autor.
Em seguida foram aprovados em segunda discussão o Projeto de Lei nº 38/2016, do vereador Jessé Loures (PT), e o Projeto de Lei nº 133/2015, de Luis Santos (Pros), que declaram de Utilidade Pública o "Flextronics Instituto de Tecnologia - FIT" e o MotoClube Águias de Cristo Sorocaba e o substitutivo ao Projeto de Lei nº 69/2016, também de Luis Santos, que altera o art. 1º da Lei 11.212/2.015, que institui a Semana Municipal da Cultura Cristã no Município de Sorocaba, para adequar sua redação e garantir que o evento seja realizado na Semana Santa.
Da mesma forma foi aprovado o Projeto de Lei nº 54/2016, de autoria do vereador José Crespo (DEM), que dispõe sobre a implantação do Selo Amigo do Idoso, a ser concedido a entidades e empresas que contribuam para a implantação de políticas públicas voltadas para os idosos.
Por fim, foi aprovado em segunda discussão o Projeto de Lei nº 86/2016, do Pastor Apolo (PSB), torna obrigatória a divulgação dos valores arrecadados com multas de trânsito no município no site da prefeitura e no Jornal do Município. Segundo a proposta, a divulgação deverá contemplar o número de multas aplicadas por agentes de trânsito e através de radares, além do montante arrecadado mensalmente e o valor pendente.
Veto: O único veto da pauta, que abriu as discussões desta terça-feira, foi acatado com a anuência do autor. Foi vetado através do Veto Total nº 18/2016, pelo prefeito Antonio Carlos Pannunzio, o Projeto de Lei nº 80/2015, Autógrafo nº 50/2016, de autoria do vereador Carlos Leite (PT), que obriga a empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica (CPFL) a realizar o alinhamento e retirada dos fios inutilizados da rede e a notificar as demais empresas que utilizam os postes como suporte de seus cabeamentos.
O Executivo justifica que a matéria já foi regulamentada através do Projeto de Lei nº 27/2016, de autoria do prefeito, aprovado pela Câmara e sancionado no último dia 18 de abril através da Lei nº 11.312. “Já havendo lei regulamentando a questão de forma suficiente, entendemos que há razão jurídica ou mesmo prática para aprovação do projeto”. Leite reconheceu que hoje o município já possui uma legislação, porém criticou que seu projeto, protocolado na Casa anteriormente, não tenha sido apensado ao do Executivo, conforme prevê o Artigo 139, do Regimento Interno da Câmara.
Para o vereador, houve uma falha na Casa ao descumprir o dispositivo. O presidente José Francisco Martinez (PSDB) explicou que na ocasião da votação, informou que os projetos eram semelhantes e que, caso sua proposta também fosse aprovada, seria vetada pelo prefeito. Outros parlamentares como Luis Santos (Pros), Jessé Loures (PV) e Wanderley Diogo (PRP) se manifestaram ressaltando a importância que a nova lei seja aplicada, independentemente de sua autoria. Já os vereadores Izídio de Brito (PT) e Marinho Marte (PPS) se solidarizaram com o colega, destacando que é preciso valorizar o Legislativo.
Fora de pauta: Considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça, o Projeto de Lei nº 96/2016, de autoria do vereador Izídio de Brito (PT), que proíbe a aplicação de multas de trânsito em áreas privadas foi retirado de pauta para adequação. O projeto se aplica a estacionamentos, pátios de empresas, postos de gasolina, câmpus de universidades e áreas de embarque e desembarque de rodoviárias e aeroportos. Para a Comissão de Justiça da Câmara a proposta é ilegal e inconstitucional por violar o Código de Trânsito Brasileiro e a Lei Federal de Inclusão dos Deficientes.
O autor defendeu a criação de dispositivos para que as instituições privadas criem medidas educativas e de regramento do trânsito interno, sem a necessidade de intervenção da Urbes. Cláudio do Sorocaba I (PR) também criticou o “uso de funcionários públicos para organização o trânsito dentro dos estacionamentos particulares”, geralmente pagos. Traçando um paralelo, o vereador Marinho Marte (PPS) criticou o uso de Guardas Municipais em repartições públicas de outras esferas de poder, como no judiciário. O líder do Governo, Anselmo Neto (PSDB), pediu a retirada do projeto de pauta para manter as multas para estacionamento indevido em vagas reservadas a deficientes e idosos.
Já o Projeto de Lei nº 92/2015, do vereador Carlos Leite, e que torna obrigatória a implantação de microchip de identificação eletrônica nos animais domésticos, foi retirado de pauta a pedido do vereador Martinez que sugeriu ao autor a realização de audiência pública para discutir o tema com os veterinários da cidade. Também saíram de pauta após receberem novas emendas de Marinho Marte e Rodrigo Manga os dois projetos do Executivo da pauta - Projeto de Lei nº 67/2016, sobre o controle de populações animais, bem como sobre a prevenção e controle de zoonoses, e Projeto de Lei nº 73/2016, sobre o controle e a fiscalização das atividades que gerem poluição sonora, impondo penalidades.
Secretário de Saúde: Com aprovação do plenário, ficou decidido que o secretário de Saúde, Francisco Antônio Fernandes, estará na Câmara na segunda-feira, 30, após a audiência pública de prestação de contas da Secretaria de Saúde relativa ao 1º quadrimestre 2016, para responder a questionamentos dos vereadores. No último dia 19, foi aprovado na Casa o requerimento de convocação do secretário, proposta pelo vereador e presidente da Comissão da Dependência Química, Rodrigo Manga (DEM).
Manga afirmou que Fernandes poderia ser ouvido nesta sexta-feira, 20, mas para isso seria preciso a convocação de sessão extraordinária pelo presidente Martinez e sugeriu que o secretário, que já virá para a prestação de contas, possa atender à convocação. A sugestão foi acatada pelo plenário. Em seguida, iniciou-se um debate entre os parlamentares sobre o processo de desinternação de pacientes psiquiátricos, falta de tratamento para dependentes químicos, moradores em situação de rua e o TAC da Desinstitucionalização, firmado pelo Município com o Ministério Público.